Execução de Título Extrajudicial 5857417-85.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5857417-85.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5857417-85.2024.8.09.0012Parte Autora:Dl Escola Monteiro Lobato LtdaParte Ré: Ronildo Nunes Passos Dos SantosNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 A parte Exequente promoveu Cumprimento de Sentença em face da parte Executada. Após intimação observa-se que foram penhorados valores em suas contas bancárias (evento n° 24).A parte executada em sua impugnação a penhora no evento n° 28 e 32, alega que os valores encontrados em sua conta, são impenhoráveis, visto que, são valores oriundos de seu salário.Tem se por fundamentação o artigo 833 do Código de Processo Civil, são apresentados os bens que se encontram em patamar de impenhorabilidade, logo, com todas as alegações e documentos anexados pela executada, é possível visualizar, que os valores encontrados em sua conta, são oriundos de seu salário mensal. Por outro lado, verifico que o Credor não pode ficar sem receber o que lhe é de direito, visto que isto contraria o princípio da dignidade humana, estabelecido na Constituição Federal, além de facilitar o “calote” por parte do devedor.A jurisprudência, em especial, a goiana, Tribunal de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis vêm relativizando a impenhorabilidade dos salários, permitindo-se a penhora de um percentual que não venha prejudicar o sustento da parte Executada e de sua família, o que entendo ser razoável tal mitigação, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO SALARIAL. VERBA IMPENHORÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. I - Vencimentos, remuneração e salários, constituem bens absolutamente impenhoráveis, conforme expressa dicção do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso - Agravo de Instrumento 5041006-41.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2021, DJe de 29/04/2021)EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1... 10. Frisa-se que a questão foi decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ? STJ, em recentes julgados, nos quais se tem relativizado a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (3ª Turma do STJ, AgInt no REsp n. 1.609.848/SE, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 29/10/2018; 3ª Câmara Cível do TJGO, Agravo de Instrumento n. 5356498-05.2018.8.09.0000, rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 14/12/2018; 4ª Câmara Cível do TJGO, Agravo de Instrumento n. 5454100-93.2018.8.09.0000, rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, DJ de 15/02/2019).... 13. Dessa maneira, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do devedor/impetrante mostra-se suficiente para a satisfação do crédito, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença e de seus dependentes, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução. (TJGO - Turma Recursal dos Juizados Especiais - Prot. 5250359-65.2021.8.09.0051 - Publ 16/09/21)EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBA SALARIAL. PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO INFORMATIVO 635/2018 DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1.....10. Considero que, no presente caso, a fixação de penhora no percentual de 30% revela-se abusiva. Assim sendo, tenho que a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração mensal, líquida e deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social) do devedor é suficiente para satisfação do crédito exequendo, sendo que este percentual atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como não compromete substancialmente a sua mantença e de seus dependentes, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana e no princípio de menor onerosidade do procedimento de execução.11.... (TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Prot 5528078-35.2020.8.09.0000 - REl Juízo Rozana Fernandes Camapum - Publ. 27/08/21).Assim, devendo ser parcialmente liberado os valores em favor do exequente e executado.Face ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO A PENHORA, devendo os valores penhorados no Banco PicPay Bank, serem liberados/desbloqueados num percentual de 70% em favor do devedor, o que perfaz em R$ 960,03 (novecentos e sessenta e três centavos) e, por consequência, converto a indisponibilidade em penhora do remanescente constrito, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Expeça-se alvará de devolução ao devedor, necessário ao ato.Em tempo, ressalto que inexiste previsão legal acerca da intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da manifestação do executado no que diz respeito às questões de impenhorabilidade.Determino à serventia que transfira o remanescente contrito para conta judicial vinculada ao presente processo.Após, intime-se a parte exequente, para indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias deduzindo os valores constritos, sob pena de extinção.Intime-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

22/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Comprovante de transferência de alvará 681/2025

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP EFETIVA- Ronildo Nunes Passos Dos Santos

Envio de Alvará para CEF - via - email

Alvará Expedido

Baixa de restrição sobre o veículo da parte executada - RENAJUD

Alvará expedido e encaminhado para assinatura - PROJUDI

Dados bancários para transferência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dl Escola Monteiro Lobato Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (02/06/2025 15:11:33))

Cancelar restrição Renajud| Exp. alvará Exequente após a indicação dos dados

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Dl Escola Monteiro Lobato Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Prazo decorrido para indicar bens à penhora

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