Procedimento Comum Cível 0228343-97.2017.8.09.0002 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0228343-97.2017.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 0228343-97.2017.8.09.0002COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: ATAÍDE DOMINGOS SOARES E OUTROSAPELADO: LUCAS REGATIERI BARBIERIRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por ATAÍDE DOMINGOS SOARES, SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS RURAL LTDA. e SANTA CLARA DE GOIAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contra a sentença prolatada por Sua Excelência, o Juiz de Direito da 7º Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, no evento nº 203 dos autos da ação de cobrança de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada por LUCAS REGATIERI BARBIERI. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, nos seguintes termos: “(…) 2.1. DO MÉRITO.Trata-se de ação de cobrança de obrigação de fazer, onde a parte autora pretende receber os cereais (14 mil sacas de milho) de 60 (sessenta) quilogramas ou, caso não seja possível a entrega do bem, requereu a conversão em obrigação de pagar a quantia de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), atualizada, com juros e correção monetária, ou o valor em reais da quantidade contratada de milho, na cotação atual, o que for maior valor.No caso dos autos, é incontroversa a existência e validade do contrato de compra e venda do milho, objeto da presente ação, celebrado entre o autor e a parte requerida - Santa Fé Empreendimentos rurais Ltda, no dia 15 de julho de 2014 (movimentação n.º 1, arquivo 1).No instrumento de contrato, a cláusula quarta esclarece que a mercadoria estaria armazenada na Santa Clara de Goiás Armazéns Gerais, ambas as empresas sob administração e de propriedade do réu - Ataíde.Embora o referido contrato esteja assinado pela primeira ré, a realização deste negócio jurídico envolveu todos os requeridos. Vejamos.O pagamento foi transferido pelo autor à primeira ré (movimentação n.º 1, arq. 1), o recibo de depósito das mercadorias (milho) foi emitido pela segunda ré, e foi mantido o réu Ataíde como depositário dos produtos.Além do mais, consoante estabelecido na cláusula 13, do instrumento de contrato, a ré – Santa Clara Empreendimentos rurais Ltda - possui sim legitimidade para figurar no polo passivo da ação, nao havendo que se falar em ilegitimidade da parte para figuarar como polo passivo, vejamos:“A parte VENDEDORA se obriga a entregar as mercadorias nos locais designados pela COMPRADORA, dentro dos prazos Indicados no campo especifico, correndo por conta da VENDEDORA todos os riscos atinentes, inclusive os casos fortuitos ou de força maior até a efetiva entrega das mercadorias à COMPRADORA” (contrato, movimentação n.º 1, arquivo 1).Durante a audiência de instrução, tanto o réu - Ataíde, quanto o informante - Márcio Aparecido Tarifa da Costa, confirmaram a negociação das partes.O réu - Ataíde Domingos Soares, representante das empresas rés, confessou toda a transação, assim como narrado na inicial (mídia movimentação n.º 128); mencionando, contudo, que não houve a entrega do milho porque houve uma perda de 100 % (cem por cento) da safra do ano de 2014 por conta de uma infiltração no Armazém, alegando que os fatos poderiam ser comprovados por um processo que sofre da CONAB.Contudo, os réus não informaram o número do alegado processo, tampouco juntou aos autos qualquer prova a fim de corroborar a suposta perda dos produtos.Acrescentou ainda o réu – Ataíde, que a “Santa Clara” adquiriu o milho de outros produtores que depositavam o milho lá, que a infiltração foi no decorrer do ano de 2014, as empresas pararam a partir de 2015; e que tentou acertar com o autor, pagando duas parcelas do acordo, mas não conseguiu mais, porque travou, “travou as rodas”, então ficou desse jeito ai; não tem certeza da questão fiscal, alegando que a entrada deu.Verifica-se, por oportuno, que em momento algum o depoente – Ataíde, sócio administrador das duas empresas rés, quando ouvido em juízo, tentou refutar a responsabilidade de alguma das empresas, tampouco fez distinção entre elas, referindo em suas falas apenas à “Santa Fé” ou na primeira pessoa do singular.Ainda sobre a prova oral, observa-se que a testemunha arrolada pelo autor – Sr. Márcio Aparecido Tarifa da Costa - ouvida como informante, relatou que indicou a compra do milho ao autor, pois ele pretendia investir no ramo; já esteve no Armazém e havia muito milho no local, mas não eram sacas, era a granel; afirmou que não presenciou a entrega do milho ao autor; acrescentou que seu patrão também não tinha recebido um sorgo que havia vendido aos réus; tentou ajudar o autor a receber o milho, mas o armazém já estava fechado, deve ter sido em 2015; sabe que o Ataíde propôs um acordo de pagar parcelado, mas pelo que soube foram pagas apenas duas parcelas (mídia, da movimentação n.