Execução de Título Extrajudicial 5354483-96.2023.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354483-96.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5354483-96.2023.8.09.0094Autor(s): Benedicto Antonio Coelho - CPF/CNPJ nº: 357.736.008-97Réu(s): Iga Macedo Distribuidora De Ovos Ltda - CPF/CNPJ nº: 32.253.219/0001-99 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Benedicto Antonio Coelho, em desfavor de Iga Macedo Distribuidora De Ovos Ltda, partes qualificadas.Realizada a penhora no rosto dos autos de nº 5732616-82, a medida garantiu a integralidade da dívida aqui perseguida.Nos eventos 55 e 57, a parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento das quantias.Adiante, comprovada a transferência do valor penhorado em outro processo, para conta judicial vinculada a esta demanda (evento 60).Decido.Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito.Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do valor de R$ 50.495,51 (R$ 15.148,65 para Anny Carolina Neves De Assis, havendo poderes para tal e o restante do valor, R$ 35.346,85, para Benedicto Antônio Coelho) acréscimos legais, conforme expressamente solicitado.Se requerido pelo interessado, com apresentação de dados bancários correspondentes, autorizo a aplicação do Provimento nº 35/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a expedição de alvará híbrido (Ofício de Transferência Bancária).Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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