Ação Penal - Procedimento Ordinário 0238040-45.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª CÂMARA CRIMINAL

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Intimação Lida

06/05/2026, 11:59

Intimação Efetivada

05/05/2026, 15:03

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Intimação Expedida

05/05/2026, 14:27

Intimação Expedida

05/05/2026, 14:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/04/2026, 20:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2026, 17:55

Intimação Lida

28/04/2026, 11:59

Intimação Efetivada

27/04/2026, 16:41

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:36

Certidão Expedida

27/04/2026, 15:28

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:28

Sessão Julgamento Adiado

17/04/2026, 10:31

Intimação Lida

07/04/2026, 17:21

Certidão Expedida

06/04/2026, 14:06

Intimação Efetivada

06/04/2026, 10:40

Documentos

Relatório e Voto

•28/04/2026, 20:16

Relatório

•30/03/2026, 18:00

Despacho

•08/02/2026, 20:43

Despacho

•05/02/2026, 16:20

Decisão

•16/12/2025, 21:15

Decisão

•16/10/2025, 16:42

Decisão

•09/07/2025, 11:55

Decisão

•08/07/2025, 18:02

Decisão

•24/05/2025, 13:38

Decisão

•15/05/2025, 16:26

Despacho

•25/04/2025, 17:03

Relatório e Voto

•12/06/2023, 10:24

Decisão

•05/05/2023, 15:23

Decisão

•12/04/2023, 09:49

Relatório e Voto

•06/02/2023, 10:49

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