º 128).Ao analisar as demais provas, em especial às respostas dos órgãos fiscais, verificou-se a ausência de emissão de nota fiscal da ré - Santa Clara Empreendimento Rural (ofício movimentação n.º 69, arq. 01).Sabe-se que a norma processual civil elencou no artigo 373 do CPC as principais regras de produção de provas, a saber:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”Assim, percebe-se que os requisitos contidos em seu inciso II não foram suficientemente preenchidos pelo polo passivo.Ora, embora a primeira requerida tenha alegado adimplemento da obrigação por ter efetuado o depósito do produto adquirido pelo autor no Armazém, não há como afirmar que os grãos existiram ou mesmo tenham sido guardados no Armazém, tendo em conta que o único documento existente é o termo de depósito aportado no movimentação n.º 1, arq. 1, destituído de poder probatório, por ter sido assinado pelo co-réu Ataide, que também é representante legal das demais rés, e desacompanhado da respectiva nota fiscal.Assim, não há como prosperar que houve o adimplemento contratual da primeira requerida – Santa Fé Empreendimentos - a ponto de ser excluída do polo passivo, até porque há a existência da cláusula 13ª.Desse modo, não havendo a entrega do produto comercializado ao autor, os réus são responsáveis pela obrigação contratual, demonstrando que houve inadimplemento contratual.Isso porque as referidas alegações encontram-se dissociadas das provas angariadas aos autos, sobretudo da prova oral e documental, e haja vista que nada que foi alegado em defesa das rés, foi comprovado por elas.É de se esclarecer que o caso em questão envolve também contrato de depósito, cujo negócio jurídico é firmado entre dois sujeitos (depositante e depositário), por meio do qual o primeiro (Santa Clara Empreendimentos rurais Ltda) entrega ao segundo (Santa Clara Armazéns Ltda e Ataíde) coisa móvel para que este guarde e restitua quando solicitado.Especificamente sobre depósito com fundamento em armazenagem de produtos agropecuários, o depositário tem por responsabilidade a guarda e a entrega dos produtos que lhe foram confiados, consoante se verifica do art. 6º, caput, da lei n.º 9.973/00, assim redigido:“Art. 6º. O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito”.Assim, ressai inequívoco que o depositário é obrigado a restituir a coisa que lhe fora custodiada, na mesma quantidade do que foi recebido.No caso dos autos, facilmente se percebe que a empresa Santa Fé Empreendimentos possui o mesmo dono – Ataíde, que também é do ramo de armazenagem de grãos, cuja atividade principal é a guarda de produtos que lhe são depositados por produtores rurais, mediante a contraprestação desse serviço.Diante disso, tem-se que os armazéns-gerais são estabelecimentos comerciais que visam a guarda de produtos de vários produtores rurais, sendo que, uma vez acondicionados no referido armazém, não há como distinguir e separar a propriedade dos grãos de cada produtor, já que são misturados com outros produtos da mesma natureza e qualidade.Tal prática encontra-se previsto no Decreto n.º 1.102/1903, cujo art. 12, assim dispõe:“Art. 12 - Nos armazéns gerais podem ser recebidas mercadorias da mesma natureza e qualidade, pertencentes a diversos donos, guardando-se misturadas. Para este gênero de depósito deverão os armazéns gerais dispor de lugares próprios e se aparelhar para o bom desempenho do serviço. As declarações de que trata o art. 1º juntará o empresário a descrição minuciosa de todos os aprestos do armazém, e a matrícula no registro do comércio somente será feita depois de exame mandado proceder pela Junta Comercial, por profissionais e à custa do interessado.