Procedimento Comum Cível 5662658-98.2019.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 34.302,78

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

REGINALDO GOMES LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORMOSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/05/2026, 09:23

Autos Conclusos

13/05/2026, 09:23

Troca de Responsável

11/05/2026, 09:28

Juntada -> Petição

07/05/2026, 14:40

Intimação Lida

23/03/2026, 03:08

Certidão Expedida

12/03/2026, 10:38

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:37

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:37

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

12/03/2026, 10:33

Certidão - Recurso Especial autuado

12/03/2026, 10:33

Recurso Autuado

12/03/2026, 10:28

Recurso Distribuído

10/03/2026, 07:29

Recurso Distribuído

10/03/2026, 07:29

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

09/03/2026, 22:10

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/03/2026, 22:09

Todas as movimentações(152)

Autos Conclusos

13/05/2026, 09:23

Autos Conclusos

13/05/2026, 09:23

Troca de Responsável

11/05/2026, 09:28

Juntada -> Petição

07/05/2026, 14:40

Intimação Lida

23/03/2026, 03:08

Documentos

Ementa

•10/02/2026, 17:38

Relatório e Voto

•10/02/2026, 17:38

Certidão Expedida

12/03/2026, 10:38

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:37

Intimação Expedida

12/03/2026, 10:37

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

12/03/2026, 10:33

Certidão - Recurso Especial autuado

12/03/2026, 10:33

Recurso Autuado

12/03/2026, 10:28

Recurso Distribuído

10/03/2026, 07:29

Recurso Distribuído

10/03/2026, 07:29

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

09/03/2026, 22:10

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/03/2026, 22:09

Intimação Lida

23/02/2026, 03:06

Intimação Efetivada

12/02/2026, 18:31

Intimação Expedida

12/02/2026, 17:18

Intimação Expedida

12/02/2026, 17:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/02/2026, 16:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2026, 16:17

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/02/2026, 15:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

10/02/2026, 14:56

Autos Conclusos

10/02/2026, 07:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/02/2026, 21:59

Intimação Lida

09/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

29/01/2026, 18:23

Intimação Expedida

29/01/2026, 18:19

Intimação Expedida

29/01/2026, 18:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/01/2026, 18:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2026, 16:24

Certidão Expedida

23/01/2026, 15:13

Sessão Julgamento Adiado

12/12/2025, 11:23

Intimação Lida

12/12/2025, 03:05

Troca de Responsável

03/12/2025, 09:02

Intimação Efetivada

02/12/2025, 07:50

Intimação Expedida

02/12/2025, 07:48

Intimação Expedida

02/12/2025, 07:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/12/2025, 07:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/12/2025, 07:32

Certidão Expedida

17/11/2025, 08:38

Autos Conclusos

14/11/2025, 11:59

Recurso Autuado

14/11/2025, 11:59

Recurso Distribuído

14/11/2025, 07:49

Recurso Distribuído

14/11/2025, 07:49

Intimação Lida

29/09/2025, 03:07

Ato Ordinatório

17/09/2025, 18:35

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:35

Juntada -> Petição -> Apelação

16/09/2025, 23:55

Intimação Lida

01/09/2025, 03:07

Intimação Efetivada

22/08/2025, 19:10

Intimação Expedida

22/08/2025, 18:51

Intimação Expedida

22/08/2025, 18:51

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 15:27

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2025, 08:45

Intimação Lida

05/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5662658-98.2019.8.09.0044Requerente: Reginaldo Gomes LimaRequerido: Municipio De FormosaDESPACHOTrata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Reginaldo Gomes de Lima em desfavor do Município de Formosa/GO, ambos qualificados nos autos.Proferida sentença com resolução do mérito pela improcedência no evento nº 81.Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração, com efeito modificativo, em face da sentença proferida, aduzindo omissão absoluta (evento nº 87).Vieram os autos conclusos.É o relato do essencial. Decido.Insta pontuar que compete ao magistrado julgar os embargos de declaração, conforme estabelece ao artigo 1.024, do Código de Processo Civil (CPC).Portanto, intime-se a embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.023, §2º do CPC).Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifiquem-se.Após, retornem-se os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:29

Intimação Expedida

25/04/2025, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 19:24

Autos Conclusos

04/02/2025, 11:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/01/2025, 21:32

