Execução da Pena 5682958-10.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

19/12/2025, 16:57

Juntada de Documento

19/12/2025, 16:57

Processo Desarquivado

19/12/2025, 16:51

Certidão Expedida

25/09/2025, 13:09

Intimação Lida

23/07/2025, 00:50

Intimação Expedida

09/07/2025, 22:27

Processo Arquivado

04/07/2025, 17:32

Juntada de Documento

04/07/2025, 16:47

Intimação Efetivada

24/06/2025, 13:23

Cálculo de Custas

24/06/2025, 10:23

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:23

Certidão Expedida

18/06/2025, 15:58

Juntada de Documento

18/06/2025, 15:57

Juntada de Documento

18/06/2025, 15:57

Juntada de Documento

18/06/2025, 15:56

Todas as movimentações(164)

Processo Arquivado

19/12/2025, 16:57

Juntada de Documento

19/12/2025, 16:57

Processo Desarquivado

19/12/2025, 16:51

Certidão Expedida

25/09/2025, 13:09

Intimação Lida

23/07/2025, 00:50

Intimação Expedida

09/07/2025, 22:27

Processo Arquivado

04/07/2025, 17:32

Juntada de Documento

04/07/2025, 16:47

Intimação Efetivada

24/06/2025, 13:23

Cálculo de Custas

24/06/2025, 10:23

Intimação Expedida

24/06/2025, 10:23

Certidão Expedida

18/06/2025, 15:58

Juntada de Documento

18/06/2025, 15:57

Juntada de Documento

18/06/2025, 15:57

Juntada de Documento

18/06/2025, 15:56

Ofício Efetivado

18/06/2025, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

18/06/2025, 15:43

Certidão Expedida

18/06/2025, 14:00

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2025, 21:13

Autos Conclusos

06/06/2025, 13:58

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 13:53

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2025, 13:53

Transitado em Julgado

06/06/2025, 13:52

Intimação Lida

21/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5682958-10.2024.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MINAÇUAPELANTE: ROMÁRIO ROBERTO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DES CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE IMPÔS REGIME FECHADO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA CORPÓREA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VIABILIDADE. Verificando-se que o quantitativo da pena privativa de liberdade definitiva é inferior a quatro anos de reclusão, pode o condenado, mesmo ostentando a condição de reincidente, iniciar o resgate da sanção aflitiva no regime penitenciário intermediário, isto é, no semiaberto. Inteligência do art. 33, §2º, do C.P.B. c/c o teor da Súmula nº 269 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(9) 1Art. 33, §2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (…)c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.2Súmula 269, STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5682958-10.2024.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MINAÇUAPELANTE: ROMÁRIO ROBERTO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DES CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] VOTO 1. Da admissibilidade recursalRecurso próprio (art. 593, inc. I, do C.P.P.) e tempestivamente interposto (termo de interposição do recurso juntado aos 02/12/2024 – mov. 100; intimação do acusado no mesmo dia 02/12/2024 – mov. 103). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminaresÀ míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória.3. Do mérito:Consoante visto no relatório, o apelante ROMÁRIO ROBERTO DOS SANTOS insurge-se contra a sentença que o condenou nas iras do artigo 129, §13, do Código Penal, impondo-lhe a pena corpórea definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime de expiação fechado (réu reincidente). Na oportunidade, também o condenou ao pagamento de indenização à vítima, a título de reparação mínima pelos danos causados pela infração, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).Busca o apelante, tão somente, a modificação do regime inicial fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade do fechado para algum mais brando (mov. 108).De proêmio, conquanto não seja objeto de insurgência recursal, impende registrar que a materialidade e a autoria do crime de consistente em lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, imputado ao apelante encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório harmônico existente nos autos, tendo em vista a prova documental, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante nº 240352254 (mov. 27, págs. 03/20), Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 36768068 (mov. 27, págs. 41/45) e no Relatório Médico de exame clínico realizado na vítima (mov. 27, pág. 46), bem como a prova oral colhida no decorrer de toda a instrução criminal, sobretudo, as declarações prestadas em ambas as fases da persecutio criminis pela vítima (mov. 27, pág. 12, e mídia na mov. 95), de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.De igual forma, verifica-se que a pena privativa de liberdade imposta na sentença não merece reparos, não tendo a magistrada de singela instância incorrido em nenhum erro, equívoco ou exacerbação, fixando a pena privativa de liberdade em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das modeladoras do artigo 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex, mostrando-se