§ 1º - Neste depósito, além das disposições especiais na presente lei, observar-se-ão as seguintes:1º - o armazém geral não é obrigado a restituir a própria mercadoria recebida, mas pode entregar mercadorias da mesma qualidade;§ 2º - o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de força maior. (...).”Neste contexto, tendo em vista que os armazéns gerais têm por característica a acomodação de produtos que possam ser misturados entre si, é de se destacar que estes devem ser classificados como bens fungíveis.Desta sorte, não é possível justificar a inexistência do milho vendido pela ré em julho de 2014 e supostamente depositado no armazém apenas afirmando que houve a perda de 100 % dos grãos adquiridos pelo autor, já que, como visto, ambas as empresas rés são de propriedade do réu – Ataíde, e apenas o depoimento pessoal do réu não serve de suporte probatório a comprovar caso fortuito ou força maior.(...)Outrossim, inobstante houvesse a comprovação do caso fortuito ou força maior, consoante os termos do contrato, objeto da ação e do Decreto supra citado, as rés devem responder pelo prejuíizo.Dessa forma, sendo impossível adimplir com a obrigação de entregar os cereais ao autor, caberiam às rés a devolução da quantia paga por ele.Assim, embora tenha sido demonstrado que a parte autora adquiriu e pagou o produto constante do contrato, a parte ré, por outro lado, não conseguiu comprovar o cumprimento de sua obrigação, de entrega ou ressarcimento dos prejuízos do autor pela não entrega do referido produto nos termos contratados. Com efeito, o art. 389 do Código Civil dispõe que:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”Sendo assim, a partir da análise probatória dos autos, não há dúvidas de que houve claro descumprimento contratual pelas rés e pelo requerido Ataíde.Infere-se, que não ficou comprovada nos autos a justificativa para a entrega do produto adquirido, o que se torna ainda mais injustificável a sustentação da ré na medida em que ela não poderia entregar os grãos adquiridos pelo autor.Desta feita, fica evidente a ausência de lealdade contratual por parte dos réus, princípio fundamental em qualquer relação contratual.Assim, a não entrega do produto conforme contratado caracterizou o descumprimento contratual e resultou em prejuízos para a parte autora, que ficou privada de investir em outros produtos ou bens desde o ano de 2015.Dessa forma, o conjunto probatório é suficiente para deferir o pedido e resultando em impossibilidade de entregar os grãos contratados, torna-se evidente e admissível à autora o direito de requerer a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, ante o inadimplemento contratual.3. DISPOSITIVO.Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:- CONDENAR os requeridos, solidariamente, a entregar ao autor o equivalente a 14.000 (quatorze mil) sacas de 60kg (sessenta quilos) de milho cada, totalizando 840 ton. (oitocentos e quarenta toneladas) de milho, dentro das especificações indicadas no Contrato Particular de Compra e Venda Mercantil celebrado entre as partes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;- Sendo certificada a inexistência ou impossibilidade da entrega dos cereais, CONVERTO a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, CONDENANDO os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor em reais (R$) equivalente a 840 ton. (oitocentos e quarenta toneladas) de milho, com base na cotação oficial atual da saca de 60kg (sessenta quilos) de milho, descontando-se o valor pago pelo réu Ataíde Domingos Soares (R$ 44.000,00), a ser valorado na fase de cumprimento da sentença.CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.Fixo 5 UHD’s ao curador especial nomeado (mov. 24) - Dr. Joabe Rodrigues Oliveira Frois, OAB/GO nº 58.875. Aclaratórios acolhidos para corrigir erro material, concernente ao nome de uma das demandadas, SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS RURAL LTDA. Irresignada, a parte demandada interpõe o presente apelo, arguindo inicialmente inépcia da inicial por pedido genérico, aduzindo que o pedido de sua condenação em perdas e danos não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 324 do CPC. Pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito. Assevera que os requeridos Ataíde Domingos Soares e Santa Clara Empreendimentos Rural Ltda. são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que houve a entrega dos grãos em tratativa à