Reintegração / Manutenção de Posse 5180523-42.2024.8.09.0134 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5180523-42.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5180523-42.2024.8.09.0134Polo Ativo: Rosana Maria CabralPolo Passivo: Carlos Henrique Oliveira SilvaDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ROSANA MARIA CABRAL em face de CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA, partes devidamente qualificadas.Narra a inicial que a autora é proprietária de uma motocicleta HONDA BIZ 125 vermelha, ano 2017/2017, placa PRI-6I94, chassi 9C2JC483HR507795, sendo que no dia 21.02.2024 sua filha anunciou a venda de tal veículo no Facebook pelo valor de R$ 13.500,00 e que no mesmo dia o requerido entrou em contato dizendo ter interesse em adquirir o bem e informando que "Zezinho" iria verificar se ele estava em boas condições.Informa que no dia seguinte, 22.02.2024, Zezinho foi até a casa da autora e pediu para fazer um teste na moto, saindo nela e deixando a sua, sendo que mais tarde, por volta das 19h20min, o requerido chegou dizendo haver adquirido a moto de Zezinho, mesmo sabendo que a moto era da requerente. Aduz o requerido que pagou R$ 6.500,00 para Zezinho e que desde então a autora está sem sua moto, pois o réu se recusa a devolver, e não recebeu nenhum valor.Afirma a autora que o réu apossou-se indevidamente de sua moto e se recusa a devolvê-la. Afirma também que não houve transferência do veículo em favor do requerido, pois não realizou nenhum negócio com ele.Requer assistência judiciária, concessão de liminar para reintegração de posse do veículo e, no mérito, confirmação definitiva da tutela antecipada e condenação do requerido em perdas e danos.Juntou documentos (evento 01).A decisão do evento 04, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, bem como determinou a realização de audiência de conciliação. Liminar cumprida (evento 09).O requerido apresentou contestação (evento 10), requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que adquiriu a motocicleta por meio de negociação do Sr. Zezinho e, alega, que a autora tinha total conhecimento. Assevera que adquiriu o bem pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), realizando os pagamentos da seguinte forma: R$ 2.650,00 para a filha do José Pedro, vulgo “Zezinho”, de nome JOSIENE ALVES MARIANO, bem como o valor de R$ 6.500,00, para a conta de José Pedro Mariano Filho, vulgo Zezinho. O restante, R$ 850,00, seria abatido em uma dívida que “Zezinho” devia ao requerido, correspondente ao conserto de Celta.Alega que após o pagamento, “Zezinho” pediu para o requerido o levar até a residência da parte autora a fim de buscar sua motocicleta “moto do Zezinho”, e que neste momento, a autora teria informado ao “Zezinho” que o pix não havia caído, momento em que teria dito que ligaria para o Sr. Antônio.Impugnação à contestação (evento 12). Intimadas as partes para manifestarem quanto à produção de provas (evento 13), a parte autora pugnou pela realização de prova oral (evento 16), ao passo que o requerido deixou de se manifestar (evento 17).O despacho do evento 19, encerrou a instrução e determinou a apresentação de alegações finais.Alegações finais (evento 22 e 23).Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese o despacho proferido no evento 19, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do mérito, ante a necessidade de produção de outras provas, passo a sanear e organizar o feito com base no artigo 357 do Código de Processo Civil.Para isso, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno NULO o despacho proferido no evento 19. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERIDAInicialmente, passo a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, requerido pela parte promovida.A lei assegura o benefício da assistência judiciária aos “necessitados” (expressão da lei), assim entendidos como aqueles que não dispõem de recursos bastantes para custear as despesas processuais sem que com isso cause prejuízo à mantença própria e de sua família.Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.O estado de necessidade e a hipossuficiência alegada pela parte autora devem ser comprovados com a documentação carreada aos autos, eis que tais alegações são dotadas de presunção de veracidade relativa, devendo ser examinados o caso em concreto. Assim, é lícito que o juiz competente exija a comprovação da incapacidade financeira, sobretudo quando as provas acostadas aos autos indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais.Destarte, apesar de o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil prever que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, saliento que tal presunção é relativa, pois a vinculação a uma presunção absoluta ensejaria o engessamento das decisões judiciais, afastaria o livre convencimento motivado conferido aos julgadores e ainda refletiria em elevado prejuízo ao erário, desvirtuando os reais fins da existência da norma em questão.Pois bem. In casu, da análise das alegações contidas na contestação e dos documentos apresentados, vislumbro que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira.Oportunamente, destaco exemplos de documentos hábeis a comprovação de hipossuficiência financeira: cópia integral e legível da CTPS, contracheques e extratos bancários dos três últimos meses, histórico de créditos se beneficiário da previdência, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento e certidão de imóveis.Por oportuno, demonstro que neste sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5402769-09.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado (...) (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5679777- 10.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO EM 10 VEZES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I. É relativa a presunção acerca da necessidade de deferimento da assistência judiciária em virtude da inteligência do § 2º do art. 99 do mencionado Diploma Legal. II. À míngua de novas provas ou mesmo de documentos que comprovem que as despesas superam ou igualam aos ganhos, não há como concluir pela insuficiência financeira do agravante. III. