Execução Fiscal 5352839-97.2018.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5352839-97.2018.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5352839-97.2018.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Arroz Daniela Ltda DECISÃO 1. Requer o arrematante a desvinculação dos débitos anteriores à arrematação em hasta pública, bem como o cancelamento das restrições incluídas sobre o imóvel (eventos 164 e 189).Pois bem. O imóvel foi adquirido em leilão judicial, o que, por si só, revela uma situação excepcional que esvazia a responsabilidade do adquirente do bem de quaisquer ônus anteriores à arrematação, por ser uma forma de aquisição originária da propriedade.Assim, tratando-se de aquisição originária, não podem sobreviver pendências que anteriormente maculavam a propriedade plena, porquanto, do contrário, seria esvaziada a lista de pretendentes à arrematação de bem em leilão judicial, pois a providência seria desinteressante frente a responsabilidade em relação a débitos anteriores, por vezes vultuosos.Em suma, a propriedade adquirida originariamente deve ser desconstitutiva de todo ônus anteriormente existente, de modo que, não sendo encargo do arrematante a quitação dos débitos pendentes sobre o bem imóvel, até a assinatura do auto de arrematação e a transferência do domínio, deverá o adquirente receber o imóvel sem qualquer ônus, inclusive por não haver previsão em sentido contrário no edital.2. Diante do exposto, considerando o aperfeiçoamento da arrematação, DEFIRO o requerimento formulado pelo arrematante. 3. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí, a fim de que proceda à baixa de todas as restrições, tais como hipotecas, penhoras e indisponibilidades, recaídas sobre o bem descrito no auto de arrematação de evento 96. 4. No mais, em razão do pagamento integral das parcelas pelo arrematante, EXPEÇA-SE carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor deste. 5. No tocante aos valores arrecadados com a arrematação do imóvel, faz-se necessária a expedição de edital para assegurar o direito de eventuais credores que possuam direito de preferência. Dentro dos efeitos processuais da expropriação do patrimônio do devedor, destaca-se que, após realizada a alienação particular ou pública, ocorrerá o expurgo de todas as penhoras sobre o bem e/ou indisponibilidades.Assim, embora o arrematante receba o bem arrematado livre e desimpedido, as penhoras serão convertidas sobre o dinheiro produto da alienação. Por consequência, o juiz que promoveu a alienação providenciará a exclusão de todas as outras constrições registradas sobre o bem. Contudo, deverá cientificar os respectivos credores de que o produto obtido encontra-se depositado, ante a possibilidade de instauração de concurso singular de credores.Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 não disciplinou esse procedimento, tendo se limitado a dizer que o dinheiro será distribuído e entregue consoante as ordens de preferência. Além disso, possibilitou aos exequentes a formulação de suas pretensões versando unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (arts. 908 e 909).Pois bem. Por se tratar de disputa de credor sobre produto de leilão, sua feição assimila-se à execução concursal, disciplinada pelo CC/73 no caso de devedores não empresários ou pela Lei n° 11.101/2005 no caso de devedores empresários. O art. 761, II, do CPC/73, determina que, declarada a insolvência civil, a sentença mandará expedir edital de convocação dos credores, que deverão se apresentar em vinte dias; o art. 7º, § 1º, e o art. 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, por sua vez e de modo semelhante, determinam a publicação de edital para que os credores se habilitem no prazo de quinze dias. Portanto, caberá ao Estado-juiz, ao identificar que sobre os bens alienados há outros privilégios ou preferências anteriores à penhora, promover a intimação de todos os credores por edital, sendo desnecessária a intimação pessoal.Mesmo que não haja penhora anterior sobre o bem expropriado, recomenda-se a expedição do edital para intimação de eventuais credores, pois não só as preferências de direito processual devem ser observadas. O Código de Processo Civil disciplina a questão das preferências pela natureza do crédito e pela anterioridade da penhora nos seguintes termos: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.Conforme se vê, as preferências de direito material, decorrentes da natureza do crédito (por exemplo, créditos trabalhistas), devem ser observadas antes das preferências de direito processual, decorrentes da anterioridade da penhora. Ou seja, as preferências de direito material não dependem de ato constritivo, medida típica do direito processual. Por esses motivos, DETERMINO a publicação de edital pelo prazo de 30 dias úteis para que eventuais credores preferenciais e/ou privilegiados apresentem pedido de instauração de concurso de credores, sob pena de preclusão e entrega do produto ao exequente.6. Oficie-se à Vara do Trabalho de Jataí (autos n° 0001059-38.2012.5.18.0111) e à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí/GO (autos n° 0000948-09.2012.4.01.3507) para que tomem ciência da presente decisão. 7. Junte-se cópia desta decisão nos autos n° 0076607-12.2001.8.09.0093, em trâmite nesta Vara das Fazendas Públicas.8. Cumpridas as diligências supra e escoado o prazo do edital, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

28/04/2025, 00:00

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