Execução de Título Extrajudicial 5154832-65.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5154832-65.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 17:05

Processo Arquivado

23/05/2025, 17:05

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (25/04/2025 18:09:27))

23/05/2025, 17:04

Envio de Alvará Híbrido a instituição bancária

21/05/2025, 12:52

Alvará Expedido

21/05/2025, 12:39

Expedição de Alvará Híbrido

20/05/2025, 17:40

Informação - Contas Judiciais

20/05/2025, 17:26

Minuta Sisbajud – FINALIZADA

20/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5154832-65.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Dmd Otica Ltda.EXECUTADA: Rosangela Ferreira da SilvaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dmd Otica Ltda. em desfavor de Rosangela Ferreira da Silva, todos devidamente qualificados.Em curso o feito, as partes noticiam acordo extrajudicial, com requerimento de homologação e extinção do processo.É o relatório necessário. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inc. III, alínea "b", prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes realizam transação para pôr fim ao litígio. No caso em tela, as partes, devidamente representadas e capazes, chegaram a um acordo para solucionar o litígio.Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais de validade, conforme disposições dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. As partes manifestaram livremente sua vontade, sem indícios de coação ou erro, e o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.Pela dicção do artigo 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.Preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, em vista a autonomia da vontade das partes e o princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na hipótese do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará híbrido em favor da parte exequente, conforme acordo à mov.10.Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).Inexistente interesse recursal/ante a renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE o imediato trânsito em julgado da sentença e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 25 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito 02

Protocolo de transferência e desbloq. do remanescente - Sisbajud

25/04/2025, 18:22

Transitado em Julgado

25/04/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 25/04/2025 18:09:27)

25/04/2025, 18:13

Autos Conclusos

25/04/2025, 11:21

ACORDO PARCELADO

25/04/2025, 11:18

Para Rosangela Ferreira Da Silva (Mandado nº 4484865 / Referente à Mov. Juntada de Documento (08/03/2025 11:27:19))

23/04/2025, 20:55

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 18:09

Decisão

•27/02/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5154832-65.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Dmd Otica Ltda.EXECUTADA: Rosangela Ferreira da SilvaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Dmd Otica Ltda. em desfavor de Rosangela Ferreira da Silva, todos devidamente qualificados.Em curso o feito, as partes noticiam acordo extrajudicial, com requerimento de homologação e extinção do processo.É o relatório necessário. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inc. III, alínea "b", prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes realizam transação para pôr fim ao litígio. No caso em tela, as partes, devidamente representadas e capazes, chegaram a um acordo para solucionar o litígio.Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais de validade, conforme disposições dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. As partes manifestaram livremente sua vontade, sem indícios de coação ou erro, e o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.Pela dicção do artigo 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.Preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, em vista a autonomia da vontade das partes e o princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na hipótese do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará híbrido em favor da parte exequente, conforme acordo à mov.10.Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).Inexistente interesse recursal/ante a renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE o imediato trânsito em julgado da sentença e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 25 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito 02

28/04/2025, 00:00

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