seu quantitativo final proporcional à gravidade do crime praticado.Tecidas essas considerações iniciais, passo ao exame do pedido formulado pelo apelante em sede de suas razões recursais.3.1) Da alteração do regime prisional:Sem maiores delongas, verifica-se que razão assiste à Defesa quanto ao pleito de modificação do regime inicial de resgate da sanção aflitiva imposto na sentença, qual seja, o fechado. Explico.Extrai-se dos autos que o apelante ostenta a condição de reincidente em crime doloso, porquanto possui condenação definitiva pela prática de crime da mesma natureza (violência doméstica), perpetrado em face da mesma vítima (A.L.P.C.), com data de trânsito em julgado em 26/06/2023, portanto, anterior à data dos fatos apurados nos presentes autos, conforme faz prova a certidão de antecedentes criminais inserta na mov. 04.Em se tratando de réu reincidente, o Código Penal veda expressamente a fixação do regime penitenciário mais brando (aberto), ainda que a reprimenda corpórea definitiva resulte em patamar inferior a 04 (quatro) anos – art. 33, §2º, “c”1, como é o caso dos autos.Todavia, o Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça2 permite que o condenado reincidente, cuja pena constritiva de liberdade não ultrapasse 04 (quatro) anos, inicie o seu cumprimento no regime intermediário, isto é, no semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais tenham sido valoradas em seu favor.Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados, que retratam a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito da matéria em testilha:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. (…) REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. (…) 4) Restando adequada a pena, inviável sua modificação. 5) Embora demonstrado que o apelante é reincidente, nos termos da Súm. 269/STJ, o regime adequado para início de cumprimento é o semiaberto, porquanto majoritariamente favoráveis as demais circunstâncias. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5832020-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Negritos não originais.“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. (…) DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE 2. Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (…) APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR O REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO E, DE OFÍCIO, CONCEDER AO APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5554999-67.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifos acrescidos.Destarte, considerando que a reprimenda privativa de liberdade estabelecida definitivamente na sentença, e confirmada neste grau revisor, não excede o patamar de 04 (quatro) anos, e que, à exceção da culpabilidade, todas as demais circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal foram avaliadas como neutras ou favoráveis ao apelante, conquanto seja ele reincidente, modifico o regime inicial de expiação da sanção corpórea para o semiaberto, conforme interpretação conjugada dos dispositivos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c o teor da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, cumpre registrar que o regime prisional semiaberto, in casu, mostra-se mais adequado, proporcional e suficiente para se atingir as finalidades da pena: reprovação da conduta delituosa (função punitiva), prevenção de novos ilícitos (função educativa) e ressocialização do condenado (função social).4. ConclusãoAo teor do exposto, desacolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e dou-lhe provimento, para alterar o regime inicial de resgate da sanção aflitiva do fechado para o semiaberto, mantendo, no mais, a sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.Goiânia, data e assinatura eletrônicas.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (9)A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover o recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5682958-10.2024.8.09.00113ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: MINAÇUAPELANTE: ROMÁRIO ROBERTO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DES CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAe-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE IMPÔS REGIME FECHADO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA CORPÓREA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VIABILIDADE. Verificando-se que o quantitativo da pena privativa de liberdade definitiva é inferior a quatro anos de reclusão, pode o condenado, mesmo ostentando a condição de reincidente, iniciar o resgate da sanção aflitiva no regime penitenciário intermediário, isto é, no semiaberto. Inteligência do art. 33, §2º, do C.P.B. c/c o teor da Súmula nº 269 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(9) 1Art. 33, §2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (…)c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.2Súmula 269, STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Intimação Expedida

19/05/2025, 11:43

Intimação Efetivada

19/05/2025, 11:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/05/2025, 11:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

