Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5607232-12.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5607232-12.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"695080"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública EstadualAutos n. 5607232-12.2021.8.09.0051Polo ativo: Edioberto Ribeiro CamargoPolo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5242814-17.2016, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASSEGO), em que se reconheceu a obrigação do Estado de Goiás de pagar as diferenças salariais inerentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em razão do parcelamento das datas-bases. Os cálculos foram homologados, tacitamente, em virtude da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº78). Remetidos os autos à Central Única de Contadores (evento nº79). Devidamente intimada, a parte exequente anuiu aos cálculos apresentados (evento nº90). Comunicada a formalização da cessão de créditos de José Carlos Nunes Barbosa, o qual cedeu os créditos ao cessionário José Maria Silva Sobreiro (evento nº105). Na decisão inserta no evento nº109, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou a intimação do Estado de Goiás para manifestação acerca da cessão de crédito. Manifestação do Estado de Goiás inserta no evento nº117. Por conseguinte, a parte exequente requereu a atualização dos dados bancários (evento nº121). Sucinto relatório. Decido. Homologo a cessão de crédito celebrada entre José Carlos Nunes Barbosa (cedente) e José Maria Silva Sobreiro (cessionário) referente ao crédito principal. Determino que sejam realizadas as alterações necessárias no polo ativo do Sistema Projudi, bem como seja realizada a comunicação imediata ao Setor competente para que o pagamento ocorra em nome do cessionário, conforme dados bancários apresentados nos eventos nº105 e 108. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão inserta no evento nº78. Cumpridas as determinações, façam-se os autos conclusos no classificador “(S) ASSEGO - Fase RPV/Precatório”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIÚCCIA BENÍCIO SOARES MIGUELJuíza de Direito em Substituição Automática02

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADPF

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(149)