Execução de Título Extrajudicial 5403352-49.2017.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 158.262,87

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

05/05/2026, 18:16

Intimação Efetivada

15/04/2026, 20:20

Intimação Expedida

15/04/2026, 20:14

Intimação Expedida

15/04/2026, 20:14

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

15/04/2026, 20:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/04/2026, 23:03

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:15

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:07

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:07

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/03/2026, 14:51

Autos Conclusos

06/02/2026, 08:58

Autos Conclusos

06/02/2026, 08:58

Decorrido Prazo

05/02/2026, 14:20

Juntada -> Petição

29/12/2025, 10:51

Todas as movimentações(179)

Juntada -> Petição

05/05/2026, 18:16

Intimação Efetivada

15/04/2026, 20:20

Intimação Expedida

15/04/2026, 20:14

Intimação Expedida

15/04/2026, 20:14

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

15/04/2026, 20:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

11/04/2026, 23:03

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:15

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:15

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:07

Intimação Expedida

26/03/2026, 12:07

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/03/2026, 14:51

Autos Conclusos

06/02/2026, 08:58

Autos Conclusos

06/02/2026, 08:58

Decorrido Prazo

05/02/2026, 14:20

Juntada -> Petição

29/12/2025, 10:51

Intimação Efetivada

10/12/2025, 22:30

Intimação Expedida

10/12/2025, 22:21

Intimação Expedida

10/12/2025, 22:21

Certidão - Recurso Especial autuado

10/12/2025, 22:19

Recurso Autuado

10/12/2025, 22:18

Recurso Distribuído

05/12/2025, 16:54

Recurso Distribuído

05/12/2025, 16:54

Juntada -> Petição -> Recurso especial

05/12/2025, 16:15

Juntada -> Petição

14/11/2025, 16:06

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:45

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:45

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:53

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/11/2025, 15:06

Certidão Expedida

06/11/2025, 13:43

Certidão Expedida

05/11/2025, 18:58

Autos Conclusos

05/11/2025, 18:58

Recurso Autuado

05/11/2025, 18:57

Recurso Distribuído

05/11/2025, 15:36

Recurso Distribuído

05/11/2025, 15:36

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:30

Intimação Efetivada

21/10/2025, 08:30

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2025, 08:29

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:29

Intimação Expedida

21/10/2025, 08:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/08/2025, 16:33

