Execução de Título Extrajudicial 5644565-48.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5644565-48.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5644565-48.2024.8.09.0065Polo Ativo: Luhan Vieira Da SilvaPolo Passivo: Vanea Emos DECISÃO Trata-se de “execução por quantia certa” proposta por LUHAN VIEIRA DA SILVA em desfavor de VANEA EMOS, partes qualificadas nos autos.No evento 35, a parte exequente pugna pela penhora no rosto dos autos do processo n. 5818704-21.2024.8.09.0051, em trâmite na comarca de Goiânia, com o objetivo de assegurar a satisfação do crédito exequendo.Breve relato. Decido.Da análise dos autos, verifico que a parte executada ainda não foi citada, o que torna indevida qualquer constrição de bens antes da angularização da relação processual.Ressalto que a parte executada deve ser citada para tomar ciência da demanda e exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente após eventual inadimplência é que se admite a constrição do valor devido.Ademais, para que se efetive a penhora antes da citação da parte executada, exige-se a demonstração dos requisitos que autorizam tal medida, o que não se verifica no presente caso.Nesse sentido:EXECUÇÃO - Arresto de bens do executado ainda não citado por meio de penhora no rosto dos autos – Indeferimento – Admissibilidade – Inviável o arresto executivo, pois as tentativas de citação do executado ainda não estão esgotadas – Exegese do art. 830 do CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2120041-59.2023.8.26.0000 Indaiatuba, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) - destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO LIMINAR DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU DE RISCO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. A existência de controvérsia relevante acerca da verba honorária devida perante o juízo previdenciário evidencia a ausência da probabilidade do direito da parte agravante, ao passo que ausentes indícios concretos de risco de perecimento de direito, ante a formulação de pedido de reserva dos honorários contratuais enquanto pendente a discussão a esse respeito. Logo, não há motivos para ensejar o deferimento de penhora no rosto dos autos em sede liminar, antes de ser estabelecido o contraditório, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da medida em momento processual oportuno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00435119020248160000 Congonhinhas, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) - destaquei.Diante disso, indefiro, por ora, o requerimento de penhora no rosto dos autos formulado no evento 35. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço da parte executada ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

28/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Deferimento em Parte

Autos Conclusos

Todas as movimentações(86)