SANTA CLARA DE GOIÁS ARMAZÉNS GERAIS, mencionando documento assinado pelo apelado e pelo armazém. Afirma tratar-se de sentença ultra petita, diante da ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao responsabilizar a SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS e o ATAÍDE DOMINGOS SOARES, bem assim de reconhecimento de solidariedade entre os demandados, com fulcro no art. 7º, parágrafo único do CDC, que afirma não ser aplicável à espécie. No mérito, verbera que deve ser utilizada a cotação do milho à época do pacto em discussão, 15/07/2014, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, ou seja, R$ 18,50 descontadas 2.378,37 sacas de milho. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, nos termos das razões recursais. Pois bem. Em proêmio, cumpre-me apreciar as preliminares arguidas. Concernente à inépcia da inicial suscitada, infere-se da peça exordial que a parte autora apontou com clareza os fatos, a causa de pedir e o pedido, devidamente corroborados pela documentação anexada. Acresce-se a isso o fato do demandante ter pedido expressamente a conversão da obrigação em perdas e danos no item “b” dos pedidos, assim redigido: “Ao final seja julgado procedente o pedido do autor para que os réus sejam condenados a entregar o bem ao autor e, caso não seja possível a entrega, a critério do Autor, que a obrigação seja convertida em perdas e danos, como pagamento ao Autor do valor pago à época da compra, com o abatimento dos R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) que o réu ATAÍDE depositou em conta bancária do autor, valor que deverá ser atualizado com juros e correção monetária ou na cotação do milho quando do pagamento, o que for maior”. Ademais, a fundamentação da exordial não apresentou nenhuma dificuldade ao demandado para apresentação de sua defesa, não se verificando qualquer dos vícios catalogados no parágrafo 1º, do art. 330, do Código de Processo Civil, possibilitando-lhe o pleno contraditório, não se afigurando igualmente pedido genérico vedado pelo art. 324 do mesmo Diploma Legal. Sob esses fundamentos, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Quanto a ilegitimidade passiva dos requeridos ATAÍDE DOMINGOS SOARES e SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS RURAL LTDA., sabidamente "as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (STJ - AgInt no REsp: 1785224/TO. QUARTA TURMA, DJe 31/03/2023). Nesses termos, a legitimidade de parte independe do arcabouço probatório ou qualquer análise do mérito, mas de mera aferição abstrata das alegações deduzidas na peça exordial. Na espécie, o autor alega na peça inicial o inadimplemento da negociação de 840.000 kg, equivalentes a 14.000 sacas de 60 kg de milho em grãos com a primeira requerida, SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS RURAL LTDA. ('Contrato Particular de Compra e Venda Mercantil' coligido no evento nº 1, arq. 1. p. 14/16), bem assim do 'Depósito de Mercadorias' no estabelecimento da segunda requerida SANTA CLARA DE GOIAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (evento nº 1, arq. 1. p. 19), figurando como depositário o terceiro réu, ATAÍDE DOMINGOS SOARES, dos grãos objeto do 'Contrato Particular de Compra e Venda Mercantil', que não lhe foram entregues. Nesse contexto, inconteste a legitimidade passiva tanto da primeira requerida, SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS RURAL LTDA., quanto do terceiro demandado ATAÍDE DOMINGOS SOARES, razão pela qual rechaço a ilegitimidade ad causam suscitada. Nesse cenário, de igual forma deve ser afastada a alegação de sentença ultra petita pela alegada ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a responsabilização de ATAÍDE DOMINGOS SOARES, advém do fato de ser o depositário dos grãos comercializados ('Depósito de Mercadorias' coligido no evento nº 1, arq. 1. p. 19) e não da condição de representante legal das empresas demandadas. Concernente a solidariedade entre as partes, infere-se dos autos que, em sede de embargos de declaração, o magistrado primevo consignou que “o presente feito trata-se de uma relação de consumo e, dessa forma, correto se faz a condenação solidária na reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7, parágrafo único, da lei n.