Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080438-51.2008.8.09.0084 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080438-51.2008.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 0080438-51.2008.8.09.0084Requerente(s): SEBASTIÃO CANDIDORequerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDESPACHOSEBASTIÃO CÂNDIDO (ESPÓLIO) ajuizou a presente AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em petitório de movimentação nº 3, fls. 243/254 do histórico do processo físico em PDF, fora noticiado o óbito do autor e requerida a habilitação dos seguintes herdeiros: Márcio Antônio Cândido, Marcos Antônio Cândido e Andréia Cândido dos Reis.Avançado o procedimento digital do feito, restou deferido o pedido retro em decisão prolatada na movimentação nº 23.Tão logo, a parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença e juntou planilha de cálculo do débito atualizado (movimentação nº 29).Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou concordar com os valores apresentados pelo exequente (movimentação nº 35).Juntada da certidão de óbito do autor à movimentação nº 45.Ante a aquiescência do executado, a planilha de cálculos juntada na movimentação nº 29 foi homologada, bem como fora determinada a expedição da competente requisição de pequeno valor – RPV pertinente aos honorários de advogado e do precatório referente ao débito principal (movimentação nº 67).Certificada a expedição das requisições de pagamento do precatório e da RPV nas movimentações nº 78 e 84.Após a realização do depósito da RPV à movimentação nº 107, fora proferida decisão autorizando a expedição do alvará referente aos honorários sucumbenciais (movimentação nº 110).Certificada a expedição e transferência do alvará à conta de titularidade da sociedade João Francisco Advogados (movimentações nº 131 e 140).Por fim, a Sra. Liliene Cândida dos Reis Barreto compareceu ao processo informando ser herdeira do autor e requereu a sua habilitação no presente feito. Oportunamente, carreou ao processo os seguintes documentos: a) procuração; b) declaração de hipossuficiência; c) documentos de identificação; e d) certidão de casamento (movimentação nº 143).Instada a manifestar, a autarquia previdenciária quedou-se inerte (movimentação nº 148).Assim, veio-me o processo concluso na movimentação nº 149.É o relatório.Compulsando o caderno processual, atesto que a Sra. Liliene Cândida dos Reis Barreto se apresentou no presente cumprimento de sentença como herdeira do autor Sebastião Cândido, consoante petitório de movimentação nº 143.Verifico que a demandante carreou ao processo documentos suficientes para comprovar o vínculo de filiação com Sebastião Cândido, com especial destaque ao documento de identidade e à certidão de casamento (arquivos 4 e 5 da movimentação nº 143).Desta feita, ante a possível existência de nova herdeira legítima a compor o polo ativo da demanda, DETERMINO que sejam suspensos quaisquer pagamentos referentes ao precatório requisitado à movimentação nº 78.Sem prejuízo, em deferência ao princípio da vedação da decisão surpresa estatuído pelo artigo 10 do Código de Processo Penal e com o fito de oportunizar eventual impugnação ao pedido de habilitação, intimem-se os herdeiros ora habilitados para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam-me o processo concluso para nova análise.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, opresente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação,intimação e ofício).29/25

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(20)