Execução de Título Extrajudicial 5566007-30.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5566007-30.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5566007-30.2024.8.09.0011 Polo ativo: Banco Bradesco Sa Polo passivo: Djalma Silva Arantes De Avila Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de DJALMA SILVA ARANTES DE ÁVILA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que a parte exequente requereu o arresto do bem dado em garantia no contrato objeto da demanda, Com efeito, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil, o arresto consiste na constrição judicial de bens do devedor, visando a assegurar a eficácia do processo executivo, sempre que verificados indícios de que o executado tenta ocultar ou alienar bens em prejuízo da satisfação do crédito exequendo. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que é possível a constrição de bem objeto de alienação fiduciária, inclusive a favor do próprio credor fiduciário, no âmbito da execução. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula.6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1823206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 12/06/2020). No caso dos autos, trata-se de execução por quantia certa, estando presente o inadimplemento da obrigação assumida pela parte executada, bem como o pedido expresso de arresto do bem em questão, não havendo óbice à medida constritiva pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de arresto e determino a expedição do respectivo termo de arresto em relação ao bem descrito como "15 vacas nelore, valor unitário R$ 5.335,00 (cinco mil trezentos e trinta e cinco reais), localizadas na zona rural, Fazenda Santa Bárbara, Matrícula 1129, Cromínia/GO, CEP 75635-000, valor total R$ 80.025,00 (oitenta mil e vinte e cinco reais)". Os semoventes deverão permanecer depositados com a parte autora, que se incumbe da manutenção e cuidados até solução final da causa, na condição de depositário fiel, sob as penas da lei. Após, intimem a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Expeçam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

23/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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