º 8.078/90)”. Sabidamente o código consumerista define o consumidor, em seu art. 2º como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, cuja Teoria Finalista restringe aqueles que utilizam o bem para fins de atividade econômica, ou seja, para integrá-lo ao processo produtivo ou para revenda. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando ser possível a mitigação da Teoria Finalista para interpretar o conceito de consumidor, quando a pessoa física ou jurídica apresenta-se em situação de vulnerabilidade que pode ser técnica (ausência de conhecimento específico sobre o produto), jurídica ou fática/econômica (insuficiência econômica que coloca o adquirente em desvantagem frente ao fornecedor). Na espécie, o autor e comprador é qualificado como médico que, à época, decidiu investir no agronegócio, enquanto a empresa requerida/vendedora, SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS RURAL LTDA., encontra-se consolidada e especializada em negócios rurais, evidenciando a vulnerabilidade técnica do comprador, bem assim com relação às relações materiais estabelecidas com SANTA CLARA DE GOIAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. e ATAÍDE DOMINGOS SOARES. Nesse contexto, ainda que o produto tenha sido adquirido para revenda futura, diante do know how e expertise da parte apelante nas relações comercias estabelecidas, afigura-se indiscutível a vulnerabilidade técnica do comprador apta a atrair as regras da legislação consumerista. Por inteira pertinência, reproduzo precedentes sobremodo aplicáveis à espécie: “(...) A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. (…). (STJ. AgInt no AREsp n. 1.667.736/SP, MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020.) “(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, reconhecida a vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ. AgInt no REsp n. 1.836.805/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) (…) 3. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. (...) (STJ. AgInt no REsp n. 1.989.321/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Dito isso, tenho por correto o quanto decidido pelo magistrado a quo ao condenar solidariamente a parte requerida e ora recorrente no pagamento ao apelado do valor equivalente a 840 ton. (oitocentos e quarenta toneladas) de milho, descontando-se o valor pago pelo réu ATAÍDE DOMINGOS SOARES (R$ 44.000,00), nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim verbalizado: “Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Ademais, “o provimento judicial está submetido não apenas ao pedido formulado na exordial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelas circunstâncias narradas na peça recursal. Logo, não há julgamento ultra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.047.209/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018; AgInt no REsp 1.317.594/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.314.067/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/08/2017” (AgInt no AREsp nº 2040423/BA, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2022). Nesse cenário, não há se falar em julgamento ultra petita. Quanto ao mérito, a insurgência recursal visa a reforma do julgado para que seja adotada a cotação do milho da época da pactuação (15/07/2014), ou seja, R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), descontadas 2.378,37 sacas, aduzindo ser a quantidade de sacas que reflete o valor já pago pelo terceiro demandado (R$ 44.000,00). Todavia, ao contrário do alegado, o contrato de compra e venda de grãos em tratativa não fora adimplido, considerando que o depósito de R$ 44.000,00 na conta-corrente do autor foi efetivado em 02 parcelas de R$ 22.000,00, em 22/09/2015 e 23/11/2015, de forma unilateral por ATAÍDE DOMINGOS SOARES, que na tentativa de tentar resolver a situação com o apelado, fez o compromisso de pagar 14 parcelas de R$ 22.000,00 (como afirmado em audiência evento nº 127, arq. 2), confeccionando para tanto o 'Instrumento Particular de Compra e Venda Mercantil” de 14.000 sacas de milho (evento nº 1, p. 21/25) figurando como comprador e o autor como vendedor, sem o conhecimento e a concordância da parte ex adversa. Acresce-se a isso que esse fato além de ter ocorrido mais de 01 ano após a negociação objeto desta demanda, foi fixado valor de saca diverso (R$ 22,00), não havendo se falar em correspondência entre o valor depositado na conta do autor, R$ 44.000,00, e as 2.378,37 sacas, como quer fazer crer o recorrente. Em relação a cotação da saca de milho a ser adotada, reputo deva prevalecer a data do inadimplemento, quando os grãos deveriam ser entregues, em outubro de 2015, consoante afirmado pelo autor na peça exordial (p. 3) e não rebatido pela parte ré. