Execução Fiscal 6065456-17.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 6065456-17.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 6065456-17.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME em face do ESTADO DE GOIÁS, qualificados.Narra a excipiente que o Estado de Goiás promoveu execução fiscal contra a empresa Nacional Cargas Ltda para recebimento do PAT de nº 4012400377271 (CDA 7784155).Argumenta que, conforme se depreende das próprias CDAs que instruem o feito executivo, a penalidade aplicada aos débitos é proveniente do inciso I do art. 71 da Lei 11.651/91 (CTE), correspondente a 60% sobre o valor do tributo.Verbera que o referido dispositivo legal foi revogado expressamente, e não substituído, pelo art. 4º da Lei 23.063 de 05/11/2024, com efeitos a partir do dia 31/01/2025, nos termos do art. 5º da mesma lei.Defende a aplicação retroativa da lei que extinguiu a referida multa, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, que prevê a aplicação da lei a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.Expõe que a aplicação retroativa da lei que deixa de punir determinado ato é medida expressa do dispositivo legal supracitado, tratando-se de ato não definitivamente julgado.Obtempera que a retroatividade benigna é entendimento pacífico na jurisprudência pátria, colacionando precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça que corroboram sua tese.Alega que, embora o registro em dívida ativa tenha sido realizado após o fim do trâmite dos Processos Administrativos em debate, a aplicação da retroatividade da lei mais benigna se refere aos atos não definitivamente julgados na esfera judiciária, e não na via administrativa.Informa que é possível o reconhecimento da retroatividade da lei mais benigna por meio de exceção de pré-executividade, apoiando-se em julgados dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5ª Regiões que admitem essa possibilidade.Requer, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da penalidade aplicada ao PAT de n. 4012400377271 (CDA 7784155), bem como a condenação da exequente em honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o § 3º do art. 85 do CPC e Tema 1076 do STJ.Resposta do exequente (mov. 13).Reconhece a procedência do pleito formulado pela executada quanto à exclusão da multa prevista no inciso I do art. 71 do CTE, em decorrência do princípio da retroatividade benigna.Informa o exequente que a Lei Estadual n. 23.063/2024 efetivamente revogou expressamente os incisos I e II do art. 71 do CTE, que previam, respectivamente, multas de 60% e 80% do valor do imposto pela omissão do seu pagamento.Esclarece o Estado que a exclusão das multas previstas nos incisos I e II do art. 71 do CTE estão em operacionalização pelo sistema informatizado da Secretaria da Economia, requerendo prazo de 60 dias para apresentação dos novos cálculos do crédito tributário em execução.No entanto, o exequente pugna pela não condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que não houve resistência do ente público ao pleito, dependendo apenas da operacionalização do sistema informatizado para implementação em massa das exclusões, considerando o elevado número de créditos afetados pela revogação normativa.Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação em honorários, requer que sejam fixados segundo apreciação equitativa, afastando-se os percentuais do §3º do art. 85 do CPC, com aplicação do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal, que prevê redução pela metade em caso de reconhecimento do pedido.O valor atualizado da execução, conforme extrato juntado aos autos, é de R$ 993.482,03, com CDA no valor de R$ 960.604,59.É o relatório do necessário.Decido.A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, cuida de instituto jurídico criado pela doutrina e jurisprudência para que o devedor, diante dos atos de execução ou constrição judicial, se defenda alegando as matérias ou nulidades que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, ou, para parte da doutrina, as matérias com prova pré-constituídas aptas a extinguir, desde já, o processo de execução. Pois a execução não pode se dar com violação do ordenamento vigente, sob pena de infração ao princípio do devido processo legal.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGUNDO INCIDENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE LIQUIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. MEIO INADEQUADO. […] II- Ademais, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05515483220198090000, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO E DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória.[…] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00680247120208090000, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020).Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”Da análise dos autos, conforme pontuado pelo exequente, Lei Estadual nº 23.063/2024 revogou as multas previstas no art. 71, incisos I e II, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).Aliado a isso, verifica-se que o excipiente/executado alega a aplicação retroativa da lei tributária mais benéfica, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 23.063/2024 revogou as multas previstas no art. 71, incisos I e II, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).Ademais, observa-se que o próprio excepto/exequente anuiu à aplicação retroativa da referida norma estadual, nos termos do art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.Diante disso, impõe-se o acolhimento deste ponto da exceção de pré-executividade, com o consequente recálculo dos créditos tributários em relação ao PAT de n. 4012400377271 (CDA 7784155), em conformidade com os novos ditames legais.Quanto ao ônus da sucumbência, tem-se que a alteração legislativa superveniente no curso do processo em que revogou as multas previstas no art. 71, incisos I e II, do CTE, não é suficiente para transferir a sucumbência ao excepto.Não parece razoável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do excepto, sobretudo porque a multa era devida à época do ajuizamento da ação.Além disso, não haverá extinção total ou parcial da execução fiscal, mas apenas o recálculo do débito.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima expostas e nas normas legais aplicáveis à espécie, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente/executado, para determinar a exclusão da multa prevista no art. 71, inciso I, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), dos créditos exequendos em relação PAT de n. 4012400377271 (CDA 7784155).Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da fundamentação exposta.Intime-se. Cumpra-se.Determino, ainda, que o exequente apresente nova planilha de cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando as alterações ora reconhecidas.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(51)