Execução Fiscal 5426524-43.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5426524-43.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5426524-43.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: HIPERMERCADO D TERRA LTDADECISÃO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Goiás em desfavor da HIPERMERCADO D TERRA LTDA, partes qualificadas.No curso da ação, a executada apresentou defesa, em forma de exceção de pré-executividade (mov. 83).Em síntese, argumenta existência de nulidade da CDA, por ausência de informações suficientes. Almeja o acolhimento da tese de nulidade da CDA, com a consequente extinção processual.Instruiu sua manifestação com documentos.Intimado, o Estado de Goiás permaneceu inerte.Vieram conclusosÉ o relatório do necessário.Decido.A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, cuida de instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência para que o devedor, diante dos atos de execução ou constrição judicial, se defenda alegando as matérias ou nulidades que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, ou, para parte da doutrina, as matérias com prova pré-constituídas aptas a extinguir, desde já, o processo de execução. Pois a execução não pode se dar com violação do ordenamento vigente, sob pena de infração ao princípio do devido processo legal.A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGUNDO INCIDENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE LIQUIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. MEIO INADEQUADO. […] II- Ademais, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05515483220198090000, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).""EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO E DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.[…] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00680247120208090000, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020).Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)."Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”Logo é cabível está exceção de pré-executividade.Passo à análise da exceção de pré-executividade.Afirma o excipiente que o título que instruiu a execução fiscal, contém vícios, uma vez que não informa o veículo que está sendo cobrado o IPVA.O artigo 202 do CTN e o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, trazem e disciplinam sobre os elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa:"Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida."A leitura dos dispostos acima, verifica-se que não há necessidade de constar o veículo na CDA.A propósito:"PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5291253-78.2024.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DAS CDA?S IMPUGNADAS NÃO DEMONSTRADAS. IRREGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há nulidade quando as CDA?s estão em consonância com os artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, como no caso vertente. 2. A não especificação nas CDA?s de dados dos veículos cujos IPVA?s estão sendo exigidos, tais como placas, renavam e/ou chassis, não enseja anulação dos títulos, tampouco óbice ao exercício de defesa da parte devedora, pois além destas informações não se tratarem de pressupostos legais, tais podem ser facilmente obtidas por meio dos processos administrativos lá devidamente indicados, que ensejaram aludidas cobranças, visto serem procedimentos públicos e de livre acesso. Presunção de liquidez e certeza não afastada. Inteligência da Súmula nº 34 deste Tribunal de Justiça. 3. Possíveis irregularidades nas autuações fiscais soerguidas pela empresa executada/agravante requerem imprescindível dilação probatória, o que é inadmissível na via estreita da exceção de pré-executividade, ex vi da Súmula nº 393 do Tribunal da Cidadania. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5291253-78.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024"Em confronto com o alegado, ao realizar análise das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s 5440512, 5033374, 5043138, 5063682, 5179236, 5575316, 5459006 e 5431422), consta-se a presença de todos os requisitos legais.Ademais, o artigo 3º da Lei 6.830/1980, bem como do artigo 204, do Código Tributário Nacional, dispõe que a Certidão de Dívida Ativa possui efeito de prova pré-constituída e goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, tenho que os títulos que embasam a presente execução fiscal cumpriram com os requisitos do parágrafo 5º, do artigo 2 Lei nº 6.830/80, inexistindo comprovação de nulidade nas CDA's.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover andamento ao feito, apresentando montante devido e requerimento hábil à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento.Findo prazo, havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, determino a suspensão processual, pelo prazo de 01 (um) ano com fundamento no § 2° do art. 40 da Lei Federal n° 6.830/80.Intime-se o exequente, pessoalmente, deste ato (§ 1º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal).Decorrido o prazo, ou presente a hipótese do § 3º do art. 40 da LEF, dê-se vistas dos autos à Fazenda, pessoalmente.Inexistindo manifestação, determino desde já o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, até que ocorra o prazo prescricional ou sobrevenha causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Ressalto à parte exequente que no Resp 1.340/553/RS foi fixada a tese de que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Dessa maneira, efetivado o prazo prescricional sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais.Em seguida, conclusos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Intimação Lida

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Certidão Expedida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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