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre as quais destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSENTE PROVA DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AJUSTE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovando o Embargante elementos que descaracterizem a exigibilidade do título, ônus que lhe incumbe, deve ser reconhecida a obrigação de adimplir a dívida, nos termos celebrados no contrato. 2. Em caso de conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, para apuração do valor devido, deve-se utilizar a cotação da saca de soja estabelecida na data do vencimento da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC 5314456-73.2022.8.09.0137, Rel. Des. RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2023, DJe de 17/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENTREGA DE SACAS DE MILHO. BEM FUNGÍVEL. INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. COTAÇÃO OFICIAL NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR, AC 0014925-14.2019.8.16.0131, Rel. Francisco Luiz Macedo Júnior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) Nesse contexto, impõe-se o parcial provimento do apelo para alterar a cotação da saca de 60 kg de milho para a da data do inadimplemento (outubro de 2015), incidindo sobre o montante (14 mil sacas de milho), juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento, até 31/08/2024. Isso porque, com o advento da Lei n. 14.905/2024, que conferiu nova redação aos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, a atualização monetária seguirá o IPCA e os juros de mora seguirão a taxa referencial do SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º/09/2024. Após, deverá ser descontado o valor pago pelo réu ATAÍDE DOMINGOS SOARES (R$ 44.000,00, devidamente corrigido). É o quanto basta. Ao teor do exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para adotar a cotação da saca de 60 kg de milho da data do inadimplemento (outubro de 2015), incidindo sobre o montante (14 mil sacas de milho), juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento e, após 1º/09/2024, a correção se dará pelo IPCA e os juros seguirão pela taxa referencial do SELIC, deduzido o IPCA nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Deduzidos deste valor, a quantia depositada pelo réu ATAÍDE DOMINGOS SOARES (R$ 44.000,00, devidamente corrigida). É como voto. Goiânia, 24 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 05 APELAÇÃO CÍVEL N. 0228343-97.2017.8.09.0002COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: ATAÍDE DOMINGOS SOARES E OUTROSAPELADO: LUCAS REGATIERI BARBIERIRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PAGAMENTO. COTAÇÃO ADOTADA. DATA INADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor equivalente às sacas de milho atual. Os réus alegam ilegitimidade passiva, julgamento ultra petita e erro na adoção da cotação do milho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva dos réus; (ii) a ocorrência de julgamento ultra petita; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a correta data para a definição da cotação do milho a ser paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade de parte independe do arcabouço probatório ou qualquer análise do mérito, mas de mera aferição abstrata das alegações deduzidas na peça exordial, no cotejo da relação de direito material discutido entre as partes. 4. Considerando que o comprador é qualificado como médico, enquanto a empresa requerida/vendedora encontra-se consolidada e especializada em negócios rurais, evidenciando a vulnerabilidade técnica do comprador, bem assim diante das relações materiais estabelecidas com os demais requeridos, afigura-se indiscutível a vulnerabilidade técnica do comprador apta a atrair as regras da legislação consumerista. Precedentes do STJ. 5. Nos termos o art. 7º, § único, do CDC, havendo “mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Solidariedade reconhecida. 