Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5330409-82.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5330409-82.2022.8.09.0006 DECISÃO A parte exequente pugna pela expedição de RPV complementar no valor de R$ 613,67 (seiscentos e treze reais e sessenta e sete centavos), sob o argumento de que a planilha homologada foi atualizada até 29/08/2023, enquanto a RPV somente foi adimplida em 22/03/2024. Intimado a manifestar-se sobre o novo cálculo, a parte executada manteve-se inerte. É o relato necessário.MOTIVO E DECIDO.Acerca do tema, sabe-se que os débitos da Fazenda Pública, provenientes de sentença transitada em julgado, são pagos por intermédio de precatórios, observada a ordem cronológica de apresentação (art. 100, “caput”, da CF), ou mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, § 3º, da CF), cujo adimplemento deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da sua expedição (art. 17, “caput” e §2º, da Lei Federal nº 10.259/01).Ainda, consoante a dicção do § 8º do art. 100 da Constituição Federal, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”A vedação mencionada acima tem por finalidade coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo a impedir que seu pagamento seja realizado em parte por RPV e, em parte, através de precatório. Apesar disso, ela não obstaculiza a expedição de RPV complementar, o qual tem o objetivo de viabilizar o pagamento da correção do débito devido, quando não pago no prazo legal, pelo interregno que vai da data da elaboração dos cálculos até a efetiva satisfação da obrigação pecuniária pelo ente público.Sendo assim, não vejo óbice para a complementação do valor, que compreende juros de mora e correção monetária, inexistindo impugnação do executado.A propósito, esse é o entendimento do STJ:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. C A B I M E N T O. T A X A S E L I C. INAPLICABILIDADE. IPCAE. APLICAÇÃO. (...) 1. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. (STJ - REsp: 1143677 RS 2009/0107514-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2009, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/02/2010 DECTRAB vol. 207 p. 41) (grifei).Cumpre registrar que essa atualização tem por finalidade recompor o poder de compra da moeda no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a ordem de pagamento, a fim de que o beneficiário da condenação judicial não fique prejudicado pela demora não imputável a ele.Portanto, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação.Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente ao evento 61 e DETERMINO a expedição de RPV complementar, no valor de R$ 613,67 (seiscentos e treze reais e sessenta e sete centavos), a ser paga pelo executado no prazo de 60 (sessenta) dias.Ocorrendo o pagamento e/ou sequestro em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.Finalmente, adimplidos todos os débitos exequendos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

28/04/2025, 00:00