Execução da Pena 5793508-19.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

07/05/2026, 09:51

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:04

Certidão Expedida

05/03/2026, 16:53

Certidão Expedida

05/03/2026, 16:49

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:49

Certidão Expedida

05/03/2026, 16:46

Juntada de Documento

05/03/2026, 13:37

Processo Arquivado

05/03/2026, 13:37

Processo Desarquivado

05/03/2026, 13:36

Intimação Efetivada

03/02/2026, 16:20

Cálculo de Pena de Multa

03/02/2026, 15:46

Cálculo de Custas

03/02/2026, 15:44

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:44

Processo Arquivado

02/02/2026, 18:07

Ato Ordinatório

28/01/2026, 16:03

Todas as movimentações(180)

Cálculo de Custas

07/05/2026, 09:51

Intimação Efetivada

05/03/2026, 17:04

Certidão Expedida

05/03/2026, 16:53

Certidão Expedida

05/03/2026, 16:49

Intimação Expedida

05/03/2026, 16:49

Certidão Expedida

05/03/2026, 16:46

Juntada de Documento

05/03/2026, 13:37

Processo Arquivado

05/03/2026, 13:37

Processo Desarquivado

05/03/2026, 13:36

Intimação Efetivada

03/02/2026, 16:20

Cálculo de Pena de Multa

03/02/2026, 15:46

Cálculo de Custas

03/02/2026, 15:44

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:44

Processo Arquivado

02/02/2026, 18:07

Ato Ordinatório

28/01/2026, 16:03

Juntada de Documento

28/01/2026, 15:59

Juntada de Documento

28/01/2026, 15:59

Intimação Efetivada

27/01/2026, 16:21

Certidão Expedida

27/01/2026, 16:04

Intimação Expedida

27/01/2026, 16:04

Ato Ordinatório

27/01/2026, 16:03

Juntada de Documento

13/01/2026, 14:06

Juntada de Documento

13/01/2026, 07:50

Juntada de Documento

13/01/2026, 07:50

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2026, 07:45

Juntada -> Petição

16/12/2025, 15:53

Juntada -> Petição

16/12/2025, 15:53

Juntada -> Petição

16/12/2025, 15:53

Intimação Lida

16/12/2025, 15:53

Ato Ordinatório

16/12/2025, 09:23

Intimação Expedida

16/12/2025, 09:23

Juntada de Documento

16/12/2025, 09:21

Ato Ordinatório

15/12/2025, 07:31

Evolução da Classe Processual

12/12/2025, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2025, 14:49

Juntada -> Petição

11/12/2025, 09:42

Autos Conclusos

10/12/2025, 17:27

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 16:47

Transitado em Julgado

10/12/2025, 16:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2025, 16:47

Transitado em Julgado

10/12/2025, 16:46

Transitado em Julgado

25/11/2025, 18:28

Troca de Responsável

24/11/2025, 14:10

Intimação Lida

06/11/2025, 18:16

Intimação Lida

06/11/2025, 09:17

Intimação Expedida

05/11/2025, 11:12

Intimação Expedida

05/11/2025, 11:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/10/2025, 18:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2025, 18:53

Decorrido Prazo

21/10/2025, 15:15

Intimação Lida

15/10/2025, 17:56

Intimação Lida

15/10/2025, 08:24

Certidão Expedida

14/10/2025, 17:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/10/2025, 17:54

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:54

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

13/10/2025, 11:43

Autos Conclusos

10/10/2025, 10:06

Troca de Responsável

10/10/2025, 10:06

Troca de Responsável

10/10/2025, 10:06

Relatório - encaminhado à revisão

09/10/2025, 16:18

Autos Conclusos

09/10/2025, 10:03

Juntada -> Petição

08/10/2025, 19:07

Intimação Lida

08/10/2025, 19:07

Troca de Responsável

08/10/2025, 11:42

Intimação Expedida

07/10/2025, 13:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/10/2025, 10:54

Intimação Lida

29/09/2025, 03:14

Intimação Expedida

19/09/2025, 10:33

Decorrido Prazo

19/09/2025, 10:32

Intimação Lida

08/09/2025, 03:11

Troca de Responsável

03/09/2025, 11:13

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:48

Decorrido Prazo

29/08/2025, 14:47

Intimação Lida

18/08/2025, 03:07

Desabilitação de Responsável

08/08/2025, 16:01

Habilitação Responsável

08/08/2025, 16:01

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:13

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

06/08/2025, 13:15

Troca de Responsável

01/08/2025, 14:53

Intimação Lida

21/07/2025, 03:15

Intimação Expedida

11/07/2025, 14:57

Certidão Expedida

11/07/2025, 14:57

Mandado Cumprido

27/05/2025, 21:37

Mandado Expedido

27/05/2025, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 17:25

Autos Conclusos

21/05/2025, 18:01

Certidão Expedida

21/05/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 18:40

Ato Ordinatório

08/05/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"541470"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 5793508-19.2023.8.09.0137COMARCA: RIO VERDERELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: ADEILSON LOPES DE ARAÚJOADV.(A/S): Dr. JOABE RODRIGUES OLIVEIRA FROIS [OAB/GO 58.875]APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS D E S P A C H O I. Defiro o pedido formulado pela Defesa, uma vez que o pleito encontra amparo no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, determinando que se proceda à sua intimação, a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo assinalado no caput desse dispositivo legal.II. Em se tratando de procurador[a] constituído[a] regularmente, e quedando-se inerte no oferecimento das razões, a tempo e modo: [a] - intime-se o[a] apelante[a], pessoalmente, para constituir novo[a] advogado de sua confiança, no prazo de 05 [cinco] dias, ficando advertido que a não constituição, será noemado[a] Defensor[a] Público para o exercício da defesa técnica. Constituído[a] defensor[a], regularmente, intime-se para oferecimento das razões, a tempo e modo; [b] - quedando-se inerte, fica nomeado[a] Defensora Público[a] para oferecimento das razões, observado o prazo em dobro, consoante prerrogativa institucional. Intime-a.III. Apresentadas as razões do apelo, a tempo e modo, intime-se o Ministério Público para contrarrazões.IV. Com as razões e contrarrazões, ouça-se a Procuradoria de Justiça. Atento ao processo digital, à Secretaria da Câmara Criminal para não remeter os autos ao 1º Grau de Jurisdição para diligências, devendo-se envidar esforços no sentido de promover as diligências junto a esta 2º Grau de Jurisdição. Cumpra-se.Desembargador WILSON DIASRelator

