Procedimento Comum Cível 5129488-40.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5129488-40.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5129488-40.2020.8.09.0051 Requerente(s): Ana Paula Andrade Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - D E C I S Ã O - O feito encontra-se sentenciado, estando pendente o julgamento de recurso interposto, cujos autos suplementares foram remetidos ao STF. Considerando que o julgamento do recurso tem potencial de influenciar diretamente a solução jurídica da controvérsia ou a forma de eventual cumprimento da sentença, revela-se recomendável a suspensão do trâmite processual na origem. A medida visa evitar decisões contraditórias ou inócuas, bem como resguardar a segurança jurídica, a coerência dos pronunciamentos judiciais e a economia processual. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A hipótese legal mostra-se aplicável à espécie, uma vez que o deslinde da controvérsia no STF pode repercutir diretamente sobre o mérito da demanda ou sobre o seu cumprimento, além de não haver, no momento, qualquer providência a ser adotada por este Juízo enquanto não ultimado o julgamento do recurso. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, ou até o julgamento definitivo do recurso em trâmite no STF, o que ocorrer primeiro. Determino à UPJ que adote as providências necessárias para a retificação do cadastro processual, com a inclusão de pendência de suspensão junto ao PROJUDI, pelo prazo acima determinado. Ao vir concluso, registrar o classificador Antigos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 4

28/04/2025, 00:00