16/05/2025, 11:18

Intimação Lida

29/04/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5682958-10.2024.8.09.0011COMARCA DE MINAÇUAPELANTE: ROMÁRIO ROBERTO DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAREVISOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DESPACHO Vistos. Peço dia para julgamento, preferencialmente, na sessão virtual. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDEREVISOR(Datado e assinado eletronicamente)B6

28/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/04/2025, 18:27

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/04/2025, 18:26

Intimação Expedida

25/04/2025, 18:26

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:26

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/04/2025, 16:55

Autos Conclusos

22/04/2025, 13:46

Relatório - encaminhado à revisão

16/04/2025, 14:01

Autos Conclusos

14/03/2025, 08:18

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/03/2025, 12:09

Intimação Lida

28/02/2025, 03:04

Troca de Responsável

19/02/2025, 11:45

Intimação Expedida

18/02/2025, 14:58

Troca de Responsável

18/02/2025, 14:57

Mudança de Assunto Processual

18/02/2025, 14:57

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 17:48

Certidão Expedida

11/02/2025, 16:54

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:54

Recurso Autuado

11/02/2025, 16:31

Recurso Distribuído

11/02/2025, 16:12

Recurso Distribuído

11/02/2025, 16:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/02/2025, 15:29

Intimação Lida

21/01/2025, 03:37

Intimação Expedida

18/12/2024, 15:11

Juntada -> Petição

18/12/2024, 15:04

Intimação Efetivada

11/12/2024, 18:44

Intimação Lida

03/12/2024, 15:30

Intimação Efetivada

03/12/2024, 12:48

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 23:42

Mandado Cumprido

02/12/2024, 19:10

Mandado Cumprido

02/12/2024, 18:21

Autos Conclusos

02/12/2024, 14:59

Juntada -> Petição

02/12/2024, 14:35

Mandado Expedido

28/11/2024, 15:02

Mandado Expedido

28/11/2024, 14:55

Intimação Expedida

28/11/2024, 14:50

Intimação Efetivada

28/11/2024, 14:50

Mídia Publicada

28/11/2024, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento

27/11/2024, 17:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/11/2024, 17:58

Mandado Cumprido

05/11/2024, 15:14

Mandado Cumprido

05/11/2024, 15:11

Mandado Cumprido

05/11/2024, 13:26

Intimação Lida

29/10/2024, 16:44

Juntada de Documento

29/10/2024, 13:34

Mandado Cumprido

29/10/2024, 13:18

Mandado Cumprido

29/10/2024, 12:45

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2024, 14:09

Mandado Expedido

28/10/2024, 14:05

Mandado Expedido

28/10/2024, 14:03

Mandado Expedido

28/10/2024, 14:02

Mandado Expedido

28/10/2024, 13:59

Mandado Expedido

28/10/2024, 13:57

Intimação Expedida

23/10/2024, 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento

23/10/2024, 16:30

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:30

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 17:27

Autos Conclusos

21/10/2024, 09:50

Juntada -> Petição

20/10/2024, 20:06

Intimação Lida

18/10/2024, 03:03

Intimação Expedida

08/10/2024, 10:58

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2024, 21:36

Autos Conclusos

07/10/2024, 17:23

Intimação Lida

03/10/2024, 03:03

Juntada de Documento

25/09/2024, 16:48

Intimação Expedida

23/09/2024, 18:25

Intimação Efetivada

23/09/2024, 18:25

Juntada de Documento

23/09/2024, 16:21

Intimação Lida

16/09/2024, 03:11

Intimação Expedida

06/09/2024, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 18:24

Autos Conclusos

05/09/2024, 14:42

Juntada de Documento

05/09/2024, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2024, 21:01

Autos Conclusos

04/09/2024, 12:03

Juntada de Documento

03/09/2024, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2024, 21:30

Autos Conclusos

20/08/2024, 10:09

Juntada -> Petição

20/08/2024, 09:50

Intimação Efetivada

20/08/2024, 09:27

Intimação Efetivada

20/08/2024, 09:27

Juntada de Documento

08/08/2024, 15:34

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2024, 15:29

Juntada de Documento

08/08/2024, 12:41

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2024, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 16:12

