Execução da Pena 0142795-04.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0142795-04.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara Criminal (Crimes em Geral)Avenida C, Quadra 1-A, Bairro Itaguaí III, CEP 75682-096Gabinete Virtual - Telefone/WhatsApp: (62) 99902-2850Balcão Virtual - Telefone/WhatsApp: (64) 3454-9623 - E-mail: [email protected]: 0142795-04.2018.8.09.0024Polo passivo: Francisco Costa de AndradeSENTENÇAI - RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, promoveu ação penal pública em desfavor de Francisco Costa de Andrade, nascido em 10/02/1992, atribuindo-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal.O autuado foi preso em flagrante no dia 28/10/2018 (fls. 5/25 do PDF – histórico do processo físico), permanecendo custodiado até o dia 08/11/2018 (fls. 84 do PDF – histórico do processo físico).Não foi recolhida fiança.Na fase inquisitorial, foi apreendido um veículo Honda/Biz 125 KS, de cor preta, ano/modelo 2010/2010, sem placa, chassi n.º 9C2JC4210AR108860, e desprovido de retrovisores (termo de entrega de veículo - fl. 69 do PDF, histórico do processo físico).Extrai-se da peça acusatória (mov. 3):“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 28 de outubro de 2018, por volta das 12h19min, na Avenida A, Bairro Parque das Brisas III, nesta cidade, FRANCISCO COSTA DE ANDRADE, de forma livre e consciente, conduzia, em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta Honda/Biz 125 KS, cor preta, modelo 2010, sem placa, sem retrovisores, chassi coberto com uma massa plástica e pintado, pertencente à vítima Míchele Izabel Batista Pereira, a qual sabia ser produto de crime.Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, os policiais militares realizavam patrulhamento quando se depararam com o denunciado conduzindo o veículo supracitado em atitude suspeita, razão pela qual o abordaram.Durante a abordagem, os policiais militares verificaram que o número do chassi da motocicleta estava tampado com uma massa plástica e pintado, além de estar sem placa. Ato contínuo, os milicianos realizaram lixamento na região do chassi, sendo este identificado com o número 9C2JC4210AR108860, placa MHT-9993, de Poços de Caldas/MG, constatando-se que o veículo era produto de furto.Em seu interrogatório, na delegacia de polícia, o denunciado afirmou que comprou o veículo de uma pessoa desconhecida pelo valor de R$ 1.000,00, contudo, não apresentou nenhuma documentação”.A denúncia foi recebida em 12/07/2019 (fl. 94/95 do PDF - histórico do processo físico).O acusado compareceu aos autos por intermédio de advogado constituído e apresentou resposta à acusação (fls. 99/105 do PDF – histórico do processo físico).Foi celebrado acordo de não persecução penal entre o acusado e o Ministério Público, devidamente homologado por este Juízo no mov. 60. Contudo, diante do descumprimento das condições pactuadas por parte do acusado, o acordo foi revogado por este Juízo, conforme decisão proferida no mov. 93.Em audiência de instrução e julgamento (mov. 131), foram inquiridas as testemunhas Antonio Luis Vieira Rodrigues Junior, Mayco Dantas Silva e Leandro Pereira de Andrade, bem como realizado o interrogatório do réu, conforme gravação audiovisual constante nos movs. 129/130. Não havendo requerimento de diligências na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, foi declarada encerrada a instrução processual.Ato contínuo, o Ministério Público e a Defesa apresentaram suas alegações finais.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO:Assevera-se inexistirem vícios que maculem o devido processo legal e conduzam à nulidade do feito. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 1. Da Prejudicial de mérito - PrescriçãoA defesa, preliminarmente, suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que teria decorrido lapso temporal superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a data atual.Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a alegação não merece acolhimento. O artigo 180, caput, do Código Penal, comina pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, nos termos do artigo 109, inciso IV, do mesmo diploma legal, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato opera-se em 8 (oito) anos.No caso em apreço, a denúncia foi recebida em 12/07/2019, não tendo transcorrido, até a presente data, o prazo de 8 (oito) anos previsto em lei.Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição e passo à análise do mérito. 