Execução Fiscal 5379348-40.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.957,70

Órgão julgador

Vara de Fazendas Públicas Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ

Autor

DIOGO THIAGO MUNIZ LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANA FLEURI LOUZA

Representa: Autor

PEDRO PAULO ALVES DA COSTA FILHO

OAB/GO 37238·Representa: Réu

Movimentações

Cálculo de Custas

18/05/2026, 11:33

Intimação Lida

28/03/2026, 01:53

Juntada de Documento

26/03/2026, 17:34

Processo Desarquivado

26/03/2026, 17:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/03/2026, 22:37

Intimação Expedida

18/03/2026, 22:34

Juntada -> Petição

27/02/2026, 14:07

Intimação Efetivada

05/02/2026, 17:54

Cálculo de Custas

05/02/2026, 16:52

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:52

Certidão Expedida

30/01/2026, 13:13

Processo Arquivado

30/01/2026, 13:13

Transitado em Julgado

29/01/2026, 14:35

Intimação Lida

10/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:44

Todas as movimentações(64)

Cálculo de Custas

18/05/2026, 11:33

Intimação Lida

28/03/2026, 01:53

Juntada de Documento

26/03/2026, 17:34

Processo Desarquivado

26/03/2026, 17:32

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/03/2026, 22:37

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 14:17

Decisão

•25/04/2025, 16:47

Intimação Expedida

18/03/2026, 22:34

Juntada -> Petição

27/02/2026, 14:07

Intimação Efetivada

05/02/2026, 17:54

Cálculo de Custas

05/02/2026, 16:52

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:52

Certidão Expedida

30/01/2026, 13:13

Processo Arquivado

30/01/2026, 13:13

Transitado em Julgado

29/01/2026, 14:35

Intimação Lida

10/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:17

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:17

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:17

Autos Conclusos

12/09/2025, 15:44

Juntada -> Petição

11/09/2025, 15:06

Intimação Lida

25/08/2025, 03:17

Ato Ordinatório

14/08/2025, 10:27

Intimação Expedida

14/08/2025, 10:27

Término da Suspensão do Processo

11/08/2025, 03:00

Juntada -> Petição

18/06/2025, 16:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2025, 15:02

Término da Suspensão do Processo

13/05/2025, 15:02

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

13/05/2025, 15:01

Intimação Lida

05/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5379348-40.2023.8.09.0174 DECISÃO Verifica-se que o parcelamento foi realizado no dia 18/02/2025, conforme documento juntado no evento 30. A penhora, por seu turno, efetivou-se no dia 11/02/2025 (evento 24).Veja-se o teor da tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 1.012:O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pois bem, considerando que a constrição é anterior à concessão do parcelamento fiscal, não há se falar na liberação da penhora, muito menos quando sequer oferecida a substituição por fiança bancária ou seguro garantia. Ante o exposto, indefiro o pleito formulado na movimentação 25. Determino, outrossim, a suspensão do processo pelo prazo solicitado (90 dias), conforme postulado no evento 30.Após o respectivo decurso, abra-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 16:47

Intimação Expedida

25/04/2025, 16:47

Intimação Efetivada

25/04/2025, 16:47

Autos Conclusos

23/04/2025, 10:34

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:30

Intimação Lida

07/04/2025, 03:21

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 09:43

Intimação Expedida

28/03/2025, 09:43

Autos Conclusos

17/03/2025, 17:53

Juntada -> Petição

17/03/2025, 17:49

Juntada de Documento

14/03/2025, 14:09

Requisição de Pagamento -> Pequeno Valor -> Suspensão

28/02/2025, 16:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2025, 16:36

Juntada -> Petição

27/02/2025, 15:39

Certidão Expedida

06/02/2025, 18:16

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/11/2024, 20:25

Autos Conclusos

13/08/2024, 13:57

Juntada -> Petição

26/07/2024, 11:17

Intimação Lida

10/06/2024, 03:09

Intimação Expedida

29/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório

14/05/2024, 12:55

Intimação Efetivada

14/05/2024, 12:55

Juntada de Documento

09/02/2024, 18:02

Juntada de Documento

09/02/2024, 17:58

Documento Expedido

04/12/2023, 11:23

Citação Não Efetivada

09/10/2023, 18:10

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:59

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:58

Citação Expedida

13/09/2023, 21:24

Certidão Expedida

09/09/2023, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2023, 21:35

Peticão Enviada

19/06/2023, 10:29

Processo Distribuído

19/06/2023, 10:29

Autos Conclusos

19/06/2023, 10:29

Despacho

•28/03/2025, 09:43

Decisão

•16/11/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 12:55

Decisão

•24/06/2023, 21:35