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5342559-86.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA EM SUA INTEGRALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PARCELAMENTO MANTIDO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO CONHECIDOS. 1. Manifesta é a impossibilidade de se deferir o pedido de justiça gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa. 2. Ao teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita somente será concedida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual ?faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?, o que não ocorreu no caso destes autos, impondo-se, assim, o seu indeferimento em sua integralidade, com a manutenção do parcelamento em 10 (dez) vezes. 4. Não se conhece dos documentos novos juntados ao recurso quando já existentes e a parte não indica o motivo que a impediu de incluí-los anteriormente. 5. Se não há nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5356061-92.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Ante as razões declinadas, entendo, por bem, conceder ao requerido, o prazo de 15 (quinze) dias, para colacionar aos autos documentação idônea de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Ausente outras questões preliminares pendentes e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e o interesse de agir, declaro o feito saneado.Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) a dinâmica da entrega da motocicleta ao requerido; b) se o requerido tinha conhecimento de que o bem pertencia à parte autora; c) se a autora tinha conhecimento de que a motocicleta estava sendo negociada por “Zezinho” diretamente com o requerido. DA PROVA ORALEntendo que o pedido de prova oral formulado pela parte autora deve ser acolhido, eis que imprescindível ao deslinde do feito.Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia 13 de junho de 2025, às 18h30min — com a gravação dos depoimentos por meio do aplicativo de reuniões “ZOOM” e inserção posterior no Sistema de Processo Digital através do módulo de anexos do TJGO MÍDIAS, nos formatos compatíveis (MP4).A par disso, nos termos da Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, INTIMEM-SE as partes para noticiarem no feito o interesse no comparecimento ao ato virtualmente, em 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que a inércia será presumida como concordância com sua presença física ao ato.Sem prejuízo, em caso de interesse, apresento, desde já, o link, ID e senha para acesso à referida audiência:Tópico: Audiência de Instrução - 5180523-42 (2ª VC)Horário: 13 jun. 2025 06:30 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/89841871596?pwd=3He3Mixf9aGl3oIqa3P5vC1IaavXoL.1ID da reunião: 898 4187 1596Senha: YGncAv%5Considerando os fatos narrados pelas partes, consigno que se faz necessária a oitiva do Sr. José Pedro Mariano Filho, para contribuir no sentido de demonstrar a dinâmica dos fatos. Desta forma, DETERMINO a intimação do Sr. José Pedro Mariano Filho, para prestar depoimento como testemunha do juízo, DETERMINO, ainda, que as partes indiquem o endereço da testemunha para ser realizada sua intimação. Havendo pedido de depoimento pessoal, a parte a ser ouvida deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). Os sujeitos do processo – autor, réu e seus procuradores - devem realizar - se for o caso - com antecedência, o download do aplicativo “ZOOM”, a fim de ingressarem na sala de reunião virtual para participarem da audiência, caso haja interesse no comparecimento de forma virtual, conforme mencionado acima. Saliento, na oportunidade, as testemunhas arroladas serão intimadas pelo próprio advogado que as arrolou, que juntará, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §2º do CPC/15), salvo se a parte comprometer-se que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Tratando-se das exceções previstas no art. 455, §4º do CPC/15, deverá o cartório proceder à intimação. Nesse caso, as intimações serão realizadas por meio de aplicativo de WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprove a ciência inequívoca, certificando-se circunstanciadamente o ato nos autos (Provimento nº 12/2020), devendo o advogado fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias – contados da presente decisão - o número de telefone das testemunhas, devidamente cadastrado no aplicativo WhatsApp, ou e-mail atualizado. No ato da intimação, a testemunha deverá ser cientificada quanto à possibilidade de condução coercitiva, inclusive, com auxílio de força policial, caso necessário, na hipótese de deixar de comparecer sem motivo justificado, respondendo ainda pelas despesas pelo adiamento do ato (art. 455, §5º, do CPC). Ficam as partes desde logo cientes que a inércia na realização da intimação a que se refere os parágrafos anteriores, importa desistência da inquirição da testemunha. Havendo manifestação expressa pelo comparecimento virtual de alguma das partes no ato e, por algum motivo técnico não seja possível - a parte interessada deverá se manifestar no feito no prazo de 5 (cinco) dias após a data da audiência marcada, justificando fundamentadamente o ocorrido e, em caso de queda de internet, comprovar o provedor contratado, bem como a interrupção do serviço no dia e horário da audiência. A fim de viabilizar a comunicação a respeito da audiência, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os telefones de contato cadastrados no aplicativo WhatsApp, caso ainda não tenha sido apresentado. Ante o exposto, DETERMINO:I) a INTIMAÇÃO do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, para colacionar aos autos documentação idônea de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido;II) a INTIMAÇÃO das partes para apresentarem o endereço do Sr. José Pedro Marino Filho, testemunha do juízo, para ser procedida sua intimação para comparecer à audiência de designada.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

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