Cumprimento de sentença 5304825-27.2025.8.09.0129 - TJGO

Cumprimento de sentença 5304825-27.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5304825-27.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente(s): Cooperativa Mista Dos Produtores Rurais De Pontalina – Comprop Requerido (s): Rangel Silva Magalhães DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Pontalina – COMPROP, em desfavor de Rangel Silva Magalhães, já devidamente qualificados. Narra a requerente ser credora do requerido na quantia de R$13.561,50 (treze mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), representada pela Nota Fiscal nº 000.007.600, emitida em 02.02.2021. Requer a expedição de mandado de pagamento em desfavor do requerido para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia atualizada de R$13.561,50 (treze mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do parcelamento das custas iniciais Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu pelo parcelamento das custas processuais em 02 (duas) parcelas, a fim de que possa cumprir a obrigação. Ressalta-se que o artigo 98 prevê que para aqueles que detém de situação financeira significativa, as despesas processuais poderão ser parceladas. Portanto, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) parcelas, com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC/2015 e Provimento nº 34/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça, incumbindo à escrivania processante a fiscalização quanto ao recolhimento das respectivas parcelas. Consigno, por oportuno, que a data de vencimento da 1ª prestação será informada no ato do parcelamento, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, devendo as demais terem como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente, nos moldes dispostos no Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça. Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não incluirão no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessário. Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, providenciando o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil. II – Da emenda à inicial II.1 – Do instrumento procuratório com poderes específicos Verifica-se que no evento 01 foi apresentado instrumento procuratório no qual não foram outorgados poderes específicos para o ajuizamento desta ação. O artigo 654, §1º, CPC, prevê expressamente que: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (destaquei) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de colacionar aos autos instrumento procuratório com poderes específicos para esta ação, sob pena de indeferimento da inicial. II.2 – Do termo de responsabilidade Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção. Por se tratar de ação monitória, entendo cabível a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física. Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações. (destaquei) Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente e seus procuradores, manterem em sua posse a via original do título devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar termo de responsabilidade assinado pelo procurador e pela parte autora de que o título original encontra-se em sua posse e que permanecerá com estes até o final da demanda. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 25 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(33)