Execução Fiscal 5238437-69.2016.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5238437-69.2016.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5238437-69.2016.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: CARLOS AUGUSTO MESQUITA PEREIRA Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em face de CARLOS AUGUSTO MESQUITA PEREIRA, na qual se busca satisfazer o débito no montante inicial de R$ 24.741,16.Após tramitação regular, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, através de advogado constituindo, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo (evento 248). Manifestação do Município pela rejeição no evento 254.Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é uma medida processual de defesa para discussão de matéria cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ, a qual assim estabelece: “Súmula 393 do STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.No presente caso, não há necessidade de instrução probatória e as matérias alegadas pela excipiente são cognoscíveis de ofício. Portanto, sem razão à alegação do Município de não cabimento de exceção de pré-executividade e violação à Súmula 393 do STJ, considerando que a questão alegada pelo excepto é passível de conhecimento independente de dilação probatória.Assim, considerando que a análise da prescrição intercorrente se enquadra nos requisitos expostos, passo à análise do pedido. Compulsando os autos, denoto que a presente execução fiscal foi ajuizada na data de 15/09/2016, mas, até o momento não houve quitação integral do débito, voluntariamente ou por meio dos atos expropriatórios.A Lei de Execução Fiscal menciona que, em não sendo encontrada a parte executada ou bens penhoráveis, a execução fiscal deverá ser suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, período em que o prazo prescricional deverá ser suspenso.Findo o prazo de 01 (um) ano, não sendo encontrados bens penhoráveis que satisfaçam o valor executado, o feito, automaticamente, deverá ser arquivado pelo prazo prescricional.Nesse sentido, necessária se faz trazer à lume a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.340.553-RS, sob a sistemática de recursos repetitivos: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635)”. Assim, é possível extrair do aludido precedente que, desde o dia em que a Fazenda Pública é intimada acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o processo já está suspenso automaticamente. Desse modo, cumpre frisar que não é a decisão do juiz que suspende o processo, uma vez que este ocorre, por força de lei, no dia da intimação.Ademais, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o arquivamento dá-se de forma automática, visto que se trata de prazo ex lege, cujo fluxo é automático.Nas palavras do Min. Relator Mauro Campbell:“A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição.”Diante disso, conclui-se que, passado o prazo de 1 ano, os autos serão arquivados automaticamente, momento em que se tem o início, automático, da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Destarte, no presente caso, a parte exequente foi intimada no dia 09/02/2017 (evento 8), com publicação nos próximos dois dias úteis, acerca da não localização da parte executada para fins de citação. Nessa data, ocorreu a suspensão automática do feito e do prazo prescricional. Após, antes do decurso do prazo automático de suspensão, houve a citação da parte requerida por meio de edital, no dia 09/05/2017, conforme consta no evento 13. Tal circunstância, à luz da jurisprudência hodierna, interrompe a prescrição. Assim o prazo prescricional reiniciou no dia 10/05/2017, obedecendo ao disposto no art. 220 do CPC.Assim sendo, o feito deveria ser arquivado até 10/05/2022, data da ocorrência da prescrição do feito. Contudo, antes disso, foi realizada penhora de ativo financeiro do devedor de valor não irrisório (14/07/2020 - evento 62), circunstância que, à luz da jurisprudência do STJ, também tem o condão de interromper o prazo prescricional, de modo que este reiniciou o seu curso nesse período.Portanto, não houve a ocorrência prescrição intercorrente, a qual se dará em 14/07/2025.Por outro lado, diante da sentença proferida nos embargos de terceiros opostos por Christiane Resende nos autos 5481102-72.2023, conforme cópia no evento 230, tal penhora não teve o condão de causar interrupção da prescrição. Registro, neste ponto, que o mero peticionamento não interrompe o prazo prescricional. É imprescindível que a diligência requerida ao Poder Judiciário resulte em efetiva citação ou constrição patrimonial, o que não aconteceu no caso em comento.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 248, em razão da não ocorrência da prescrição intercorrente.Intime-se a Fazenda Pública para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando, ainda, quanto ao início do prazo da suspensão dos autos contar a partir da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens executados ou da impossibilidade de citação do executado.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Sessão Julgamento Adiado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(33)