Autos Conclusos

07/08/2024, 09:51

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

06/08/2024, 20:25

Autos Conclusos

06/08/2024, 16:18

Juntada de Documento

06/08/2024, 13:54

Juntada -> Petição

05/08/2024, 19:34

Intimação Lida

05/08/2024, 19:34

Intimação Expedida

05/08/2024, 08:33

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 18:30

Mandado Cumprido

02/08/2024, 16:12

Mandado Expedido

02/08/2024, 15:23

Evolução da Classe Processual

02/08/2024, 15:22

Autos Conclusos

02/08/2024, 15:18

Juntada -> Petição

30/07/2024, 14:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/07/2024, 19:04

Juntada de Documento

26/07/2024, 14:25

Autos Conclusos

25/07/2024, 15:50

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/07/2024, 15:44

Intimação Lida

25/07/2024, 15:44

Intimação Expedida

23/07/2024, 08:25

Juntada de Documento

22/07/2024, 14:29

Juntada de Documento

16/07/2024, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2024, 21:51

Juntada -> Petição

15/07/2024, 14:02

Autos Conclusos

15/07/2024, 12:58

Certidão Expedida

15/07/2024, 11:59

Processo Redistribuído

15/07/2024, 11:59

Intimação Efetivada

14/07/2024, 22:28

Juntada de Documento

14/07/2024, 16:26

Juntada de Documento

14/07/2024, 16:20

Juntada de Documento

14/07/2024, 16:14

Intimação Lida

14/07/2024, 15:56

Certidão Expedida

14/07/2024, 14:57

Intimação Expedida

14/07/2024, 14:05

Intimação Expedida

14/07/2024, 14:05

Mídia Publicada

14/07/2024, 13:15

Audiência -> de Custódia

14/07/2024, 13:13

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

14/07/2024, 13:13

Juntada de Documento

14/07/2024, 11:28

Intimação Expedida

14/07/2024, 09:38

Audiência -> de Custódia

14/07/2024, 08:51

Intimação Expedida

14/07/2024, 08:51

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2024, 08:35

Juntada de Documento

14/07/2024, 07:58

Processo Distribuído

14/07/2024, 00:27

Autos Conclusos

14/07/2024, 00:27

Recebido

14/07/2024, 00:27

Documentos

Despacho

•15/06/2025, 21:13

Ementa

•12/05/2025, 13:13

Relatório e Voto

•12/05/2025, 13:13

Despacho

•24/04/2025, 16:55

Relatório

•16/04/2025, 14:01

Despacho

•12/02/2025, 17:48

Despacho

•02/12/2024, 23:42

Sentença

•28/11/2024, 15:02

Sentença

•28/11/2024, 14:55

Termo de Audiência com Sentença

•27/11/2024, 17:58

Despacho

•22/10/2024, 17:27

Despacho

•07/10/2024, 21:36

Despacho

•05/09/2024, 18:24

Despacho

•04/09/2024, 21:01

Relatório e Voto

•03/09/2024, 18:37

Todos os documentos(24)

Despacho

•15/06/2025, 21:13

Ementa

20/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 13:13

Relatório e Voto

•12/05/2025, 13:13

Despacho

•24/04/2025, 16:55

Relatório

•16/04/2025, 14:01

Despacho

•12/02/2025, 17:48

Despacho

•02/12/2024, 23:42

Sentença

•28/11/2024, 15:02

Sentença

•28/11/2024, 14:55

Termo de Audiência com Sentença

•27/11/2024, 17:58

Despacho

•22/10/2024, 17:27

Despacho

•07/10/2024, 21:36

Despacho

•05/09/2024, 18:24

Despacho

•04/09/2024, 21:01

Relatório e Voto

•03/09/2024, 18:37

Decisão

•20/08/2024, 21:30

Despacho

•07/08/2024, 16:12

Decisão

•06/08/2024, 20:25

Despacho

•02/08/2024, 18:30

Decisão

•29/07/2024, 19:04

Decisão

•26/07/2024, 13:42

Despacho

•15/07/2024, 21:51

Termo de Audiência

•14/07/2024, 13:13

Despacho

•14/07/2024, 08:35