Execução de Título Extrajudicial 5665866-53.2024.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5665866-53.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5665866-53.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Banco Do Brasil Sa Requerido (s): RUBER PAULO REZENDE ROCHA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Tìtulo Extrajudicial – Cédula de Crédito Bancária proposta por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Ruber Paulo Rezende Rocha, qualificados nos autos em epígrafe. Declara o exequente, em síntese que em 13.09.2023, forneceu um crédito para o executado no valor de R$ 131.763,76 (cento e trinta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), com vencimento final para 13.09.2027. Menciona que o crédito foi concedido com a finalidade de financiar o veículo Nivus Highline 200, 1.0 1V TSI AT6 4, da marca Volkswagen, ano 2023. Afirma que restou pactuado que o executado realizaria o pagamento dos encargos e parcelas em favor do exequente até a data final apontada no instrumento de crédito. Justifica que o vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 13.03.2024, quando o executado tornou-se inadimplente no pagamento das parcelas. Desta feita, requer a citação do executado para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias ou para opor embargos a execução, sob pena de penhora dos bens em nome do executado. Instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: procuração, estatuto social e atos constitutivos do banco exequente, planilha de cálculo, cópia da cédula de crédito bancário, consulta do gravame do veículo e comprovante de pagamento das custas iniciais. Proferida decisão de emenda a inicial (evento 04) que determinou intimação do exequente para juntar o contrato com assinatura digital válida, e apresentar o termo de responsabilidade. No evento 06, o exequente opôs embargos de declaração sustentando que a decisão é omissa, e o contrato apresentado possui assinatura válida, apesar de não emitida pelo ICP, devendo a inicial ser recebida. Os embargos de declaração foram conhecidos, porém, desprovidos, conforme decisão de evento 08, que determinou a intimação do exequente para cumprir integralmente a decisão de emenda constante no evento 04. A exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça de Goiás deferiu efeito suspensivo, conforme decisão preliminar acostada ao evento 13. Determinada a suspensão processual até o julgamento do agravo de instrumento (evento 15). Ofício comunicatório com acórdão no qual foi dado provimento ao agravo de instrumento, e determinada a regularidade do título executivo (evento 20). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da inicial Da análise dos autos verifica-se que foi determinada a intimação do exequente para emendar a inicial, a fim de apresentar contrato com assinatura digital válida, bem como, termo de responsabilidade da posse do título executivo. Contudo, em grau recursal, foi dado provimento ao agravo de instrumento para afastar a necessidade de cumprimento das referidas determinações. Assim, recebo a inicial. II – Da citação Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil) ou, querendo, oferecer embargos, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Deverá constar no mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito imediato de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, até o limite de 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil. Arbitro honorários da execução, em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, ressaltando que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1°, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à nova preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, permanecendo o exequente como depositário judicial fiel, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. As prerrogativas de que trata o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil são, de forma automática, conferidas ao Oficial de Justiça. Não sendo o executado encontrado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar, detalhadamente, as diligências realizadas. Não localizado o executado para citação, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não os encontrando, certificará o ocorrido (artigo 830 do Código de Processo Civil). Não encontrando bens, determino, de ofício, a intimação do executado para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do Código de Processo Civil). Incumbirá ao Oficial de Justiça certificar possível proposta de autocomposição apresentada pelo executado quando realizar sua citação (artigo 154, inciso VI do Código de Processo Civil). Oportunamente, ressalto que o meirinho deverá se atentar para a necessidade de se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço do executado, se estes não se encontrarem no local por estar viajando ou não estiver presente quando do cumprimento mandado, em atenção ao disposto no artigo 252 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá, ainda, exarar certidão constando expressamente o dia e horário que se deslocou ao endereço da parte requerida para cumprimento do mandado, devendo colher assinatura da pessoa que se encontrar presente no local, se houver. Por óbvio, caso a parte estiver presente, deverá colher sua assinatura, ou, em virtude de recusa, da pessoa que se encontrar no local, a fim de atestar que o executado se recusa assinar o mandado. Consigno, também que a única justificativa que dispensa a necessidade do Oficial de Justiça se diligenciar por 02 (duas) vezes no endereço da parte, é se houver informação precisa que este não mais reside no local informado, devendo para tanto colher a assinatura da pessoa que lhe informou. Por fim, reforço que nos termos do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, a realização da citação por hora certa é providência a ser tomada pelo oficial de justiça, em caso de comprovada necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. PONTALINA, 25 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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