Execução de Título Extrajudicial 5611087-96.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Propriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 33.637,71

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

29/04/2026, 11:51

Juntada -> Petição

13/04/2026, 19:49

Intimação Efetivada

31/03/2026, 15:33

Decisão -> deferimento

31/03/2026, 15:28

Intimação Expedida

31/03/2026, 15:28

Autos Conclusos

30/03/2026, 08:59

Juntada -> Petição

13/03/2026, 22:42

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:50

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:42

Mandado Cumprido em Parte

03/03/2026, 23:01

Mandado Expedido

19/12/2025, 12:51

Certidão Expedida

17/12/2025, 14:42

Juntada -> Petição

12/12/2025, 14:17

Intimação Efetivada

05/12/2025, 22:00

Ato Ordinatório

05/12/2025, 21:57

Todas as movimentações(140)

Certidão Expedida

29/04/2026, 11:51

Juntada -> Petição

13/04/2026, 19:49

Intimação Efetivada

31/03/2026, 15:33

Decisão -> deferimento

31/03/2026, 15:28

Intimação Expedida

31/03/2026, 15:28

Autos Conclusos

30/03/2026, 08:59

Juntada -> Petição

13/03/2026, 22:42

Intimação Efetivada

05/03/2026, 11:50

Intimação Expedida

05/03/2026, 11:42

Mandado Cumprido em Parte

03/03/2026, 23:01

Mandado Expedido

19/12/2025, 12:51

Certidão Expedida

17/12/2025, 14:42

Juntada -> Petição

12/12/2025, 14:17

Intimação Efetivada

05/12/2025, 22:00

Ato Ordinatório

05/12/2025, 21:57

Intimação Expedida

05/12/2025, 21:57

Juntada de Documento

03/12/2025, 15:16

Certidão Expedida

04/11/2025, 14:47

Juntada -> Petição

03/11/2025, 14:33

Intimação Efetivada

22/10/2025, 11:31

Ato Ordinatório

22/10/2025, 11:28

Intimação Expedida

22/10/2025, 11:28

Juntada -> Petição

20/10/2025, 21:52

Intimação Efetivada

14/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

14/10/2025, 13:25

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:25

Juntada -> Petição

10/10/2025, 09:37

Intimação Efetivada

01/10/2025, 12:14

Intimação Expedida

01/10/2025, 12:09

Citação Não Efetivada

01/10/2025, 00:56

Citação Expedida

14/08/2025, 00:29

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 10:39

Juntada -> Petição

06/08/2025, 20:31

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:52

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:46

Mandado Não Cumprido

28/07/2025, 18:19

Mandado Expedido

03/07/2025, 13:19

Juntada -> Petição

25/06/2025, 22:20

Intimação Efetivada

09/06/2025, 19:31

Intimação Expedida

09/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório

09/06/2025, 15:57

Juntada -> Petição

06/06/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5611087-96.2021.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,recolher as custas de conversão da ação bem como locomoções para citação do executado, caso necessárias. Aparecida de Goiânia, 19 de maio de 2025. Patrícia Carvalhaes Moreira Cintra Analista Judiciário

20/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/05/2025, 16:21

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5611087-96.2021.8.09.0051 Polo ativo: Mapfre Seguros Gerais S/a Polo passivo: Juliana De Araujo Mendes Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de JULIANA DE ARAUJO MENDES, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 5, foi deferida a liminar pleiteada. Posteriormente, o autor pugnou pela conversão da presente ação em Execução (evento nº 89). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A lei 13.043/2014 trouxe alterações ao texto legal do decreto-lei nº 911/69, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Por oportuno, trago à baila o artigo 4º do decreto-lei em comento, in verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Nesse diapasão, também estabelece o art. 5º do Decreto-lei n. 911/69 que "se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR ANTERIOR A APREENSÃO DO BEM. ERROR IN PROCEDENDO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1- Ocorrendo mácula na condução do feito que, in casu, consiste na citação anterior a apreensão do bem, impõe-se a desconstituição do ato, diante do error in procedendo. 2- O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela lei 13.043/14, não estipula como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva a existência ou não de citação, bastando, que o bem não seja localizado ou não se ache na posse do devedor. 3- A ação de busca e apreensão é um procedimento autônomo e independente com natureza satisfativa e regras específicas. Assim, diante do princípio da especialidade, prevalecem normas de índole específica em prejuízo daquelas que regem atos em geral. Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 328853-95.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1906 de 10/11/2015) Pelo exposto, DEFIRO o pedido do autor de conversão do presente feito em Execução de título executivo, nos termos do artigo 4º, do decreto-lei nº 911/69, devendo a escrivania providenciar as devidas alterações nos autos. Dito isto, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, que serão processados sem efeito suspensivo (art. 919). No prazo dos embargos a parte executada poderá reconhecer a dívida e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor atualizado, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, além da preclusão lógica da interposição dos embargos (art. 916). Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. Decorrido o prazo de pagamento (três dias), deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens eventualmente mencionado na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder a avaliação dos bens, após o que deverá intimar a parte devedora, pessoalmente, a teor do artigo 835, § 3º, ou na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso o Oficial de Justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge da parte devedora. No caso de bens imóveis, deverá a parte exequente providenciar o previsto no artigo 844, do CPC, cabendo à Secretaria do Juízo confeccionar a competente certidão para a respectiva averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 2º), à exceção dos bens imóveis. Expeçam certidão para fins de averbação no registro do imóvel, cabendo ao exequente providencia a averbação. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento imediato e integral da obrigação (art. 827, CPC). Antes da expedição do mandado de citação, remetam os autos à Contadoria para confecção da guia de custas de conversão. Ato contínuo, intimem o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais complementares. Com o pagamento, alterem a natureza da ação e o valor atribuído à causa. Após, expeçam mandado executivo. Citem. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