2. Do méritoImputa-se ao acusado a prática do crime de receptação, assim descrito pelo Código Penal:Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.O crime de receptação, embora autônomo, constitui-se de delito acessório, que tem como pressuposto um crime anterior, sem que para tanto se exija inquérito policial, processo e menos ainda sentença condenatória.O bem jurídico imediatamente protegido é o patrimônio, público ou privado. Como objeto de receptação somente pode figurar coisa alheia móvel. Como sujeito ativo pode figurar qualquer pessoa, não se incluindo o coautor do crime antecedente, por se tratar nessa hipótese de post factum impunível (caput e § 3º). O sujeito passivo é a pessoa que figura como vítima no crime antecedente, de cujo patrimônio teve origem a coisa receptada.O tipo básico apresenta duas modalidades de receptação dolosa: própria e imprópria. A primeira consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que o agente sabe ser produto de crime. A segunda, revela-se na hipótese de o agente influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte a coisa oriunda da prática de um delito anterior. Há, portanto, nesta última modalidade de receptação, a mediação exercida pelo agente entre o autor do crime antecedente e a pessoa de boa-fé. O ato de influir implica convencer, estimular ou induzir. Na segunda figura, além da proteção patrimonial, protege-se a boa-fé, elemento normativo jurídico do tipo, em razão do interesse público que subjaz à confiança que deve prevalecer em relações intersubjetivas de cunho patrimonial.O tipo subjetivo está representado pelo dolo que compreende a consciência e vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, com pleno conhecimento de sua origem criminosa ou de influir para que terceiro, enquanto pessoa de boa-fé a adquira, receba ou oculte coisa em tal condição.Em face da expressão empregada pelo legislador (que sabe ser produto de crime), o delito só pode ser praticado, no tocante ao caput, mediante dolo direto, não sendo possível a admissão do dolo eventual para tal figura delitiva.Exige-se ainda o elemento subjetivo do injusto consubstanciado no fim de obter proveito ilícito para si ou para outrem.Feitas essas considerações, verifica-se que a materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo termo de entrega, ambos acostados na mov. 3.A autoria, todavia, não restou suficientemente demonstrada, porquanto ausentes elementos aptos a demonstrar que o réu agiu com o dolo direto para a prática do crime de receptação, consoante as declarações das testemunhas, as quais se passa a detalhar.A testemunha Antonio Luis Vieira Rodrigues Junior, policial militar, relatou que estava em patrulhamento pelo Setor Parque das Brisas, quando avistaram uma motocicleta Honda/Biz circulando sem placa e sem retrovisores. Diante da situação, a equipe iniciou acompanhamento tático, momento em que o condutor tentou se evadir, adentrando uma das ruas do setor. Antes que fosse realizada a abordagem, o condutor abandonou o veículo e já se preparava para subir na garupa de outra motocicleta, sendo então abordado pela equipe policial. O acusado foi conduzido à delegacia e, no local, os policiais perceberam que o número identificador do chassi da motocicleta estava encoberto com massa plástica, dificultando a identificação. Diante disso, a testemunha dirigiu-se a uma loja de materiais de construção, onde adquiriu uma lixa e passou aproximadamente uma hora removendo o material até tornar visível o número identificador. Após consulta, constatou-se que a motocicleta possuía registro de furto/roubo. Questionado sobre o que o acusado teria alegado no momento da abordagem, a testemunha informou que ele afirmou ter adquirido a motocicleta acreditando tratar-se de um veículo proveniente de leilão, porém não apresentou qualquer documentação que comprovasse a origem lícita do bem.A testemunha Mayco Dantas Silva relatou que conhece o acusado há aproximadamente 15 anos. Indagado se sabia que, no ano de 2018, o acusado teria adquirido uma motocicleta Honda/Biz, respondeu que não tinha conhecimento sobre essa compra, apenas soube que o acusado teve um problema relacionado a essa motocicleta. Declarou desconhecer a forma como o veículo foi adquirido. Questionado sobre o valor da suposta compra, afirmou que também não sabia informar, limitando-se a dizer que tomou conhecimento apenas de que o acusado teria se envolvido em uma situação judicial por conta da referida motocicleta. Por fim, relatou que, no período em que trabalhou com o acusado, nunca teve conhecimento de que ele tivesse envolvimento em conflitos ou problemas com outras pessoas.O informante Leandro Pereira de Andrade, primo do acusado, relatou que não tem conhecimento sobre a situação envolvendo a motocicleta, pois esteve ausente da cidade, residindo por um período no Estado do Maranhão, retornando apenas em 2018. A respeito do acusado, afirmou que não possui convivência próxima com ele e, por esse motivo, não tem informações sobre sua conduta social.O acusado, em seu interrogatório, relatou que adquiriu a motocicleta de um rapaz que apareceu em sua residência oferecendo o veículo à venda. Segundo ele, o vendedor informou que retornaria posteriormente com a documentação da motocicleta. Afirmou que acreditava que a moto era proveniente de leilão e que informou isso aos policiais no momento da abordagem. Indagado se estava em casa quando o indivíduo apareceu vendendo a motocicleta, respondeu que sim, inclusive relatando que sua esposa chegou a fornecer o endereço do vendedor à polícia. Segundo o acusado, isso contribuiu