Execução de Título Extrajudicial 5708476-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

21/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5708476-76.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Bruno Henrique De Castro FelipePromovido: Fernando Luiz De MedeirosSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.HOMOLOGO a desistência requerida à movimentação nº 42, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Ante o exposto, aplico o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.Após, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Publiquem. Registrem. Intimem.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]2É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

20/05/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

20/05/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

20/05/2025, 16:18

P/ SENTENÇA

19/05/2025, 18:35

PEDIDO DE EXTINÇÃO

16/05/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5708476-76.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Bruno Henrique De Castro FelipePromovido: Fernando Luiz De MedeirosDECISÃO/MANDADO1A (s) parte (s) autora/exequente (s) pugnou (aram) pela consulta no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), visando a quebra dos sigilos bancários e localização de ativos da parte executada. Esclareço, que em relação ao pedido de consulta no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), é importante frisar que tratamos aqui de causas de menor complexidade e na seara dos Juizados Especiais Cíveis.A quebra de dados sigilosos das partes refoge aos princípios norteadores de funcionamento dos Juizados, pois, em tese, teríamos, inclusive, que declarar o segredo de justiça nos autos.Salienta-se que a utilização dos Juizados Especiais Cíveis é uma faculdade (ENUNCIADO 1 do FONAJE) e, portanto, tratando-se de parte (s) ré (s) ou executada (s) com um grande potencial financeiro e de ocultação de bens, deveria obrigatoriamente a parte autora/exequente (s) buscar a justiça comum onde a amplitude das medidas judiciais de busca de devedores é ingente, admitindo, inclusive, as comunicações editalícias. Assim, INDEFIRO o requerimento feitos.Outrossim, fica intimada a para autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Consigna-se que, este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor; 3) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 4) não defere a consulta ao sistema INFOJUD, uma vez que se não foram localizadas pecúnia ou veículos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a parte não trouxe Certidão de Registro de Imóveis, documento público e acessível a qualquer cidadão, não se justifica nesta orbe de processos de menor complexidade e valor que seja decretada a quebra do sigilo fiscal da parte, bem como o segredo de justiça dos autos; 5) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 6) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 7) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 8) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou intimação tradicional; e, por fim, 9) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis.Intimem. Cumpram. Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]2É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/05/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/05/2025, 12:42

P/ DECISÃO

08/05/2025, 11:05

Juntada -> Petição

05/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2025 17:12:28)

25/04/2025, 17:13

CERTIDÃO- CENOPES- INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - 05 DIAS- 1ª UPJ

25/04/2025, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2025, 17:12

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/04/2025, 08:18

CERTIDÃO - REMESSA CENOPES - MULTIPLOS - 1° UPJ

24/04/2025, 12:58

Resultado RENAJUD

23/04/2025, 12:25

CENTRAL RENAJUD

22/04/2025, 14:14

Devolução Central SISBAJUD - Penhora valor ínfimo

14/04/2025, 09:57

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

07/03/2025, 13:42

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO

21/02/2025, 17:19

Para Fernando Luiz De Medeiros (Mandado nº 3984312 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/12/2024 16:08:24))

10/02/2025, 14:26

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3984312 / Para: Fernando Luiz De Medeiros)

09/12/2024, 12:44

Defere citação via whatsapp - por oficial de justiça

05/12/2024, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/12/2024, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/12/2024, 16:08

P/ DECISÃO

05/12/2024, 11:46

INTERLOCUTORIA

03/12/2024, 22:53

CERTIDÃO- AUTOR - MANIFESTAR MANDADO NÃO CUMPRIDO- 1ª UPJ

28/11/2024, 19:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/11/2024, 19:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/11/2024, 19:10

Para Fernando Luiz De Medeiros (Mandado nº 3630500 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (07/10/2024 15:39:12))

25/11/2024, 19:23

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3630500 / Para: Fernando Luiz De Medeiros)

10/10/2024, 14:14

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/07/2024 17:50:04))

07/10/2024, 15:39

CITAÇÃO DO REQUERIDO

28/08/2024, 16:45

Para (Polo Passivo) Fernando Luiz De Medeiros - Código de Rastreamento Correios: YQ396111030BR idPendenciaCorreios2559722idPendenciaCorreios

05/08/2024, 22:25

Recebe inicial -> Execução

31/07/2024, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

31/07/2024, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

31/07/2024, 17:50

P/ DECISÃO

29/07/2024, 15:44

interlocutoria

26/07/2024, 15:38

Regularizar exordial -> Planilha de débitos

23/07/2024, 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/07/2024, 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/07/2024, 16:36

Autos Conclusos

22/07/2024, 16:44

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR

22/07/2024, 16:44

Peticão Enviada

22/07/2024, 16:44

—

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

PEDIDO DE EXTINÇÃO

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Henrique De Castro Felipe (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Antonio Dias Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2025 17:12:28)

Todas as movimentações(50)