Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5271739-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 41.780,39

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

MONTINA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA DE CASTRO FERREIRA MORGADO

OAB/GO 16732·Representa: Autor

Movimentações

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Certidão Expedida

24/03/2026, 15:08

Intimação Efetivada

19/03/2026, 20:50

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

19/03/2026, 20:45

Intimação Expedida

19/03/2026, 20:45

Intimação Expedida

19/03/2026, 20:45

Prazo Decorrido

10/03/2026, 16:34

Autos Conclusos

10/03/2026, 16:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:41

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

16/12/2025, 19:21

Intimação Expedida

16/12/2025, 19:21

Autos Conclusos

16/12/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 15:18

Mudança de Assunto Processual

16/12/2025, 15:18

Juntada -> Petição

11/12/2025, 08:36

Todas as movimentações(56)

Intimação Lida

30/03/2026, 03:12

Certidão Expedida

24/03/2026, 15:08

Intimação Efetivada

19/03/2026, 20:50

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

19/03/2026, 20:45

Intimação Expedida

19/03/2026, 20:45

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 20:45

Decisão

•16/12/2025, 19:21

Intimação Expedida

19/03/2026, 20:45

Prazo Decorrido

10/03/2026, 16:34

Autos Conclusos

10/03/2026, 16:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:41

Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Impugnação ao cumprimento de sentença

16/12/2025, 19:21

Intimação Expedida

16/12/2025, 19:21

Autos Conclusos

16/12/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 15:18

Mudança de Assunto Processual

16/12/2025, 15:18

Juntada -> Petição

11/12/2025, 08:36

Juntada -> Petição

11/12/2025, 08:28

Juntada -> Petição

11/12/2025, 08:21

Intimação Efetivada

08/12/2025, 06:10

Intimação Expedida

08/12/2025, 06:09

Juntada -> Petição

05/12/2025, 08:03

Intimação Lida

05/12/2025, 03:06

Juntada -> Petição

26/11/2025, 09:58

Intimação Efetivada

25/11/2025, 10:32

Transitado em Julgado

25/11/2025, 10:28

Intimação Expedida

25/11/2025, 10:28

Intimação Expedida

25/11/2025, 10:28

Intimação Lida

03/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

23/09/2025, 17:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/09/2025, 17:49

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:49

Intimação Expedida

23/09/2025, 17:49

Mudança de Assunto Processual

23/09/2025, 17:39

Autos Conclusos

30/06/2025, 17:16

Certidão Expedida

30/06/2025, 17:14

Intimação Lida

16/06/2025, 03:18

Juntada -> Petição

06/06/2025, 16:07

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

05/06/2025, 15:01

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:01

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:01

Juntada -> Petição

30/05/2025, 17:04

Intimação Efetivada

27/05/2025, 11:40

Ato Ordinatório

27/05/2025, 11:35

Intimação Expedida

27/05/2025, 11:35

Juntada -> Petição -> Contestação

22/05/2025, 12:06

Citação Efetivada

08/05/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5271739-08.2025.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelAssunto: Ação anulatória de auto de infraçãoPolo ativo: Montina Transportes LtdaPolo passivo: Estado De GoiasJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaPreparo efetuado, RECEBO A INICIAL, pois presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento regular, bem como as condições da ação, nos termos do art. 334 do CPC.Ato contínuo, CITE-SE a parte ré, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 335 c/c artigo 183, ambos do CPC. Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC. Apresentada a defesa, ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo, por ordem.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

28/04/2025, 00:00

Citação Expedida

25/04/2025, 16:40

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:38

Decisão -> Outras Decisões

14/04/2025, 13:35

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:38

Certidão Expedida

08/04/2025, 15:38

Juntada de Documento

08/04/2025, 11:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/04/2025, 10:42

Processo Distribuído

08/04/2025, 10:42

Peticão Enviada

08/04/2025, 10:42

Sentença

•23/09/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:35

Decisão

•14/04/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:38