Execução da Pena 5044156-23.2025.8.09.0151 - TJGO

Execução da Pena 5044156-23.2025.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Criminal Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5044156-23.2025.8.09.0151Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioInfração(ões): Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006Vítima(s): Incolumidade PúblicaAcusado(s): Lucas dos Santos MunizEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Lucas dos Santos Muniz, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.Conforme se extrai da peça acusatória constante do evento 35, in verbis:Consta do incluso procedimento investigatório que no dia 22 de janeiro de 2025, por volta das 00:05h, na Rua Pedro Anazario da Costa, Centro, Município de Palminópolis/GO, o denunciado LUCAS DOS SANTOS MUNIZ, de forma livre e consciente, transportou substâncias entorpecentes para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, as quais testaram positivo para a caracterização de Cannabis Sativa (maconha) e cocaína, conforme Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Preliminar de Constatação de Droga de evento 32. Segundo consta nos autos, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, equipe da polícia militar realizava patrulhamento quando visualizou o veículo VW/GOL SPECIAL, placa KDZ9J43, chassi 9BWZZZ377XP036133, de cor branca, ano 1999, que, ao perceber a presença da viatura, arrancou bruscamente e saiu em fuga. Durante o acompanhamento da viatura ao veículo, o denunciado tentou se desfazer de objetos, jogando-os durante o caminho. Em seguida, a equipe realizou a abordagem do veículo conduzido pelo denunciado e, após busca veicular, foi localizada no interior do automóvel uma sacola preta contendo várias porções de crack e maconha, 03 (três) balanças de precisão e no local de descarte do objeto foi localizada uma pochete contendo em seu interior várias porções de substâncias semelhantes àquelas encontradas no automóvel. Ao todo, o denunciado transportava 08 (oito) porções de material vegetal dessecado, popularmente conhecida como maconha, acondicionadas em sacos transparentes tipo zip-lock, com massa bruta de 149,57g (cento e quarenta e nove gramas e quinhentos e setenta miligramas); 07 (sete) porções de material vegetal dessecado, popularmente conhecida como maconha, acondicionadas em papel filme transparente, com massa bruta de 364,06g (trezentos e sessenta e quatro gramas e sessenta miligramas); 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, popularmente conhecida como maconha, acondicionada em sacolinha plástica branca, com massa bruta de 2,88g (duas gramas e oitocentos e oitenta miligramas); 55 (cinquenta e cinco) porções de material petrificado de cor amarelada, popularmente conhecida como crack, acondicionadas em saco transparente tipo zip-lock, com massa bruta de 20,94g (vinte gramas e novecentos e quarenta miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, popularmente conhecida como crack, acondicionada em sacolinha plástica branca, com massa bruta de 50,24g (cinquenta gramas e duzentos e quarenta miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, popularmente conhecida como crack, acondicionada em sacolinha plástica branca, com massa bruta de 3,09g (três gramas e noventa miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, popularmente conhecida como crack, acondicionada em papel filme transparente, com massa bruta de 43,6g (quarenta e três gramas e seiscentos miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, popularmente conhecida como crack, acondicionada em saco transparente tipo zip-lock, com massa bruta de 1,13g (um grama e cento e trinta miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, popularmente conhecida como crack, acondicionada em saco transparente tipo zip-lock, com massa bruta de 0,78g (setecentos e oitenta miligramas); 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada, popularmente conhecida como crack, acondicionada em sacolinha plástica cinza, com massa bruta de 51,62g (cinquenta e um gramas e seiscentos e vinte miligramas). Deste modo, evidenciada a situação de flagrância, os policiais militares deram voz de prisão ao denunciado e o encaminharam à presença da autoridade policial para que fossem adotadas as providências cabíveis.A audiência de custódia foi realizada no dia 23/01/2025, sendo a prisão em flagrante do acusado, homologada e convertida em prisão preventiva, tendo em vista a gravidade do fato que supostamente envolve o acusado, no que se refere ao tráfico de drogas, bem como visando a garantia da ordem pública, conforme se infere do Termo de Audiência colacionado em evento 17.Foi determinado o aguardo da remessa do Inquérito Policial referente aos presentes autos (evento 27).A Autoridade Policial, no evento 32, colacionou o Inquérito Policial nº 2506225297, indiciando o acusado, Lucas dos Santos Muniz, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado (evento 35).Decisão no evento 38, determinando a notificação do acusado, para apresentação de defesa prévia, no prazo legal.Notificado (evento 44), o réu apresentou defesa prévia no evento 45.Laudo de Perícia Criminal (Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas - Exame Definitivo) juntado aos autos no evento 46.Instado a manifestar (evento 48), o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar suscitada, bem como o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 51).A denúncia foi recebida no evento 53, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de abril de 2025, às 14h.Termo de audiência no evento 74, no qual constou a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, o interrogatório do acusado e a oferta de alegações finais orais pelo Ministério Público e defesa.Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição do acusado, com pedido subsidiário de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de usuário, tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.Certidão de Antecedentes Criminais do réu coligida no evento 73.Autos conclusos para sentença.