Execução de Título Extrajudicial 5584147-89.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5584147-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5584147-89.2024.8.09.0051 Promovente(s): Banco Do Brasil Sa Promovido(s): Mrr Supermercado Ltda SENTENÇA Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MRR SUPERMERCADO LTDA, visando o recebimento da quantia indicada na inicial, tendo por objeto a cédula de crédito bancário firmada entre as partes. Juntou documentos. Após diversas tentativas de citação pessoal, o executado foi citado por edital (evento nº 29), tendo permanecido inerte, motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial, que apresentou a execução de pré-executividade do evento nº 39, em que suscitou a ausência de capacidade processual da executada, ao argumento de que esta foi extinta. A parte exequente manifestou-se pela rejeição da exceção (evento nº 41). É o relatório. Decido. Embora não tenha previsão legal expressa, o uso do instrumento da exceção de pré-executividade é doutrinariamente reconhecido e amparado pela jurisprudência. O art. 803 da Lei 13.105/15 permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. E, de imediato, verifico que deve ser acolhida a exceção suscitada. O comprovante da situação cadastral coligido com a referida peça demonstra que a pessoa jurídica executada se encontra baixada. Em consulta realizada, nesta data, ao sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), vislumbrei que a executada foi extinta por encerramento – liquidação voluntária em 17/11/2023, antes do ajuizamento da presente execução, que se deu em 14/06/2024. Após sua extinção, a pessoa jurídica não mais subsiste como sujeito de direitos e deveres, o que impossibilita, como regra, sua citação válida e o prosseguimento de qualquer demanda contra ela. Desse modo, não é possível o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica extinta antes do protocolo desta, porquanto esta já não possuía personalidade jurídica ao tempo do ajuizamento da ação e, consequentemente, capacidade processual para figurar no polo passivo. Nesse mesmo sentido já decidiu a jurisprudência do TJ/GO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE BAIXADA NA JUCEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS EX SÓCIOS. INCOMPORTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. No momento do ajuizamento da ação monitória, a apelante já havia sido regularmente baixada/extinta, consoante certidão de sua baixa perante a JUCEG, ocasião em que cessou sua capacidade processual, motivo pelo qual agiu com desacerto o juízo a quo ao julgar procedente a ação monitória. 2. Não há se falar em redirecionamento da ação ou em substituição processual para inclusão de ex sócios no polo passivo da demanda, pois essa providência somente seria possível no caso de encerramento da empresa no curso do processo, sendo incabível quando a extinção regular das atividades da pessoa jurídica precede o ajuizamento da ação. 3. De conformidade com o princípio da causalidade, nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, o pagamento das despesas processuais deverá ser suportado pela parte que deu causa à instauração do processo, sem condenação em honorários, haja vista a inexistência de angularização processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5436321-98.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE BAIXADA NA JUCEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS EX SÓCIOS. INCOMPORTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, interposto pela seguradora, não merece ser conhecido, pois não deduzido de forma adequada e oportuna, uma vez que caberia à apelante pleiteá-lo por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator do recurso (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC). 2. No momento do ajuizamento da ação monitória, a empresa requerida já havia sido regularmente baixada/extinta, consoante certidão de sua baixa perante a JUCEG, ocasião em que cessou sua capacidade processual, motivo pelo qual agiu com acerto o juízo a quo ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ad causam da empresa (art. 485, IV e VI, CPC). 3. Não há se falar em redirecionamento da ação ou em substituição processual para inclusão de ex sócios no polo passivo da demanda, pois essa providência somente seria possível no caso de encerramento da empresa no curso do processo, sendo incabível quando a extinção regular das atividades da pessoa jurídica precede o ajuizamento da ação. 4. Desprovido o recurso, na parte conhecida, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, ficando suspensa a exigibilidade, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5751308-60.2022.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) A presente execução não pode prosseguir em face da executada, pessoa jurídica já extinta formalmente, devendo a parte exequente buscar a satisfação de seu direito através dos outros meios cabíveis para tanto previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Aplicável, então, a regra do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15, que impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o juiz “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Na confluência dessas considerações, acolho a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução, na forma prevista pelo art. 485, IV e VI, c/c art. 771, todos do CPC/15. Condeno a parte exequente nas custas processuais e em honorários advocatícios em favor da executada, a serem destinados ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás/FUNDEPEG, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 25 de abril de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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