Procedimento Comum Cível 5281176-31.2025.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5281176-31.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5281176-31.2025.8.09.0065Polo Ativo: Alfredo Borras Batista JuniorPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente” ajuizada por Alfredo Borrás Batista Junior em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Narram em sua inicial que sofreu um acidente de trabalho, sendo necessária a concessão do auxílio para a sua subsistência. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, pois atende aos arts. 319 e 320 do CPC.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados pela parte autora, bem que não há nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a sua concessão (arts. 98 e 99 do CPC).Conforme é cediço, a natureza da tutela de urgência, como a tutela jurisdicional, em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção. E é com este espírito que o caput do art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Em outros termos, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável.O deferimento ou indeferimento de liminar submete-se ao poder geral de cautela do juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com adequada avaliação do conjunto factual/probatório carreado para os autos, com destaque para a presença dos pressupostos autorizadores da medida no que diz respeito ao fumus boni iuris e o periculum in mora.Além dos requisitos já mencionados, deve-se observar que o pedido de tutela de urgência, por ser analisado em momento inicial da ação, não deve possuir caráter satisfativo, ou seja, não pode se confundir com mérito da ação, de modo que seu deferimento resulte no esgotamento do objeto da lide.De mesmo modo entende o TJGO. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime deste Tribunal é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do magistrado de primeiro grau, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, não restam presentes, concomitantemente, os requisitos autorizadores da concessão antecipação de tutela perseguida, mormente o periculum in mora, uma vez que a situação narrada no caderno processual já perdura há considerável lapso temporal, o que afasta a tese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inclusive se for considerado que os autos de origem foram conclusos para sentença, após as partes terem se manifestado pelo julgamento antecipado da lide. 3. O agravante almeja, em sede de tutela de urgência, esgotar o objeto da ação de conhecimento, porquanto a matéria confunde-se com o próprio mérito da demanda (rescisão contratual e devolução do valor pago). Logo, tendo em vista o caráter eminentemente satisfativo da pretensão do recorrente, entendo que a resolução do conflito nesta instância recursal acarretaria o esvaziamento prematuro do objeto da prestação jurisdicional, ao arrepio da legislação de regência, de modo que impende, em prol da melhor técnica processual e da segurança jurídica, indeferir a tutela recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5458617-46.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Observando o caso concreto, extrai-se que a parte autora pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida proceda com a implantação do benefício do auxílio-acidente, de modo que o requerimento liminar se confunde totalmente com o mérito da presente ação, tornando-se impróprio o seu deferimento.Isso posto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência antecipada formulado.DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação no caso presente, uma vez que, a meu ver, será inócua e não contribuirá com o princípio da rápida solução da lide ou da duração razoável do processo, pois é público e notório que o Instituto requerido não comparece aos atos de conciliação – exceto em mutirões de grande movimentação - e, assim sendo, a eventual aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, não teria nenhum proveito, afinal, seria revertida em favor da própria União.Ante a alegada incapacidade da parte autora, designo perícia médica, a ser posteriormente agendada pela escrivania, independentemente de novo despacho.Dessa forma, nomeio para a realização de perícia o médico Dr. Gabriel Almeida Soares, CRM/GO n. 27.193, que deverá ser intimado através do e-mail: [email protected] e telefone: (62) 98626-1996, independente de termo de compromisso.Intime-se o perito nomeado, via telefone ou e-mail, devendo constar os quesitos básicos contidos na Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, AGU e MTPS, além dos quesitos já apresentados pelas partes.O ato se realizará em dia e horário a ser certificado pela serventia oportunamente, no prédio do fórum local, devendo as partes serem intimadas por intermédio de seus advogados.Eventual ausência deverá ser devidamente justificada, não bastando meras alegações de impossibilidade de comparecimento, sob pena de preclusão na produção da prova e julgamento no estado em que se encontrar o feito.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entenderem devidos, além dos constantes da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ.Considerando o que dispõe o art. 95 do CPC, em conjunto com as Resoluções n. 305/2014 e 575/2019 do CJF, considerando ainda as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de deslocamento do profissional, além da ausência de profissionais habilitados na área de atuação, fixo os honorários do médico perito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que serão suportados pela Justiça Federal, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, não sendo, deverá a parte autora proceder com o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão na produção da prova, nos termos do art. 2º, §6º, da Lei n. 13.876/19.O prazo para apresentação do laudo médico pericial será de 15 (quinze) dias.Com a juntada do laudo pericial:1. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e o processo administrativo na íntegra;2. Decorrido o prazo da contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias;3. Concluídas as diligências acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, com precisão, as provas que pretendem produzir.Fica a escrivania desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

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