Procedimento Comum Cível 5314717-97.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314717-97.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5314717-97.2025.8.09.0051Autor(res): Termoeste Construções E Instalações LtdaRéu(s): Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do pedido postulado na movimentação 8, e para permitir o amplo de acesso à Justiça, com fulcro no Art. 98, §6°, do Código de Processo Civil, CONCEDO à parte autora o parcelamento das custas iniciais complementares em até 10 (dez) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.Ressalte-se que o não pagamento de quaisquer das parcelas no vencimento implica no vencimento antecipado das subsequentes. Nessa hipótese, a parte autora deverá ser intimada para pagamento do valor total das custas iniciais faltantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Diligencie-se para a emissão das guias correspondentes, com a ressalva de que, se for o caso, a primeira parcela deve abarcar a totalidade das despesas de locomoção do(a) oficial(a) de justiça.Emitidas as guias de custas, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o pagamento, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento da inicial. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5314717-97.2025.8.09.0051Autor(res): Termoeste Construções E Instalações LtdaRéu(s): Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente.Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 o valor da causa nas tutelas cautelares não guardava correspondência com o valor do processo principal, considerando que se tratava de processos autônomos. Logo, proposta a ação principal, nela era indicado o valor da causa.A situação é diversa com o novo Código de Processo Civil. Embora silente no que toca ao valor da causa na medida cautelar antecedente, é certo que, ao tratar da tutela antecipada de caráter antecedente, há expressa previsão no Art. 303, § 4º, senão vejamos: "na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final” (grifei).Essa disposição legal deve ser aplicada por analogia às medidas cautelares antecedentes, mesmo porque o Art. 308, in fine, do referido digesto processual estipula que o pedido principal será formulado sem a necessidade de pagamento de novas custas. A lógica, portanto, indica que a parte não deverá pagar novas custas porque necessariamente o valor atribuído à causa da medida cautelar antecedente deve corresponder ao valor do pedido principal, embora este seja protocolizado posteriormente, ao menos por estimativa idônea.O entendimento exposto anteriormente é também compartilhado pelo doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 474).No caso dos presentes autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que por certo não reflete o proveito econômico pretendido.Destarte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora aditar a petição inicial e indicar o valor da causa na forma determinada pelo Art. 303, §4º, do CPC, bem como recolher as custas processuais.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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