6. A cotação da saca de milho a ser adotada deve ser da data do inadimplemento, quando os grãos não foram entregues ao comprador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. Confirma-se a legitimidade passiva dos réus e a sua responsabilidade solidária, à luz da Teoria da Asserção e da mitigação da Teoria Finalista respectivamente. Incidência do CDC. 2. A cotação do milho deve ser apurada na data do inadimplemento. 3. Mantida a condenação ao pagamento, porém, determinando-se a adoção da cotação da saca de 60 kg de milho da data do inadimplemento, incidindo sobre o montante juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento e, após 1º/09/2024, a correção se dará pelo IPCA e os juros seguirão pela taxa referencial do SELIC, deduzido o IPCA nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Deduzidos deste valor, a quantia depositada pelo réu, devidamente corrigida." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, p.u.; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, p.u., e 406, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1785224/TO, DJe 31/03/2023, AgInt no REsp n. 1.989.321/SP, DJe de 19/10/2022, AgInt no AREsp nº 2040423/BA, DJe 15/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5314456-73.2022.8.09.0137, DJe de 17/11/2023; TJ-PR 0014925-14.2019.8.16.0131, Data de Publicação: 03/12/2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0228343-97.2017.8.09.0002. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIALMENTE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 24 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 05 EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PAGAMENTO. COTAÇÃO ADOTADA. DATA INADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor equivalente às sacas de milho atual. Os réus alegam ilegitimidade passiva, julgamento ultra petita e erro na adoção da cotação do milho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva dos réus; (ii) a ocorrência de julgamento ultra petita; (iii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iv) a correta data para a definição da cotação do milho a ser paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade de parte independe do arcabouço probatório ou qualquer análise do mérito, mas de mera aferição abstrata das alegações deduzidas na peça exordial, no cotejo da relação de direito material discutido entre as partes. 4. Considerando que o comprador é qualificado como médico, enquanto a empresa requerida/vendedora encontra-se consolidada e especializada em negócios rurais, evidenciando a vulnerabilidade técnica do comprador, bem assim diante das relações materiais estabelecidas com os demais requeridos, afigura-se indiscutível a vulnerabilidade técnica do comprador apta a atrair as regras da legislação consumerista. Precedentes do STJ. 5. Nos termos o art. 7º, § único, do CDC, havendo “mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Solidariedade reconhecida. 6. A cotação da saca de milho a ser adotada deve ser da data do inadimplemento, quando os grãos não foram entregues ao comprador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. Confirma-se a legitimidade passiva dos réus e a sua responsabilidade solidária, à luz da Teoria da Asserção e da mitigação da Teoria Finalista respectivamente. Incidência do CDC. 2. A cotação do milho deve ser apurada na data do inadimplemento. 3. Mantida a condenação ao pagamento, porém, determinando-se a adoção da cotação da saca de 60 kg de milho da data do inadimplemento, incidindo sobre o montante juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento e, após 1º/09/2024, a correção se dará pelo IPCA e os juros seguirão pela taxa referencial do SELIC, deduzido o IPCA nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Deduzidos deste valor, a quantia depositada pelo réu, devidamente corrigida." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, p.u.; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, p.u., e 406, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1785224/TO, DJe 31/03/2023, AgInt no REsp n. 1.989.321/SP, DJe de 19/10/2022, AgInt no AREsp nº 2040423/BA, DJe 15/09/2022; TJGO, Apelação Cível 5314456-73.2022.8.09.0137, DJe de 17/11/2023; TJ-PR 0014925-14.2019.8.16.0131, Data de Publicação: 03/12/2019.

28/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

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