Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5797183-56.2024.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5797183-56.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5797183-56.2024.8.09.0136Requerente: Ondina Carla SantosRequerido: Departamento Estadual De Transito SENTENÇATratam-se os autos de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c.c. Ressarcimento de Danos Materiais, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada De Urgência ajuizada por Ondina Carla Santos em face do Departamento Estadual De Trânsito - DETRAN, partes devidamente qualificadas.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Decido.A ação desenvolveu-se com base na Lei de Regência nº 12.153/09, nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, bem como, diante da ausência de preliminares, passo à análise do mérito.Pois bem. No presente caso, a autora busca a declaração a nulidade de auto de infração de trânsito, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Capítulo XV, estabelece que a não observância de qualquer disposição ali presente ou em legislação complementar configura uma infração de trânsito.Nesse sentido, o infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas especificadas em cada artigo do referido capítulo:Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:Infração – gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.Outrossim, sobre a recusa ao teste do “bafômetro”, assim preconiza o Código de Trânsito Brasileiro:Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.§ 1° (Revogado).§ 2° A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.Nota-se que o § 3º do artigo 277 do referido Código é expresso no sentido de que a recusa do condutor em submeter-se a qualquer exame de alcoolemia é bastante para a aplicação das penalidades previstas no artigo 165-A.Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar pedido de uniformização de lei, entendeu ser cabível a aplicação das sanções do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, afirmando que não existe a necessidade de prova do estado de ebriedade do condutor que se recusa a realizar o teste de bafômetro:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. RECUSA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no art. 277, § 3º, do CTB. II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão a autarquia de trânsito estadual requerente, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre a matéria, os seguintes julgados: REsp 1720060 / RJ, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, - PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; REsp 1758579 / RS, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 13/11/2018, DJe 04/12/2018; AgInt no REsp 1719584 / RJ, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 08/11/2018, DJe 29/11/2018). III - No caso dos autos, é incontroversa a recusa do requerido em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), verbis (fl. 17): " Assim, estando incontroverso que o agravante negou-se a realizar o teste do etilômetro, é o caso, a princípio, de manutenção da validade do ato administrativo, até porque em seu favor milita a presunção de legalidade e veracidade." IV - A análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, in casu, não exige o exame de matéria fático-probatória, restando afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ - PUIL: 3103 DF 2022/0234218-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 05/08/2022)Além disso, cumpre reforçar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1079 de repercussão geral, deu provimento por unanimidade ao Recurso Extraordinário 1224374, fixando a seguinte tese:Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)Como se vê, não há controvérsia de que as Cortes Superiores entendem que não se pode negar vigência ao artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo que se falar em provas do estado de ebriedade do condutor que se recusa a realizar o teste de bafômetro.Mesmo porque a sanção administrativa prevista pela recusa em proceder na forma do artigo 277, caput, da legislação de trânsito não presume culpa de embriaguez, tampouco serve de indício da prática do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro).Desta feita, não há que se falar em não punir a autora, visto que a simples recusa em fazer o teste do etilômetro (‘bafômetro’) é comportamento que enseja a aplicação de sanção administrativa.Assim, não houve violação de direito ou vícios concernentes ao procedimento adotado pelo agente autuador quando da lavratura do auto de infração administrativa na modalidade flagrante (negativa do teste de alcoolemia), uma vez que está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e também com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.De outro norte, aduz a parte autora que sofreu cerceamento de defesa, em razão de eis que só tomou conhecimento do referido Auto de Infração quando já escoado o prazo para apresentação de defesa prévia, desrespeitando o devido processo legal garantido constitucionalmente, cerceando a ampla defesa e o contraditório.Todavia, cabe pontuar, que ainda que se sustente acerca de não receber a notificação da autuação e penalidade, apresentou defesa junto as comissões de julgamento integradas ao Detran, ao argumento das falhas na notificação de trânsito e ausência de comprovação da multa, tendo a comissão julgadora decidido pelo indeferimento do pedido ao considerar que o auto de infração foi lavrado de acordo com as disposições estabelecidas nos artigos 165-A, bem como, ao disposto no art. 280 do CTB e Resolução 354/2022 do SENATRAN, e as notificações de Autuação "NAIT" e Penalidade "NAP" foram cumprido o que determina nos arts. 281 e 282 do CTB e Resolução 918/2022 do CONTRAN. porém, ao apresentar espontaneamente sua defesa administrativa, suprida está a nulidade da notificação, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa.Salienta-se que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, que, embora não seja absoluta, somente poderá ser ilidida por meio de prova inequívoca em sentido contrário, pesando sobre o administrado o ônus de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima, devendo reunir eficaz acervo probatório, que denotem as irregularidades apontadas e a ilegitimidade do ato, o que não ocorreu no caso em apreciação.Por conseguinte, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo à parte autora, mormente porque, conforme documentos anexados à inicial, eis que lhe foi permitido pleno acesso aos autos, razão pela qual, entendo que a autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que a improcedência do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09 c/c artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

28/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Todas as movimentações(118)