Restituição de Coisas Apreendidas 5194814-57.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5194814-57.2025.8.09.0087Autor: Hudson Gomes SilvaAcusado: Hudson Gomes SilvaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasDECISÃOTrata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Aline Jesus Santos, solicitando a devolução da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, de cor amarela, placa OMX6811 e chassi 9C2KC1650DR300167, apreendida no auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Hudson Gomes Silva (autos judiciais n. 6102473- 29.2024.8.09.0087).Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, ante a ausência de comprovação de propriedade do bem (evento 10).É o relatório. Decido.Quanto à restituição de coisa apreendida, o art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que: “antes de transitar a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.Ainda, o art. 120, caput, do Código de Processo Penal, preceitua que: “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.Da análise dos autos, verifico que o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido, sobretudo porque a instrução processual sequer foi iniciada nos autos originários.Ademais, tem-se dos autos que a moto foi emprestada para Helen, torna-se necessário destacar que o endereço da requerente Aline, constante na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, é o mesmo endereço onde foram encontradas as drogas enunciadas no parágrafo anterior, qual seja, Av. Elizina Domingos Borges, n.º 90, casa 02, no Bairro Dona Marolina, nesta urbe.Nesse sentido, não há comprovação de propriedade do bem e, ainda, não está preenchido o requisito do art. 118 do Código de Processo Penal, razão pela qual acolho o parecer ministerial e, consequentemente, indefiro o pedido de restituição.Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa Técnica.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas devidas.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara–GO, data da assinatura eletrônica. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

28/04/2025, 00:00