Execução de Título Extrajudicial 5240930-23.2023.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5240930-23.2023.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5240930-23.2023.8.09.0110Promovente: ANTONIO FLAVIO AVELARPromovido: IRIS BORGES FILHO D E C I S Ã O A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos de processos em que o executado figura como parte, na expectativa de receber o seu crédito – evento 71.Decido.Sobre a penhora de direitos discutidos em juízo, a legislação processual dispõe o seguinte (art. 860 do CPC):"Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado."A penhora no rosto dos autos ocorrerá quando o devedor, em determinada lide, possui algum valor a receber em outro processo, sendo que essa quantia será utilizada para quitar a dívida no primeiro.Assim sendo, DETERMINO a penhora no rosto dos autos de nº 5964112-59.2024.8.09.0175, nº 5159247- 26.2024.8.09.0175, nº 5103075-69.2021.8.09.0175, e nº 5639179-37.2020.8.09.0175, os quais tramitam perante a comarca de Aruanã-GO, expedindo-se o respectivo mandado de averbação dos créditos, no valor atualizado de R$ 518.841,25 (quinhentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme arts. 835, I e XIII e 860 do CPC.Por fim, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.Providências à Escrivania.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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