Execução de Título Extrajudicial 5570126-73.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5570126-73.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5570126-73.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: MONY PATIELLY PEREIRA BORGESDECISÃO Refere-se a uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de OMNI AS CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOO em desfavor de MONY PATIELLY PEREIRA BORGES, ambos já qualificados no processo.Avançando o procedimento, foi proferida decisão no evento n.º 71, no qual o juízo deferiu em parte os argumentos do executado.Em seguida, o executado apresentou agravo de instrumento no evento n.º 74, bem como juntou petição inicial requerendo a liberação da parte incontroversa de 70% do valor penhorado (evento n.º 75).O processo veio concluso no evento n.º 76.É o breve relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que o “agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes documentos (...)”, de modo que sua interposição no juízo de primeiro grau s configura erro grosseiro, incapaz de convalidação, pois manifestamente contrária a disposição expressa em lei.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos do art. 524 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, configurando-se erro grosseiro a sua interposição perante o juízo de primeiro grau. 2. Se um agravo de instrumento foi interposto erroneamente perante o Juízo de Primeiro Grau, é inadmissível a interposição de um segundo relativo à mesma decisão no Tribunal competente, tendo em vista o óbice imposto pela preclusão consumativa, como no caso. (Precedentes no AG 2003.01.00.03982-5/MG, DJ 09/12/2004; AGA 2001.01.00.045079-4/MG, DJ 01/08/2005). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF 1ª Região, AGA 0057382-97.2011.4.01.0000/MG, 7ª Truma, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 16/12/2016).Assim sendo, o agravo de instrumento foi interposto no juízo a quo, o que revela uma irregularidade formal que não é possível de ser convalidada.Diante o exposto, não recebo o agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade.Outrossim, tendo em vista que o executado apresentou petição requerendo a liberação da parte incontroversa do valor penhorado, correspondente a 70% do montante bloqueado, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o pedido no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202503

28/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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