Monitória 5310285-92.2025.8.09.0129 - TJGO

Monitória 5310285-92.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5310285-92.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente(s): Rones De Abreu Requerido (s): Euzebio Angelo De Souza DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Rones de Abreu em desfavor de Euzébio Angelo de Souza, já devidamente qualificados. Narra o requerente que possui comércio de grãos e em uma das vendas realizadas ao requerido, este efetuou o pagamento por meio do cheque nº 850686, do Banco do Brasil, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na data de 28 de maio de 2022. Aduz que após a apresentação o cheque foi devolvido pela instituição financeira, pelos motivos 11 e 22. Desde então, buscou amigavelmente o recebimento do crédito, contudo, sem êxito. Requer a citação do requerido para efetuar o pagamento do débito. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do parcelamento das custas iniciais Pleiteia a parte autora o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas mensais. Em consulta à guia de custas iniciais verifica-se que estas perfazem o montante de R$954,96 (novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Assim, defiro o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas, nos termos do artigo 98, §6º, CPC. Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não incluirão no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção. Desta forma, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Proceda a escrivania a verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando periodicamente nos autos. II – Do instrumento procuratório com poderes específicos Verifica-se que no evento 01 foi apresentado instrumento procuratório no qual não foram outorgados poderes específicos para o ajuizamento desta ação. O artigo 654, §1º, CPC, prevê expressamente que: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (destaquei) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de colacionar aos autos instrumento procuratório atualizado e com poderes específicos para esta ação, sob pena de indeferimento da inicial. III – Do termo de responsabilidade Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção. Por se tratar de ação monitória, entendo cabível a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física. Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações. (destaquei) Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente e seus procuradores, manterem em sua posse a via original do título devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar termo de responsabilidade assinado pelo procurador e pela parte autora de que o título original encontra-se em sua posse e que permanecerá com estes até o final da demanda. IV – Do valor da causa Da análise dos autos verifica-se que o requerente incidiu juros e correção monetária pelo inadimplemento na inicial. Ocorre que, tratando-se de ação monitória a incidência dos juros e correção serão fixados no momento da sentença e não da inicial, não podendo a parte já pleitear a cobrança de tais valores, sob pena de induzir o juízo em erro quando de eventual sentença. Outrossim, disciplina o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, que uma vez verificada pelo magistrado que o valor da causa, atribuído pelo autor, não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, deverá ele, de ofício, proceder à sua correção. Por tais razões, com fundamento no dispositivo legal supramencionado, corrijo de ofício o valor da causa, de forma a constar R$5.000,00 (cinco mil reais). Proceda-se a senhora escrivã a alteração nos sistemas. No mais, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando os pedidos ao valor da causa em virtude dos motivos acima expostos, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 25 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

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