para que ele fosse liberado inicialmente. Relatou que já havia manifestado interesse em adquirir uma motocicleta, pois andava a pé, e que o vendedor, conhecido de vista da vizinhança e de encontros esporádicos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, se ofereceu para conseguir uma moto a preço acessível. O acusado declarou que pagou R$ 1.000,00 pela motocicleta, valor pago parcialmente com um celular que possuía na época. Reconheceu que o preço estava abaixo do valor de mercado, mas justificou que estava em situação financeira difícil e viu na proposta uma oportunidade. Ainda assim, afirmou que questionou o vendedor sobre a documentação, tendo este prometido entregar posteriormente, o que nunca ocorreu. Após sua prisão, sua esposa tentou contato com o vendedor, chegando a fornecer o endereço dele às autoridades, mas ele desapareceu e não foi mais localizado.Questionado se sabia que a moto era produto de crime, o acusado afirmou categoricamente que não tinha conhecimento dessa circunstância. Declarou que acreditava que o veículo era regular, possivelmente oriundo de leilão, e que foi surpreendido com a informação de que se tratava de objeto de furto. Indagado sobre o motivo de sua tentativa de fuga no momento da abordagem policial, negou que estivesse tentando fugir. Alegou que estava com a perna machucada e que havia deixado a motocicleta estacionada em frente a um mercado, tendo subido na garupa de outra moto, quando foi abordado. Reafirmou que não tentou evadir-se da polícia e que a situação foi mal interpretada.Pelo depoimento acima destacado, é possível verificar que o réu afirmou ter adquirido a motocicleta de um conhecido que passou em frente à sua residência, pelo valor de R$ 1.000,00 e um aparelho celular, acreditando tratar-se de veículo oriundo de leilão. Essa versão, embora não acompanhada de provas documentais, encontra respaldo no auto de avaliação do bem (fl. 19), que estimou o valor da motocicleta em exatamente R$ 1.000,00, afastando a tese de desproporcionalidade extrema entre o preço pago e o valor de mercado.É certo que a motocicleta estava sem placa e com sinais identificadores parcialmente adulterados. No entanto, as adulterações descritas pela testemunha policial foram exigiram o uso de lixa e tempo prolongado para revelação do chassi, circunstância que afasta a ideia de que um leigo, sem conhecimentos técnicos, pudesse ter notado de imediato as irregularidades. A simples ausência de retrovisores ou da placa, por si só, não é elemento suficiente para inferir o dolo ou culpa do agente, ainda mais diante das alegações coerentes apresentadas.Ademais, considerando-se o nível de escolaridade do acusado, suas condições sociais e o contexto de aquisição, não se pode concluir que ele tinha meios ou conhecimento técnico para perceber que a motocicleta era produto de crime. Sua conduta, embora imprudente, não se reveste da consciência e vontade típicas do dolo, tampouco há elementos seguros para que se reconheça culpa grave, como exige o tipo penal do art. 180, §3º, do Código Penal.Ainda, é relevante destacar a ausência de transporte público adequado no Município dos fatos, situação que obriga a população, especialmente a parcela mais vulnerável, a buscar outras alternativas de locomoção, de modo que a eventual condenação pela aquisição da motocicleta pelo acusado configuraria dupla punição, pois o réu, além de sofrer as consequências da falta de políticas públicas eficientes, seria também penalizado por buscar uma solução para um problema estrutural que lhe afeta diretamente. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Existindo dúvida sobre a ciência, por parte do apelado, da origem criminosa do bem (ausência de dolo direto e/ou de dolo eventual), mantém-se a absolvição do réu, por iliquidez do conjunto probatório, em atenção ao princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 02383398520178090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)Diante desse cenário, não há como imputar ao réu qualquer responsabilidade penal, seja a título de dolo ou de culpa. A prova produzida nos autos não supera o grau de dúvida exigido para uma condenação criminal. Assim, impõe-se sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, ABSOLVO o réu Francisco Costa de Andrade nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS:Sem custas.Não foram apreendidos bens que demandem destinação na presente sentença (vide termo de entrega de veículo - fl. 69 do PDF, histórico do processo físico), tampouco recolhido numerário a título de fiança. Transitada em julgado:À defensora nomeada, Dr. Juliene Neves De Freitas, arbitro honorários dativos em 06 (seis) UHDs. Expeça-se a competente certidão e intime-se a causídica.Intime-se o réu pessoalmente, considerando ter sido representado por defensor dativo. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado nos autos, intime-o do teor da presente sentença por edital com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃESJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(23)