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre consignar que o feito encontra-se em condições regulares para julgamento, inexistindo quaisquer vícios processuais ou nulidades a serem reconhecidos de ofício, tendo sido devidamente resguardados os direitos e garantias fundamentais das partes, notadamente quanto à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.Trata-se de ação penal que visa à apuração da responsabilidade criminal do acusado, a quem se imputa a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.O dispositivo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 dispõe o seguinte:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Da leitura do dispositivo supratranscrito, denota-se que o tipo penal do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente é múltiplo, se amoldando a ele qualquer das condutas descritas nos verbos que o compõe (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas).Cuida-se, portanto, de delito de perigo abstrato, de modo que sua consumação prescinde da demonstração de resultado naturalístico, sendo suficiente que a conduta do agente se amolde a qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo penal incriminador, independentemente da comprovação de situação concreta de perigo ou de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.Descritos, assim, os elementos constitutivos do delito, passa-se à análise dos elementos probatórios constante no processo. Pois bem.A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, sendo classificado como crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio.Sob o enfoque formal, o delito está perfeitamente adequado ao tipo penal imputado, valendo dizer que o tipo em estudo é múltiplo ou conteúdo variado, isto é, o tráfico de drogas, disciplinado pelo artigo 33 da Lei de Drogas, é configurado por uma gama de 18 (dezoito) verbos, onde o enquadramento em qualquer deles tipifica o delito de mercancia ilícita de substância.No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.Da análise do conjunto probatório constante dos autos, inclusive aquele colhido sob o crivo do contraditório durante a instrução criminal, verifica-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, consubstanciada nos elementos de prova carreados ao feito, notadamente o Inquérito Policial nº 2506225297, o Auto de Prisão em Flagrante, o Registro de Atendimento Integrado nº 39891179, o Termo de Exibição e Apreensão e o Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas (Exame Definitivo).No que tange à autoria delitiva, cumpre salientar que o crime de tráfico de drogas possui natureza de tipo penal de conteúdo múltiplo, sendo sua configuração independente da efetiva comercialização da substância entorpecente. A tipicidade resta caracterizada pela prática de quaisquer das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, tais como trazer consigo, guardar ou “transportar” droga, como se verifica no presente caso. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de atividade usualmente desenvolvida na clandestinidade, não se exige a comprovação da transação comercial em si para a caracterização do delito.Assim, tem-se que a autoria delitiva do tráfico de drogas, por sua vez, também encontra-se demonstrada, sobretudo a partir de dados coletados durante a instrução processual penal, por meio dos depoimentos prestados em juízo.Nesse sentido, vejamos os depoimentos colhidos em juízo, na fase de instrução.Os policiais militares Luiz Pablo Magalhães Nascimento e Paulo Henrique Rodrigues da Costa relataram, de maneira harmônica e coesa, que, no dia 22/01/2025, enquanto realizavam patrulhamento ostensivo pela Equipe de CPE, visualizaram um veículo de cor branca que, ao perceber a aproximação da viatura, arrancou bruscamente, empreendendo fuga. Iniciou-se, então, um breve acompanhamento, ocasião em que o condutor do veículo, posteriormente identificado como Lucas dos Santos Muniz, tentou se desfazer de objetos arremessando-os durante o trajeto. Após lograda a abordagem ao automóvel, foi realizada busca pessoal no condutor e, na sequência, busca veicular, tendo sido localizado no interior do carro uma sacola preta contendo diversas porções de substâncias com odor e características análogas a crack e maconha, além de três balanças de precisão.Os policiais ainda consignaram que, ao retornarem ao local onde o suspeito havia arremessado os objetos, encontraram uma pochete que continha em seu interior outras porções de entorpecentes, aparentemente da mesma natureza daquelas encontradas no veículo. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a Lucas dos Santos Muniz, que, após ser submetido a relatório médico, foi encaminhado à presença da autoridade policial da cidade de São Luís de Montes Belos-GO, para a formalização dos procedimentos legais cabíveis.Por ocasião de seu interrogatório, o acusado Lucas dos Santos Muniz negou a prática do crime a ele imputado na denúncia, afirmando que as substâncias encontradas eram da pessoa que ele estava dando carona naquele momento.Assim, a autoria do crime de tráfico de drogas se revela clara e incontroversa a partir do conjunto probatório colhido e, consoante a jurisprudência predominante sobre o tema, a caracterização do tráfico não exige a efetiva venda, sendo suficiente que o agente transporte, guarde ou tenha em depósito as substâncias ilícitas.No caso dos autos, após a colheita dos depoimentos dos policiais militares que participaram diretamente da ocorrência, ficou demonstrado que o acusado foi flagrado em atos típicos de tráfico, como o transporte de porções de entorpecentes no veículo que este estava.Desse modo, a condenação do acusado, Lucas dos Santos Muniz, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, revela-se medida impositiva e necessária, diante da robustez do conjunto probatório que ampara a imputação penal.Das Alegações da DefesaA preliminar suscitada na Defesa Prévia de evento 45 foi devidamente apreciada e rejeitada por meio da decisão proferida no evento 53, não havendo, portanto, que se falar em sua reapreciação nesta fase processual.Em sede de alegações finais orais, a defesa pugnou, em síntese, pela absolvição do acusado, sob a alegação de ausência de provas suficientes à configuração do tipo penal que lhe foi imputado, requerendo, assim, o reconhecimento da atipicidade da conduta.Da Causa de Diminuição Prevista no Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006O artigo 33, em seu § 4º, da Lei nº 11.343/2006, assim preceitua:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.(...)