Execução da Pena 6113435-48.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6113435-48.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 6113435-48.2024.8.09.0011 DECISÃO Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e os autuados SERGIO ANTONIO PEREIRA, FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE e JOSÉ PEREIRA DE SOUZA investigados pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 34 da Lei n. 9.605/1998.O artigo 28-A e incisos elencam as hipóteses previstas e consideradas aptas à sua homologação pelo Poder Judiciário. Em síntese, trata-se de um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o indiciado/acusado. Cabe a este órgão julgador a análise fiel do cumprimento dos termos constantes do acordo.O delito não possui como elementares a grave ameaça e/ou violência, não é hediondo ou equiparado, bem como, possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos.Os investigados confessaram expressamente o cometimento do delito lhe atribuído.Em desfecho, portanto, observa-se que também encontram-se presentes os demais requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal que trata do acordo de não-persecução penal.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional a suposta conduta praticada, levando-se em consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 28-A e incisos, do Código de Processo Penal.Determino ainda o recolhimento definitivo da fiança, conforme requerido.Decreto perdimento dos bens apreendidos e que estão em posse da Polícia Civil (fls. 24/26 - PDF), com exceção do motor náutico da marca "Yamaha", em favor da própria Polícia Civil.Expeça-se o necessário.Cientifique-se o representante do Ministério Público. I. C.Alexânia, 23 de abril de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

28/04/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Alvará Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(117)