Agravo de Instrumento 6155548-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6155548-91.2024.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GoiâniaAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSARELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em 2º Grau Processo originário: 5107448-06.2016.8.09.0051 DECISÃO MONOCRÁTICAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos da contadoria judicial e fixando honorários advocatícios apenas para a fase de conhecimento. O agravado havia apresentado cálculos iniciais superiores aos apurados posteriormente pela contadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, diante da redução do valor executado pela contadoria judicial, em decorrência da impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contadoria judicial reduziu substancialmente o valor inicialmente pleiteado pelo exequente. Houve, portanto, acolhimento parcial da impugnação, mesmo que formalmente rejeitada.4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 410, firmou entendimento no sentido de que o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, se houver proveito econômico.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão agravada foi reformada para fixar honorários advocatícios em favor do agravante, calculados sobre o proveito econômico obtido com a redução do valor da execução. "1. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com redução do valor devido em razão da intervenção da contadoria, gera direito à fixação de honorários advocatícios para a parte executada. 2. Os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, em razão da redução do valor da execução."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; art. 1.015, p.u.; art. 932, inc. V, alínea “b”. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 410 do STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5060543-77.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5177162-72.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face da decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença ajuizado por LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUSA, ora agravado.A decisão agravada (evento 232 dos autos originários), ora impugnada, (i) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, (ii) homologou os cálculos da contadoria judicial no importe de R$ 97.646,52 (sendo R$ 51.873,29 a título de pensão e R$ 42.773,25 a título de danos morais), (iii) determinou a expedição de precatório e, ainda, (iv) fixou os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação e (v) deixou de fixar honorários sucumbenciais na fase de execução, sob a justificativa de que a higidez dos cálculos só foi obtida com a intervenção da contadoria judicial.Em suas razões, o ESTADO DE GOIÁS sustenta, em síntese, que: (i) a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, diante do reconhecimento do excesso de execução pela contadoria judicial, a qual apurou valor inferior ao requerido pela parte exequente; (ii) por força do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 410, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, mesmo no caso de acolhimento parcial da impugnação; (iii) o não arbitramento da verba honorária em tal circunstância configura violação ao artigo 85, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil.Ao final, requereu o provimento do agravo para reforma da decisão agravada e a consequente fixação de honorários sucumbenciais em seu favor.Preparo ausente em razão da isenção legal.Liminar indeferida (evento 05).Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do agravo (evento 08).É o relatório. Decido.O presente agravo de instrumento revela-se cabível nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto se insurge contra decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença.O julgamento monocrático do presente recurso encontra amparo no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida à análise recursal encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 410).Pois bem.Compulsando os autos originários, vejo que o exequente/agravado apresentou o presente cumprimento de sentença, colacionando planilha de cálculo atualizada (evento 207), a qual foi posteriormente retificada por ele no evento 213, no valor de R$ 138.319,81.A parte executada/agravante, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e apontando o montante de R$ 94.451,69 como sendo o valor correto (evento 218).Diante do dissenso, o juízo singular determinou a remessa dos autos à contadoria judicial (evento 222), a qual apurou a quantia de R$ 97.646,52 (evento 225). Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com os valores apurados (eventos 229 e 231).Tem-se, portanto, que os cálculos do credor foram substancialmente decotados pela contadoria judicial, reduzindo-se o quantum exequendo em mais de R$ 40.000,00 em relação ao valor inicialmente requerido.Não obstante a rejeição formal da impugnação, impende reconhecer que houve, na substância, acolhimento parcial dos argumentos deduzidos pela parte executada, uma vez que a quantia executada foi efetivamente reduzida por meio da intervenção da contadoria, acolhendo, de forma técnica e objetiva, a arguição de excesso de execução. Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, notadamente quando o decisum acarreta proveito econômico à parte impugnante. Veja-se:Tema 410 do STJ: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Nesse sentido, eis os julgados seta Corte:1. Após a impugnação da pretensão executiva, homologaram-se os cálculos da Contadoria Judicial, o que resultou na redução do crédito exequendo. O acolhimento parcial da impugnação impõe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em proveito do executado. Tema 410 do STJ.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5060543-77.2024.8.09.0142, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Conforme jurisprudência sobre o tema, em razão do reconhecimento do excesso de execução nos cálculos trazidos pela parte credora em face daquele apontado pela Contadoria Judicial, devem ser fixados os honorários advocatícios sobre a diferença do valor entre o cálculo apresentado pelo exequente e o valor encontrado pela contadoria judicial.Em casos como o presente, é devida a verba sucumbencial em favor do Agravado, apurada sobre a diferença do valor entre o cálculo apresentado pela contadoria e aquele indicado pela Exequente/Agravante, vez que sua impugnação foi parcialmente acolhida (Tema 410/STJ). Destarte, conforme o próprio tema 1.076 do colendo STJ, invocado pela Recorrente, há uma ordem de preferência ali elencada, de maneira que a verba deve ser arbitrada sobre o respectivo proveito econômico para o embargante/excipiente que, no caso, é valor decotado por constituir em excesso de execução, tal como ocorreu no caso em tela. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5177162-72.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)A decisão agravada, ao deixar de reconhecer a sucumbência parcial da parte exequente e, por conseguinte, de fixar a verba honorária em favor do executado, incorreu em error in judicando.De se registrar que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em apreço, o proveito econômico auferido pela parte executada corresponde ao valor decotado da planilha apresentada pelo exequente, ou seja, a diferença entre a quantia inicialmente pleiteada e aquela apurada pela contadoria judicial.Entendo razoável, portanto, que se fixe os honorários de sucumbência em favor do Estado de Goiás, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer o acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado/agravante e, consequentemente, fixar honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme fundamentação supra, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator 13

28/04/2025, 00:00