Embargos à Execução 5312619-92.2025.8.09.0002 - TJGO

Embargos à Execução 5312619-92.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5312619-92.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTE: Fernando de Assis Rodrigues SilvaREQUERIDO: SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução opostos por Fernando de Assis Rodrigues Silva em face de SIAP Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos, em que o embargante busca a desconstituição do título executivo que embasa a Ação de Execução de Entrega de Coisa Incerta (autos nº 5065985-22.2025.8.09.0002).O embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais e despesas judiciais, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Pleiteia, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Com a inicial vieram documentos (evento 01).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da gratuidade de justiçaDe início, analiso o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante.Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".No caso em análise, o embargante apresentou declaração de hipossuficiência, extratos bancários, declarações de imposto de renda e demonstrou enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de prejuízos em sua atividade rural, com execução em seu desfavor, conforme documentação anexada.Considerando que o valor das custas iniciais seria de R$ 10.257,90, conforme guia nº 07741896-4/50 mencionada na petição, e levando em conta as particularidades do caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício.Desta forma, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao embargante, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.Do recebimento dos embargos e do efeito suspensivo.Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, dispõe o art. 919, § 1º, do CPC:"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."No caso em análise, embora tenha havido o sequestro judicial de 4.661,86 sacas de soja, conforme auto de sequestro constante dos autos da execução (evento 21), verifico que tal quantia não é suficiente para garantir integralmente a execução, que visa a entrega de 10.024 sacas de soja conforme decisão anterior proferida nos autos executivos.Ademais, os fundamentos apresentados pelo embargante, ainda que relevantes, não demonstram de plano a probabilidade do direito invocado, sendo necessária a instrução probatória para melhor análise das alegações de força maior e adimplemento parcial.Ressalte-se que, conforme o caput do art. 919 do CPC, a regra é que os embargos à execução não possuam efeito suspensivo, sendo sua concessão medida excepcional que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese.Nesse contexto, o prosseguimento da execução não acarretará dano irreparável ao embargante, uma vez que eventuais questões relativas ao quantum devido poderão ser resolvidas no curso do processo, com os ajustes necessários caso reconhecido o excesso de execução.Desta forma, recebo os embargos à execução para discussão, mas indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC.Do dispositivo.Ante o exposto:1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao embargante;2) Recebo os embargos à execução para discussão;3) Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que o feito não se enquadra no rol taxativo do artigo 921 do Código de Processo Civil;4) Intime-se a parte embargada para, na pessoa de seu advogado e via imprensa oficial, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC;5) Após, com ou sem impugnação, voltem-me conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de provas.Proceda-se às anotações necessárias nos autos da execução.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Todas as movimentações(25)