Monitória 5315432-31.2018.8.09.0134 - TJGO

Monitória 5315432-31.2018.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5315432-31.2018.8.09.0134Polo Ativo: Banco Do Brasil S/APolo Passivo: CLAUDIOMAR RODRIGUES GOULART VI MEDECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de Claudiomar Rodrigues Goulart VI ME, Claudiomar Rodrigues Goulart e Adriana Correa Domingues Goulart, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que em 08.04.2009 deferiu à primeira requerida um crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que, em contrapartida, esta assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 126 (cento e vinte e seis) parcelas mensais, vencendo a primeira em 01.12.2010 e a última em 01.05.2021.Contudo, salienta que a obrigação não foi adimplida, tornando-se o banco requerente credor da parte requerida na quantia de R$ 127.984,73 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos).Dessa forma, requereu a procedência da ação, a fim de que seja expedido mandado executivo contra os promovidos, no valor de R$ 127.984,73 (cento e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos).Recebida a inicial (evento 05).A requerida Adriana compareceu de forma espontânea nos autos, bem como apresentou embargos monitórios (evento 28), onde sustenta, preliminarmente, pela suspensão do mandado monitório e carência da ação. No mérito, pugna pela improcedência da demanda.Impugnação aos embargos monitórios (evento 33).Em seguida, foram empreendidas várias tentativas de citação do promovido Claudiomar, todas infrutíferas, de modo que foi autorizada a citação via edital, conforme se vê no evento 92.Publicado o edital, foi nomeado um causídico indicado pela OAB, subseção de Quirinópolis, o qual ofertou embargos monitórios no evento 140, que pugnou pela prova documental e, no mérito, defende a revisão contratual.Impugnação aos embargos monitórios (evento 143).Instadas a se manifestarem acerca da produção de outras provas, o requerido Claudiomar pugna pela realização de perícia técnica-contábil (evento 150), bem como o banco requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento 154), ao passo que a requerida Adriana quedou-se inerte.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo. Após cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para decidir.Não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória. Das preliminares DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade da justiça à parte Requerida, ante a inexistência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃONo caso dos autos, vislumbra-se que foram realizadas várias tentativas não exitosas de localização dos requeridos, inclusive nos endereços obtidos nos sistemas conveniados disponíveis ao judiciário.Dessa forma, patente a legalidade do ato citatório empreendido, conquanto não foram verificados quaisquer vícios que pudessem infirmá-lo.“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS M O N I T Ó R I O S. E S G O T A M E N T O D A S V I A S P O S S Í V E I S P A R A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. H O N O R Á R I O S S U C U M B E N C I A I S. M A J O R A D O S. 1. R e s t a n d o comprovadas as várias tentativas inexitosas de localização da apelante, inclusive nos endereços obtidos nos bancos de dados públicos? Renajud e Bacenjud, escorreita sua citação por edital. 2. Consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, constitui-se a empresa individual mera ficção jurídica, revelando-se ela extensão da pessoa física, a qual é sua única e exclusiva representante legal. 3. Nesse contexto, é desnecessária a realização de pesquisas por intermédio do CPF do sócio. 4. Considerando o desprovimento da insurgência, devem ser majorados em 5% (cinco por cento) os honorários fixados em 1º grau. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5168178-75.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISACPINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022).Destarte, REJEITO a preliminar aventada. CARÊNCIA DA AÇÃO/FALTA DE INTERESSE DE AGIRNo que tange a preliminar suscitada pelo requerido, caracteriza-se o interesse processual ou interesse de agir sempre que se verificar a ocorrência de utilidade advindo do provimento jurisdicional, sendo que, para sua comprovação, é necessário verificar que sem a prestação jurisdicional a pretensão do autor não poderá ser satisfeita, o que restou demonstrado nos autos, de modo que afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Superadas as questões preliminares, passo a análise das provas requeridas. DAS PROVASNo que concerne às controvérsias descritas acima, a realização de perícia se mostra de suma importância para o deslinde dos fatos.Em razão disso, DEFIRO a produção de prova pericial. Nomeio o perito, Sr. Paulo Renato Frauzino Pereira, que poderá ser localizado pelo e-mail: [email protected], telefone: (62) 3995-1557 ou (62) 98103-0019, perito devidamente cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça, para realizar perícia odontológica.Tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela parte promovida, esta deverá arcar com suas custas.Contudo, no presente caso, pontua-se que a demandante é beneficiária da Assistência Judiciária, assim, o custeio da perícia deverá operar-se com recursos alocados no orçamento do Estado – conforme a regra do artigo 95, § 3º do CPC -, observados os valores da Resolução n.º 232/2016 – CNJ.Extrai-se, assim, que o valor referente à parte requerente deverá levar em consideração o disposto no Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do e. TJGO e da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que o valor a ser indicado pelo perito não poderá extrapolar o limite previsto no referido ato normativo, após o rateio entre as partes.Diante disso, consoante se infere da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do e. TJGO, é certo que o valor dos honorários para realização da perícia odontológica para elaboração de laudo sobre danos físicos e estéticos, prevista no item 3.2 do Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do TJGO, está limitada a R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos).Todavia, pelo §5º, do art. 1º da Resolução n. 232/2016, percebe-se que os honorários poderão ser elevados em até 05 (cinco) vezes, quando complexidade da matéria justificar a elevação dos honorários, podendo-se chegar ao valor de R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários e currículo, em 05 (cinco) dias, observando que a cota parte referente a autora deverá seguir o previsto no Decreto Judiciário nº 2.000/2023 do e. TJGO e da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.Após, intimem-se as partes para oferecerem quesitos e assistentes técnicos, se assim quiserem, no prazo de 15 (quinze) dias.O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, podendo a perita iniciar os trabalhos na data que reputar conveniente.Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais. O restante será pago depois da entrega do laudo.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, podendo oferecer pareceres técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil).Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

28/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Nomeação -> Perito

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(16)