Autos Conclusos

15/08/2025, 12:14

Prazo Decorrido

15/08/2025, 12:13

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:06

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório

01/08/2025, 16:57

Juntada de Documento

01/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

31/07/2025, 16:12

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:58

Ato Ordinatório

31/07/2025, 15:58

Juntada -> Petição -> Apelação

31/07/2025, 13:52

Intimação Efetivada

10/07/2025, 17:32

Intimação Efetivada

10/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:25

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:25

Intimação Não Efetivada

20/05/2025, 14:16

Autos Conclusos

15/05/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 15:25

Intimação Expedida

06/05/2025, 22:27

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5403352-49.2017.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: BANCO DO BRASILRÉU: M A M S COSTA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de M A M S COSTA, ALCIDES MONTEIRO DA COSTA NETO e ALINE CRISTINA MOREIRA COSTA.As partes requeridas foram citadas (mov. 6, 7 e 8).À mov. 110, as partes requeridas comparecem opondo exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente da demanda e requerendo a extinção da execução.Na mov. 113 o exequente se manifestou pelo desprovimento das alegações.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Após detida análise dos autos e da cronologia processual, verifico que assiste razão à parte executada quanto à ocorrência da prescrição intercorrente.Consoante se depreende dos autos, a ação de execução foi proposta em 26/10/2017, com citação tempestiva dos executados. Contudo, apenas em 14/05/2021 - ou seja, após mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses do ajuizamento da demanda - o exequente requereu pela primeira vez um ato de constrição patrimonial, solicitando pesquisa via SISBAJUD (mov. 41).A referida pesquisa foi deferida em 02/06/2021 (mov. 43). No entanto, em virtude da inércia do exequente em fornecer os dados necessários para efetivação da diligência, como a planilha de cálculos atualizada e indicação dos CPFs das partes executadas, a pesquisa só foi efetivamente realizada em 31/01/2023 (mov. 56), quase 2 (dois) anos após o deferimento da medida.Sobre o resultado infrutífero da pesquisa, embora tenha sido intimado em 28/02/2023, o exequente só se manifestou em 26/06/2023 (mov. 63), após quase 4 (quatro) meses, requerendo novas consultas aos sistemas conveniados.Para efetivação das novas diligências, o exequente efetuou o recolhimento das custas somente em 11/09/2023, o que possibilitou a realização de nova consulta em 28/09/2023 (mov. 67). Embora tenham sido localizados veículos, não foi possível a efetivação da penhora (mov. 96 e 100).Desde então, não houve qualquer medida efetiva capaz de satisfazer o crédito exequendo.Diante desse quadro fático, verifica-se que o processo ficou, na prática, paralisado por significativos períodos em razão da inércia do exequente em promover diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis, configurando-se a prescrição intercorrente.Embora não tenha ocorrido a suspensão formal do processo nos termos do art. 921, §1º, do CPC, tal circunstância não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.A prescrição intercorrente se caracteriza pelo encerramento da atividade processual em razão da impossibilidade de identificação do executado e/ou de bens passíveis de penhora, permanecendo o exequente, por conseguinte, impossibilitado de dar curso útil ao processo executivo.No caso em análise, é evidente a caracterização da inércia processual apta a deflagrar a contagem do prazo prescricional intercorrente, pois não obstante o decurso de mais de 6 (seis) anos desde o ajuizamento da ação, o exequente não logrou êxito em promover medidas efetivas para a satisfação do seu crédito, deixando, inclusive, de atender tempestivamente às determinações judiciais e de adotar providências com a diligência que se espera da parte interessada na satisfação do seu crédito.O reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso em tela, decorre não apenas da aplicação literal da lei, mas também do princípio da segurança jurídica, que visa impedir a eternização dos conflitos e a pendência indefinida das execuções.No presente caso, considerando que se trata de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 70 da Lei nº 10.931/2004, que remete ao artigo 44 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque).Conforme a cronologia processual detalhada acima, verifica-se que, entre o ajuizamento da ação (26/10/2017) e o primeiro pedido de constrição patrimonial (14/05/2021), transcorreram mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, prazo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material.Mesmo que se considere apenas o período posterior ao primeiro pedido de constrição, constata-se a inércia do exequente em dar andamento efetivo ao feito, deixando transcorrer longos períodos sem manifestação ou com providências intempestivas, o que resultou na frustração das diligências e na falta de satisfação do crédito.O mero protocolamento de pedidos repetitivos de consulta a sistemas conveniados, sem a indicação de novos bens ou meios para a satisfação do crédito, não possui o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente.Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGUINDO a presente execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

25/04/2025, 18:07

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:07

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:07

Juntada -> Petição

14/02/2025, 16:09

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:23

Intimação Efetivada

20/01/2025, 12:56

Juntada -> Petição

20/01/2025, 12:45

Decisão -> deferimento

14/01/2025, 15:21

Intimação Efetivada

14/01/2025, 15:21

Intimação Efetivada

14/01/2025, 15:21

Autos Conclusos

08/01/2025, 15:36

Juntada -> Petição

27/12/2024, 14:11

Intimação Efetivada

16/12/2024, 13:36

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 13:36

Intimação Efetivada

16/12/2024, 13:36

Autos Conclusos

26/11/2024, 08:58

Juntada -> Petição

17/11/2024, 10:45

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2024, 14:51

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:51

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:51

Juntada -> Petição

11/09/2024, 10:24

Autos Conclusos

27/08/2024, 14:54

Certidão Expedida

27/08/2024, 14:52

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2024, 18:34

Intimação Efetivada

30/07/2024, 18:34

Intimação Efetivada

30/07/2024, 18:34

Autos Conclusos

15/05/2024, 14:45

Juntada -> Petição

25/04/2024, 18:16

Intimação Efetivada

18/04/2024, 18:24

Mandado Não Cumprido

17/04/2024, 15:32

Intimação Efetivada

15/04/2024, 18:26

Mandado Não Cumprido

15/04/2024, 13:23

Mandado Expedido

10/04/2024, 14:38

Mandado Expedido

10/04/2024, 14:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/04/2024, 17:12

