Execução da Pena 5647580-89.2023.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5647580-89.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

15/08/2025, 17:51

Processo Arquivado

31/07/2025, 19:09

Certidão Expedida

31/07/2025, 18:18

Evolução da Classe Processual

28/07/2025, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2025, 18:46

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:28

Certidão Expedida

28/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"715841"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5647580-89.2023.8.09.0152MINISTERIO PUBLICO, 01.409.598/0001-30, rua 23,,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805100Aparecido Ferreira Da Silva, 01.409.598/0001-30, Rua Luiz Teodoro, Qd. 04, Lt. 11, Centro, Campo Limpo de Goiás, distrito judiciário de Anápolis/GO., 0,, CAMPO LIMPO DE GOIÁS, ANAPOLIS, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Após análise dos autos, verifica-se que no despacho exarado no evento 133 foi determinada a citação do denunciado via edital. No entanto, constata-se que o sentenciado possui advogado regularmente constituído nos autos, a intimação da sentença por meio de publicação no Diário da Justiça é suficiente para a sua cientificação, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, não sendo necessária a intimação pessoal.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Federal, conforme julgado abaixo:DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU INTIMADO POR EDITAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes. 2. No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença condenatória mediante publicação oficial. 3. Não configura inércia ou deficiência da defesa a opção técnica de não recorrer da condenação, em razão da aplicação do princípio da voluntariedade recursal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC n. 205.428/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Diante disso, Indefiro o pedido do Ministério Público para a correção do ato processual, pois a citação via edital para fins de intimação da sentença não é cabível nesta fase do processo.Noutro giro, revogo o despacho exarado no evento n.º 133, com o objetivo de evitar qualquer irregularidade ou prejuízo no regular andamento do feito.Por fim, determino que a escrivaninha certifique se houve o trânsito em julgado da sentença. Caso não tenha ocorrido, aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Entretanto, caso o prazo recursal tenha transcorrido, expeça-se a guia de execução definitiva em nome do acusado.Após a realização de todas as diligências necessárias, proceda-se com o arquivamento dos autos.Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 19:11

Intimação Efetivada

25/04/2025, 19:11

Autos Conclusos

24/04/2025, 17:18

Juntada -> Petição -> Parecer

24/04/2025, 14:14

Intimação Lida

24/04/2025, 14:14

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

24/04/2025, 12:25

Intimação Expedida

24/04/2025, 12:25

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 18:46

Decisão

•25/04/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"715841"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário5647580-89.2023.8.09.0152MINISTERIO PUBLICO, 01.409.598/0001-30, rua 23,,, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805100Aparecido Ferreira Da Silva, 01.409.598/0001-30, Rua Luiz Teodoro, Qd. 04, Lt. 11, Centro, Campo Limpo de Goiás, distrito judiciário de Anápolis/GO., 0,, CAMPO LIMPO DE GOIÁS, ANAPOLIS, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Após análise dos autos, verifica-se que no despacho exarado no evento 133 foi determinada a citação do denunciado via edital. No entanto, constata-se que o sentenciado possui advogado regularmente constituído nos autos, a intimação da sentença por meio de publicação no Diário da Justiça é suficiente para a sua cientificação, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, não sendo necessária a intimação pessoal.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal Federal, conforme julgado abaixo:DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU INTIMADO POR EDITAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes. 2. No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença condenatória mediante publicação oficial. 3. Não configura inércia ou deficiência da defesa a opção técnica de não recorrer da condenação, em razão da aplicação do princípio da voluntariedade recursal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.(AgRg no RHC n. 205.428/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Diante disso, Indefiro o pedido do Ministério Público para a correção do ato processual, pois a citação via edital para fins de intimação da sentença não é cabível nesta fase do processo.Noutro giro, revogo o despacho exarado no evento n.º 133, com o objetivo de evitar qualquer irregularidade ou prejuízo no regular andamento do feito.Por fim, determino que a escrivaninha certifique se houve o trânsito em julgado da sentença. Caso não tenha ocorrido, aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Entretanto, caso o prazo recursal tenha transcorrido, expeça-se a guia de execução definitiva em nome do acusado.Após a realização de todas as diligências necessárias, proceda-se com o arquivamento dos autos.Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Todas as movimentações(147)

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