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. [negritou-se]Conforme se depreende do dispositivo legal supracitado, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo, e não meramente alternativo, de seus quatro requisitos objetivos e subjetivos.Analisando-se os autos, verifica-se que o acusado é tecnicamente primário, não registra condenações penais transitadas em julgado em seu desfavor e não há nos autos elementos que demonstrem, de forma segura, seu envolvimento com organização criminosa ou que se dedique a atividades criminosas. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, revela-se cabível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.Deve-se destacar também que, segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), compete ao juiz sentenciante, no âmbito do seu poder discricionário, optar, pelas frações de redução estabelecidas no § 4º, artigo 33, da Lei Federal nº 11.343/2006, desde que entenda necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PATAMAR MÍNIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. (HC 115.149/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02.5.2013). 3. (…). 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC 162141 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 12-12-2018 PUBLIC 13-12-2018). [negritou-se]No presente caso, o acusado foi flagrado com a quantia de 516,51g (quinhentos e dezesseis gramas e cinquenta e uma miligramas) de maconha, e 171,40g (cento e setenta e um gramas e quarenta miligramas) de cocaína. Nesse contexto, embora o acusado seja tecnicamente primário e não haja nos autos elementos que comprovem sua dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder revela-se circunstância apta a justificar a redução da fração de diminuição da pena decorrente da causa especial prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, incidindo o referido benefício em patamar inferior ao máximo legalmente previsto.Desse modo, diante das circunstâncias, não se aplicará a fração de redução máxima da pena no patamar de dois terços, devendo ser aplicada a diminuição da pena na fração mínima de um sexto, sendo que tal situação será devidamente enfrentada na fase de dosimetria da pena.Não se fazem necessárias maiores delongas.Ante o exposto, pelas razões aludidas e com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a imputação contida na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS DOS SANTOS MUNIZ, já qualificado, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Na sequência, passa-se a dosar a pena, em obediência ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal:Culpabilidade - é normal à espécie, nada tendo a valorar;Antecedentes - analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que não possui maus antecedentes (evento 73), tendo em vista que não possuí sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor;Personalidade - não pode ser aferida, ante a ausência de testes específicos;Conduta social - não há elementos suficientes para valorar;Motivos do crime - próprios do crime, razão pela qual deixo de valorá-los;Circunstâncias - se encontram relatadas nos autos e foram normais para o delito da espécie;Consequências - as consequências foram normais para o delito da espécie.Feito isso, verificando as circunstâncias judiciais, passa-se a fixar a pena-base, dentro dos parâmetros legais.Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, considerando o presente caso, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, FIXO a pena base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na segunda fase de dosimetria da pena, verifica-se a ausência de quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase de dosimetria da pena, verifica-se a ausência de quaisquer causas de aumento de pena. Por outro lado, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), razão pela qual REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto), considerando a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, assim, torno a PENA DEFINITIVA em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigido.Ante o cômputo da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da pena é o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.Ante a fixação de regime semiaberto, não subsistem motivos para autorizarem a manutenção da prisão do sentenciado, principalmente em virtude do princípio da proporcionalidade das medidas cautelares, não podendo suportar, doravante, medida cautelar mais rigorosa que a pena definitiva.Isso posto, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado Lucas dos Santos Muniz, para determinar a imediata soltura deste, salvo se estiver preso por outro motivo.Assim, expeça-se o devido ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu.Considerando o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que a condenação do réu foi superior a 4 (quatro) anos.Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista que a condenação do réu foi superior a 2 (dois) anos, conforme disposto no artigo 77, caput, do Código Penal.Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, conforme determinado no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a natureza do crime praticado.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Deixo de arbitrar honorários dativos ao douto defensor do réu, em razão da constituição deste ter sido feita por meios particulares.Por fim, determino a INCINERAÇÃO de toda a droga apreendida nesta ação penal, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06.Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e proceda-se ao cumprimento das seguintes determinações:a) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva, acompanhada da liquidação de pena atualizada, inclusive com a detração do período em que permaneceu preso cautelarmente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº 12.736/12, arquivando-se os presentes, bem como formando-se os autos da correlata Execução Penal;b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da CF/88, e ao Instituto Nacional de Identificação Criminal, para que conste do banco de dados;c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC);Intime-se pessoalmente o sentenciado.Intime-se o Ministério Público e a defesa constituída.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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