Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5545826-92.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (8GCBF) 1. Tratando-se de Cumprimento de Sentença em Embargos à Execução Fiscal relativo aos honorários sucumbenciais, deve a Escrivania promover a retificação da classificação do feito para Cumprimento de Sentença. 2. Em linha, RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pelo Município de Goiânia, por preencher os requisitos necessários, e determino: 2.1. Proceda a serventia o traslado de cópia da sentença e acórdão proferidos, bem ainda a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução fiscal em apenso, para fins de análise acerca da conversão ou levantamento da garantia lá ofertada, intimando-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Neste feito, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), conforme dispõe o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Saliente-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que o mesmo tenha sido feito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, do CPC). 2.4. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 30 (trinta) dias, vindo-me após os autos conclusos. 2.5. Se não houver o adimplemento na forma e prazo acima, intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, já com a multa e honorários acima mencionados e requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito. 2.6. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para os devidos cálculos, intimando-se as partes para manifestação em 30 (trinta) dias. 2.6.1. Em caso de discordância, remetam-se novamente os autos à Contadoria para retificação ou ratificação, ouvindo, em seguida, os sujeitos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00