Juntada -> Petição

01/04/2024, 19:21

Ato Ordinatório

19/03/2024, 16:24

Intimação Efetivada

19/03/2024, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2024, 16:32

Intimação Efetivada

17/03/2024, 16:32

Autos Conclusos

05/02/2024, 14:13

Juntada de Documento

02/02/2024, 17:07

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2023, 06:21

Autos Conclusos

05/10/2023, 12:09

Juntada -> Petição

05/10/2023, 10:34

Intimação Efetivada

28/09/2023, 15:58

Ato Ordinatório

28/09/2023, 15:58

Juntada de Documento

28/09/2023, 15:50

Certidão Expedida

11/09/2023, 18:03

Juntada -> Petição

11/09/2023, 16:26

Intimação Efetivada

28/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

28/08/2023, 16:19

Decisão -> Outras Decisões

27/08/2023, 16:54

Juntada -> Petição

26/06/2023, 13:56

Autos Conclusos

29/05/2023, 18:44

Juntada -> Petição

18/04/2023, 17:13

Certidão Expedida

04/04/2023, 09:56

Intimação Efetivada

04/04/2023, 09:56

Ato Ordinatório

28/02/2023, 13:26

Intimação Efetivada

28/02/2023, 13:26

Juntada de Documento

31/01/2023, 09:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2022, 19:22

Juntada -> Petição

15/09/2022, 17:12

Intimação Efetivada

01/09/2022, 18:42

Certidão Expedida

01/09/2022, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2021, 16:42

Intimação Efetivada

19/11/2021, 16:42

Autos Conclusos

11/11/2021, 10:56

Juntada -> Petição

16/08/2021, 11:11

Certidão Expedida

15/07/2021, 16:32

Intimação Efetivada

15/07/2021, 16:32

Juntada -> Petição

21/06/2021, 12:40

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2021, 17:27

Intimação Efetivada

02/06/2021, 17:27

Autos Conclusos

31/05/2021, 12:33

Juntada -> Petição

14/05/2021, 09:40

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2021, 13:04

Intimação Efetivada

20/04/2021, 13:04

Autos Conclusos

12/04/2021, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2020, 15:24

Intimação Efetivada

19/10/2020, 15:24

Autos Conclusos

19/10/2020, 08:10

Juntada -> Petição

16/10/2020, 12:47

Certidão Expedida

06/10/2020, 16:03

Intimação Efetivada

06/10/2020, 16:03

Certidão Expedida

17/09/2020, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2020, 16:04

Intimação Efetivada

18/08/2020, 16:04

Autos Conclusos

17/08/2020, 16:38

Juntada -> Petição

17/08/2020, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2020, 16:05

Intimação Efetivada

01/07/2020, 16:05

Autos Conclusos

01/07/2020, 09:24

Juntada -> Petição

26/06/2020, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

03/06/2020, 22:38

Intimação Efetivada

03/06/2020, 22:38

Autos Conclusos

22/05/2020, 14:43

Certidão Expedida

22/05/2020, 14:42

Intimação Efetivada

27/04/2020, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2020, 10:30

Autos Conclusos

24/04/2020, 15:21

Juntada -> Petição

17/10/2018, 09:59

Citação Efetivada

15/10/2018, 17:18

Citação Efetivada

09/10/2018, 13:09

Citação Expedida

01/10/2018, 16:32

Citação Expedida

01/10/2018, 16:32

Citação Expedida

01/10/2018, 16:31

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2018, 14:28

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

04/07/2018, 14:28

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

04/07/2018, 14:28

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

04/07/2018, 14:28

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

04/07/2018, 14:28

Peticão Enviada

26/10/2017, 17:45

Processo Distribuído

26/10/2017, 17:45

Autos Conclusos

26/10/2017, 17:45

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 14:51

Decisão Monocrática

•10/11/2025, 15:06

Sentença

•21/10/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:58

Decisão

•10/07/2025, 17:25

Decisão

•25/04/2025, 18:07

Decisão

•14/01/2025, 15:21

Despacho

•16/12/2024, 13:36

Despacho

•04/11/2024, 14:51

Decisão

•30/07/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 16:24

Decisão

•17/03/2024, 16:32

Despacho

•05/12/2023, 06:21

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:58

Todos os documentos(30)

Decisão

•25/03/2026, 14:51

Decisão Monocrática

28/04/2025, 00:00

•10/11/2025, 15:06

Sentença

•21/10/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:58

Decisão

•10/07/2025, 17:25

Decisão

•25/04/2025, 18:07

Decisão

•14/01/2025, 15:21

Despacho

•16/12/2024, 13:36

Despacho

•04/11/2024, 14:51

Decisão

•30/07/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 16:24

Decisão

•17/03/2024, 16:32

Despacho

•05/12/2023, 06:21

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:19

Decisão

•27/08/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 18:42

Despacho

•19/11/2021, 16:42

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 16:32

Decisão

•02/06/2021, 17:27

Despacho

•20/04/2021, 13:04

Despacho

•19/10/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:03

Despacho

•18/08/2020, 16:04

Despacho

•01/07/2020, 16:05

Despacho

•03/06/2020, 22:38

Despacho

•27/04/2020, 10:30

Decisão

•04/07/2018, 14:28