Procedimento Comum Cível 5314880-06.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314880-06.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5314880-06.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Sara Rodrigues AvelinoRequerido(a): Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ROSA PEREIRA SALGADO ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.Da análise detida destes autos eletrônicos verifico que a inicial foi endereçada à Vara de Cível de Mara Rosa.Analisados os autos, verifico que a autora é residente e domiciliada na Fazenda, S/N, São Joaquim/ Amaralina Goiás CEP 76493-000.O domicílio da autora é determinante nas ações que envolvam o direito do consumidor, como no caso, uma vez que determinam quanto à competência. Ainda, sendo relação consumerista, a competência deve ser verificada ex officio, inclusive, podendo ser declinada.Ainda, a Súmula 21 do TJGO preconiza:"SÚMULA 21 - Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução".Verificado o comprovante de endereço apresentado pela autora, constata-se que esta não reside na comarca, comprovando a alegação feita na sua qualificação.Sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de recurso em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. No recurso, o recorrente insiste na validade do comprovante de endereço apresentado com a inicial. 2. No presente caso, o magistrado determinou o cumprimento da seguinte diligência que considerou indispensável para estabelecer a competência do juízo: i) juntada de correspondência endereçada ao autor, de modo que será considerada como tal somente faturas de energia elétrica, água, telefonia e cartão de crédito, recentes. 3. No caso sub judice, o recorrente apresentou com a inicial recorte que não comprova endereço, pois não indica que se trata de documento ou correspondência recebida, e não há data que comprove ser recente. 4. Não houve cumprimento da diligência, o que é indispensável para estabelecer a competência do juízo da comarca de Aparecida, vez que o réu está sediado em Barueri- SP. Não cabe escolha aleatória de foro pelo autor. 6. No mesmo sentido dispõe a Súmula 21 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução". Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença combatida. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensos em face da Assistência Judiciária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO 52874367020178090012, Relator: ROBERTA NASSER LEONE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2021)Assim, em razão da incompetência, este juízo é impedido inclusive de analisar o pedido de arquivamento do feito. Ressalto que o cadastro das partes no projudi foi realizado equivocadamente.Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda e, via de consequência, DETERMINO a REMESSA do feito à Vara Cível da Comarca de Mara Rosa - GO.Remeta-se o feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 3

28/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(26)