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 17:05

Certidão Expedida

25/04/2025, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 12:59

Certidão Expedida

15/04/2025, 16:09

Autos Conclusos

15/04/2025, 16:09

Recurso Autuado

15/04/2025, 15:47

Recurso Distribuído

15/04/2025, 15:29

Recurso Distribuído

15/04/2025, 15:29

Mandado Cumprido

15/04/2025, 15:25

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/04/2025, 15:36

Intimação Lida

10/04/2025, 14:57

Autos Conclusos

10/04/2025, 14:14

Juntada -> Petição -> Apelação

10/04/2025, 14:12

Mandado Expedido

03/04/2025, 17:58

Intimação Lida

03/04/2025, 16:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/04/2025, 16:06

Intimação Expedida

03/04/2025, 16:06

Intimação Expedida

03/04/2025, 16:06

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2025, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 15:26

Autos Conclusos

12/03/2025, 15:26

Mídia Publicada

12/03/2025, 15:06

Mídia Publicada

12/03/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/03/2025, 12:58

Juntada -> Petição

11/03/2025, 17:01

Intimação Lida

11/03/2025, 17:01

Mandado Cumprido

10/03/2025, 23:02

Intimação Expedida

10/03/2025, 16:32

Mandado Não Cumprido

09/03/2025, 19:57

Intimação Lida

05/03/2025, 03:10

Mandado Cumprido

03/03/2025, 21:19

Mandado Cumprido

24/02/2025, 09:58

Mandado Não Cumprido

23/02/2025, 12:22

Mandado Expedido

20/02/2025, 15:46

Mandado Expedido

20/02/2025, 15:43

Mandado Expedido

20/02/2025, 15:40

Mandado Expedido

20/02/2025, 15:38

Juntada -> Petição

19/02/2025, 16:59

Intimação Lida

19/02/2025, 16:59

Intimação Lida

19/02/2025, 13:46

Intimação Lida

19/02/2025, 13:46

Intimação Expedida

19/02/2025, 10:20

Intimação Expedida

19/02/2025, 10:20

Intimação Expedida

19/02/2025, 10:19

Intimação Expedida

19/02/2025, 10:19

Mandado Não Cumprido

13/02/2025, 16:48

Mandado Não Cumprido

17/12/2024, 13:13

Mandado Expedido

13/12/2024, 16:14

Mandado Expedido

13/12/2024, 16:10

Mandado Expedido

13/12/2024, 16:08

Intimação Via Telefone Efetivada

11/12/2024, 14:32

Intimação Via Telefone Efetivada

11/12/2024, 13:55

Intimação Lida

24/06/2024, 09:02

Intimação Lida

24/06/2024, 09:01

Intimação Lida

18/06/2024, 18:07

Intimação Expedida

18/06/2024, 13:16

Intimação Expedida

18/06/2024, 13:16

Audiência de Instrução e Julgamento

18/06/2024, 13:14

Intimação Expedida

18/06/2024, 13:14

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 18:33

Autos Conclusos

13/06/2024, 14:32

Intimação Lida

06/06/2024, 14:27

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/06/2024, 11:47

Intimação Expedida

06/06/2024, 08:53

Intimação Lida

24/05/2024, 03:09

Intimação Expedida

14/05/2024, 13:38

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

02/05/2024, 16:01

Autos Conclusos

02/05/2024, 07:48

Mandado Cumprido

18/04/2024, 21:03

Mandado Expedido

16/04/2024, 19:30

Juntada de Documento

16/04/2024, 19:26

Juntada de Documento

16/04/2024, 18:56

Evolução da Classe Processual

16/04/2024, 18:54

Intimação Lida

16/04/2024, 16:59

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/04/2024, 16:17

Intimação Expedida

16/04/2024, 16:17

Autos Conclusos

16/04/2024, 12:36

Juntada -> Petição -> Denúncia

15/04/2024, 11:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/04/2024, 11:05

Intimação Lida

11/03/2024, 03:20

Intimação Expedida

01/03/2024, 13:57

Troca de Responsável

08/01/2024, 18:20

Intimação Lida

11/12/2023, 03:00

Troca de Responsável

28/11/2023, 12:18

Processo Distribuído

28/11/2023, 09:52

Intimação Expedida

28/11/2023, 09:52

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/11/2023, 09:52

Recebido

28/11/2023, 09:52

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 14:49

Relatório e Voto

•29/10/2025, 16:42

Despacho

•13/10/2025, 11:43

Despacho

•09/10/2025, 16:18

Despacho

•22/05/2025, 17:25

Despacho

•22/04/2025, 12:59

Decisão

•10/04/2025, 15:36

Despacho

•03/04/2025, 16:06

Termo de Audiência

•12/03/2025, 15:26

Decisão

•17/06/2024, 18:33

Decisão

•02/05/2024, 16:01

Decisão

•16/04/2024, 16:17