Execução de Título Extrajudicial 0129627-80.1995.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0129627-80.1995.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 0129627-80.1995.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNILSON JOSE OSCARA em desfavor de JOSÉ MARTINS DA SILVA e GLORIA MARIA BARBOSA DA SILVA, já qualificados.Cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 813.537,45 (mov. 69).Em mov. 80, o executado José Martins da Silva apresentou exceção de pré-executividade. Alegou litigância de má-fé e excesso de execução. Requereu a condenação do exequente ao pagamento do valor exigido a mais e de multa por litigância de má-fé. O exequente apresentou impugnação em mov. 85.Os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou cálculos em mov. 91.Os cálculos foram homologados em decisão de mov. 100Em mov. 105, o executado reiterou pedido de apreciação da petição de mov. 80.Em despacho de mov. 109, foi determinado que as questões relativas à excesso de execução e critérios para atualização do débito mencionadas na petição de mov. 80 já haviam sido tratadas na decisão de mov. 100. Foi determinada a intimação das partes para impulsionar o feito.O executado José Martins reiterou o requerimento de apreciação do excesso de execução e requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência (mov. 112).O exequente impugnou o cálculo homologado (mov. 113), sustentando que a data utilizada como referência (13.12.1995) era diversa da data determinada na decisão de mov. 100 (09.11.1994).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Como já indicado no despacho de mov. 109, a alegação de excesso de execução já foi apreciada em decisão de mov. 100, que estabeleceu os critérios para realização dos cálculos.Por óbvio, se foi reconhecido erro nos parâmetros utilizados pela parte exequente, os valores calculados com base nos parâmetros equivocados resultam em excesso de execução se somam valor superior ao devido.Contudo, verifico que não foram apreciados os pedidos de mov. 80 quanto à condenação do exequente ao pagamento do valor exigido a mais e de multa por litigância de má-fé, o que passo a fazer.No caso em apreço, não restou demonstrada a má-fé da parte exequente a justificar sua condenação ao pagamento previsto no art. 940 do Código Civil ou ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, como requerido pelo executado.A presente execução tramita desde 1995 e os cálculos referentes ao débito precisaram ser refeitos mais de uma vez. Inclusive, os parâmetros para os cálculos foram fixados judicialmente, após cassação de decisão que homologou cálculos anteriores.Assim, não vislumbro a demonstração de má-fé na conduta da parte exequente. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CREDORA NO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 2. Não é possível extrair da conduta da recorrida a má-fé necessária à repetição de indébito, até porque a divergência de cálculos foi ocasionada, principalmente, pela utilização de critérios diferentes para fazê-los. 3. Não se pode perder de vista que a vertente execução tramita há 06 anos, tendo o feito sido remetido à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos do débito por duas vezes, e que os valores devidos pela executada/agravante sempre foram adimplidos parcialmente, mediante constrições judiciais. 4. Se não houve o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada/agravante, não há se falar condenação em honorários advocatícios (Súmula n. 519 do STJ). AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00201136320208090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 04/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. I. [...] II. A configuração do dever de pagar o equivalente do que for pedido a mais do que o devido, com base no artigo 940 do Código Civil, está vinculada, não somente à mera existência de cobrança judicial ou excesso de execução, mas também ao fato de que a cobrança se dê por má-fé do credor, com a intenção de gerar dano ao devedor, o que não ficou evidenciado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52305638120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30.11.2020).Dessa forma, entendo que deve ser afastada a má-fé do exequente, o que implica no indeferimento dos pedidos de condenação formulados em mov. 80.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de condenação do exequente à restituição de valores com fundamento no art. 940 do Código Civil ou ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 e 80 do CPC).Ainda, quanto ao pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência (mov. 112), entendo que deve ser deferido. Consoante a jurisprudência pacífica, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor.No caso em apreço, foi reconhecido o equívoco nos parâmetros de cálculo, o que, implicando em excesso, deve resultar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo exequente.Portanto, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor que ainda será apurado.Por outro lado, verifico que assiste razão ao exequente na alegação formulada em mov. 113 quanto à existência de erro material no cálculos de mov. 91. Isso porque, embora conste nos cálculos que os juros foram calculados a partir da data do vencimento (09.11.1994), a data de fato incluída na tabela é 03.12.1995 (data da propositura da ação).Tratando-se de erro material, não há que se falar em preclusão, uma vez que são suscetíveis de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício (art. 494, I, do CPC).Dessa forma, devem os autos serem remetidos a contadoria para retificação dos cálculos, devendo ser observada a decisão de mov. 100, que assim dispôs sobre o saldo remanescente:Assim, tem-se que o saldo remanescente é referente ao período não incluído no cálculo de fl. 147 e 148, qual seja, de 09.11.1994 (data do vencimento da obrigação) a 03.12.1995 (data da propositura da ação).Além disso, o valor a ser atualizado e considerado como débito principal é o constante no título, qual seja R$ 18.198,75.Assim, remetam-se os autos à contadoria para retificação dos cálculos de mov. 91, devendo ser observados os parâmetros acima estabelecidos.Com a resposta da contadoria, intimem-se as partes e voltem os autos conclusos. Havendo alguma impugnação, intime-se a parte contrária.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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