Execução de Título Extrajudicial 0098283-85.2008.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0098283-85.2008.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 0098283-85.2008.8.09.0023Autor(a): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGORéu(s): LENIO VIEIRA GUIMARAESEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO em desfavor de THEMIS EMRICH CAMPOS GUIMARAES E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos constantes à exordial.A exequente informou que houve o pagamento integral da dívida e pugnou pelo arquivamento do feito, com a expedição de mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia – Goiás, para as devidas providências de baixa de restrição (mov. 28).É o relatório. Decido.Extrai-se dos autos o devido adimplemento do débito pleiteado em sede de cumprimento de sentença (mov. 28)Dispõe o artigo 924 do CPC:Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. A tutela jurisdicional executiva atinge seu objetivo quando se estabeleça, tanto quanto possível, uma correspondência entre a situação real (no mundo sensível, dos fatos) e a indicada na norma jurídica concreta (no título executivo, no mundo jurídico). É o princípio da máxima coincidência possível.A atividade de execução deve ser desenvolvida, pois, para a satisfação, por atos materiais, do direito de crédito da parte exequente, consagrado no título executivo, judicial ou extrajudicial.Essa finalidade é atingida quando se obtém o pagamento pelo devedor, que extingue a obrigação.Extinta a obrigação, com o seu cumprimento, não há mais razão para o prosseguimento da execução, impondo- se a sua extinção.DispositivoAo teor do exposto, DECLARO extinto o pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação restou satisfeita, nos termos dos arts. 924, II, do CPC/2015.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos e as partes renunciaram o prazo recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Doverlândia – Goiás, para as devidas providências de baixa do imóvel da matrícula imobiliária n.º R-3/1.689, Fazenda Cachoeira do Rio do Peixe, de propriedade dos Executados Espólio de Alvaro Cristino de Souza e Maria das Dores Campos de Souza.INTIME-SE os executados, via advogado, para ciência do ofício e providências necessárias.Custas, conforme decisão de mov. 10.Arquivem-se os autos.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intime-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Todas as movimentações(53)