Decisão -> deferimento

16/05/2025, 07:36

Intimação Efetivada

16/05/2025, 07:36

Autos Conclusos

08/05/2025, 10:36

Juntada -> Petição

05/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5611087-96.2021.8.09.0051 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da devolução do mandado infrutífero (mov. retro). Aparecida de Goiânia, 23 de abril de 2025. Joyce Antunes de Brito Técnico Judiciário

24/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/04/2025, 10:48

Intimação Efetivada

23/04/2025, 10:48

Mandado Não Cumprido

09/03/2025, 19:10

Juntada -> Petição

05/02/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/01/2025, 14:06

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:06

Mandado Expedido

29/01/2025, 14:05

Juntada -> Petição

17/12/2024, 13:11

Juntada -> Petição

12/12/2024, 21:26

Ato Ordinatório

12/12/2024, 09:56

Intimação Efetivada

12/12/2024, 09:56

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

02/12/2024, 07:35

Juntada -> Petição

08/11/2024, 14:44

Intimação Efetivada

30/10/2024, 18:25

Ato Ordinatório

30/10/2024, 18:25

Juntada de Documento

16/10/2024, 13:17

Juntada -> Petição

15/10/2024, 20:23

Decisão -> Outras Decisões

10/10/2024, 23:38

Intimação Efetivada

10/10/2024, 23:38

Autos Conclusos

31/07/2024, 11:46

Juntada -> Petição

16/11/2023, 18:18

Ato Ordinatório

19/10/2023, 14:56

Intimação Efetivada

19/10/2023, 14:56

Mandado Não Cumprido

19/10/2023, 14:55

Juntada de Documento

18/08/2023, 16:37

Certidão Expedida

18/08/2023, 16:36

Intimação Efetivada

18/08/2023, 16:36

Mandado Expedido

18/08/2023, 07:04

Juntada -> Petição

03/08/2023, 17:59

Intimação Efetivada

18/07/2023, 15:25

Ato Ordinatório

18/07/2023, 15:22

Juntada de Documento

18/07/2023, 14:59

Certidão Expedida

17/07/2023, 13:20

Intimação Efetivada

17/07/2023, 13:20

Mandado Expedido

17/07/2023, 13:18

Juntada -> Petição

11/07/2023, 11:28

Juntada -> Petição

06/07/2023, 15:37

Intimação Efetivada

30/06/2023, 12:06

Juntada de Documento

30/06/2023, 12:06

Certidão Expedida

22/06/2023, 17:29

Intimação Efetivada

22/06/2023, 17:29

Mandado Expedido

22/06/2023, 17:25

Juntada -> Petição

08/05/2023, 18:04

Ato Ordinatório

25/04/2023, 11:01

Intimação Efetivada

25/04/2023, 11:01

Juntada -> Petição

24/03/2023, 10:05

Ato Ordinatório

23/03/2023, 16:23

Intimação Efetivada

23/03/2023, 16:23

Certidão Expedida

23/03/2023, 16:21

Ato Ordinatório

23/02/2023, 13:26

Intimação Efetivada

23/02/2023, 13:26

Juntada de Documento

23/02/2023, 13:12

Juntada -> Petição

16/02/2023, 10:58

Certidão Expedida

13/02/2023, 08:05

Intimação Efetivada

13/02/2023, 08:04

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2023, 19:35

Autos Conclusos

07/10/2022, 13:54

Juntada -> Petição

05/09/2022, 07:14

Intimação Efetivada

24/08/2022, 22:14

Certidão Expedida

24/08/2022, 22:14

Juntada -> Petição

09/08/2022, 11:38

Intimação Efetivada

01/08/2022, 16:23

Mandado Não Cumprido

01/08/2022, 16:22

Certidão Expedida

20/06/2022, 16:32

Mandado Expedido

20/06/2022, 14:08

Juntada -> Petição

24/05/2022, 17:06

Certidão Expedida

24/05/2022, 11:25

Intimação Efetivada

24/05/2022, 11:25

Intimação Efetivada

12/05/2022, 15:02

Certidão Expedida

12/05/2022, 15:02

Juntada -> Petição

02/05/2022, 21:14

Juntada -> Petição

20/04/2022, 17:45

Intimação Efetivada

11/04/2022, 08:28

Mandado Não Cumprido

11/04/2022, 08:27

Certidão Expedida

03/03/2022, 16:00

Mandado Expedido

18/02/2022, 15:32

Juntada -> Petição

04/02/2022, 09:44

Juntada -> Petição -> Resposta

27/01/2022, 15:19

Intimação Efetivada

21/01/2022, 17:31

Certidão Expedida

21/01/2022, 17:30

Certidão Expedida

26/11/2021, 17:35

Decisão -> deferimento

25/11/2021, 10:18

Intimação Efetivada

25/11/2021, 10:18

Autos Conclusos

22/11/2021, 14:18

Certidão Expedida

22/11/2021, 14:18

Processo Distribuído

22/11/2021, 12:03

Peticão Enviada

22/11/2021, 12:03

Documentos

Decisão

•25/11/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 11:25

Decisão

•10/02/2023, 19:35

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 14:56

Decisão

•10/10/2024, 23:38

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 07:35

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:48

Decisão

•16/05/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:21

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/11/2021, 10:18

Ato Ordinatório

19/05/2025, 00:00

•24/05/2022, 11:25

Decisão

•10/02/2023, 19:35

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 14:56

Decisão

•10/10/2024, 23:38

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 07:35

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:48

Decisão

•16/05/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 21:57

Decisão

•31/03/2026, 15:28