Intimação Efetivada

21/01/2025, 15:31

Certidão Expedida

21/01/2025, 15:31

Intimação Lida

21/01/2025, 03:10

Intimação Efetivada

11/12/2024, 19:39

Intimação Expedida

11/12/2024, 19:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

11/12/2024, 19:21

Autos Conclusos

05/09/2024, 10:32

Intimação Lida

26/08/2024, 03:06

Juntada -> Petição

21/08/2024, 09:49

Intimação Expedida

15/08/2024, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2024, 19:58

Autos Conclusos

10/04/2024, 13:54

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/02/2024, 16:27

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/02/2024, 15:35

Intimação Efetivada

19/01/2024, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2024, 19:12

Autos Conclusos

18/01/2024, 15:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

02/01/2024, 16:13

Intimação Efetivada

19/12/2023, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 14:50

Autos Conclusos

05/07/2023, 17:44

Intimação Lida

30/03/2023, 03:01

Juntada -> Petição

27/03/2023, 09:12

Intimação Expedida

20/03/2023, 12:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

18/03/2023, 17:50

Intimação Efetivada

09/03/2023, 13:31

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/03/2023, 16:03

Autos Conclusos

29/11/2022, 14:33

Juntada -> Petição

22/11/2022, 10:22

Intimação Expedida

16/11/2022, 16:18

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/09/2022, 20:51

Intimação Efetivada

12/09/2022, 17:36

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

26/08/2022, 17:15

Autos Conclusos

31/05/2022, 16:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

03/04/2022, 03:27

Intimação Efetivada

24/03/2022, 15:14

Juntada -> Petição

23/03/2022, 14:25

Intimação Expedida

18/03/2022, 07:30

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/03/2022, 16:27

Autos Conclusos

08/07/2021, 13:37

Juntada -> Petição

02/07/2021, 09:30

Intimação Lida

01/07/2021, 03:00

Mudança de Assunto Processual

24/06/2021, 16:10

Intimação Efetivada

21/06/2021, 17:04

Intimação Expedida

21/06/2021, 17:04

Juntada de Documento

21/06/2021, 17:04

Juntada -> Petição -> Impugnação

09/06/2021, 00:05

Certidão Expedida

21/05/2021, 16:54

Intimação Efetivada

21/05/2021, 16:54

Juntada -> Petição -> Contestação

17/05/2021, 09:57

Intimação Lida

13/05/2021, 03:04

Intimação Expedida

03/05/2021, 18:41

Audiência de Conciliação Cejusc

03/05/2021, 15:49

Audiência de Conciliação Cejusc

03/05/2021, 15:49

Audiência de Conciliação Cejusc

03/05/2021, 15:49

Audiência de Conciliação Cejusc

03/05/2021, 15:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/04/2021, 09:59

Intimação Lida

01/02/2021, 03:04

Intimação Lida

01/02/2021, 03:04

Certidão Expedida

20/01/2021, 15:29

Intimação Efetivada

20/01/2021, 15:29

Intimação Expedida

20/01/2021, 15:29

Intimação Expedida

20/01/2021, 15:26

Audiência de Conciliação Cejusc

20/01/2021, 15:25

Intimação Efetivada

20/01/2021, 15:25

Intimação Lida

11/01/2021, 15:32

Intimação Expedida

11/01/2021, 14:04

Certidão Expedida

11/01/2021, 14:04

Intimação Efetivada

11/01/2021, 14:04

Juntada de Documento

11/01/2021, 11:23

Juntada de Documento

02/07/2020, 09:45

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2020, 16:43

Autos Conclusos

14/04/2020, 07:59

de Conciliação

17/03/2020, 12:31

Mandado Cumprido

20/02/2020, 11:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/02/2020, 15:55

Juntada de Documento

13/02/2020, 16:02

Mandado Expedido

29/01/2020, 13:11

Audiência de Conciliação

29/01/2020, 13:09

Intimação Efetivada

29/01/2020, 13:09

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

15/01/2020, 17:24

Intimação Efetivada

15/01/2020, 17:24

Autos Conclusos

19/12/2019, 14:38

Juntada de Documento

19/12/2019, 13:58

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/11/2019, 17:09

Intimação Efetivada

22/11/2019, 17:09

Processo Distribuído

17/11/2019, 11:41

Autos Conclusos

17/11/2019, 11:41

Peticão Enviada

17/11/2019, 11:41

Despacho

•10/02/2026, 14:56

Relatório e Voto

•29/01/2026, 18:18

Relatório

•02/12/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 18:35

Decisão

•22/08/2025, 15:27

Despacho

•24/04/2025, 19:24

Sentença

•11/12/2024, 19:21

Despacho

•14/08/2024, 19:58

Despacho

•18/01/2024, 19:12

Despacho

•19/12/2023, 14:50

Despacho

•08/03/2023, 16:03

Despacho

•26/08/2022, 17:15

Despacho

•17/03/2022, 16:27

Todos os documentos(22)

Ementa

•10/02/2026, 17:38

Relatório e Voto

•10/02/2026, 17:38

Despacho

•10/02/2026, 14:56

Relatório e Voto

•29/01/2026, 18:18

Relatório

•02/12/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 18:35

Decisão

•22/08/2025, 15:27

Despacho

•24/04/2025, 19:24

Sentença

•11/12/2024, 19:21

Despacho

•14/08/2024, 19:58

Despacho

•18/01/2024, 19:12

Despacho

•19/12/2023, 14:50

Despacho

•08/03/2023, 16:03

Despacho

•26/08/2022, 17:15

Despacho

•17/03/2022, 16:27

Decisão

•23/11/2020, 10:43

Relatório e Voto

•29/06/2020, 12:38

Despacho

•29/04/2020, 16:43

Decisão

•13/02/2020, 15:57

Decisão de Pedido de Urgência

•15/01/2020, 17:24

Decisão

•19/12/2019, 10:09

Decisão

•22/11/2019, 17:09