Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5872008-87.2023.8.09.0044 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5872008-87.2023.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 05:44

Processo Arquivado

08/05/2025, 05:44

Término da Suspensão do Processo

08/05/2025, 05:42

Juntada de Documento

29/04/2025, 16:53

Juntada de Documento

29/04/2025, 16:29

Intimação Via Telefone Efetivada

29/04/2025, 14:07

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/04/2025, 13:45

Intimação Lida

28/04/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5872008-87.2023.8.09.0044Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalRequerido: Djalma Vieira De Sousa Junior Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado em face de Djalma Vieira de Sousa Junior.No evento 04, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima.Posteriormente, no evento 46, o requerido constituiu defensor e apresentou requerimento visando à aplicação recíproca das medidas protetivas, sob a alegação de que a ofendida, durante a vigência das restrições impostas, teria realizado supostas tentativas de reaproximação.Finalmente, ao ev. 55, a ofendida compareceu em juízo e requereu a prorrogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, alegando que ainda teme pelo requerido, uma vez que este continuaria a proferir comentários depreciativos a seu respeito perante terceiros. Ademais, sustenta receio de que, com o término da vigência das medidas cautelares, o requerido possa atentar contra sua integridade.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prorrogação (ev. 58).É o relato. DECIDO.O pleito formulado pela ofendida no evento 55 merece acolhimento, diante da apresentação de elementos novos que evidenciam a persistência da situação de risco e justificam a prorrogação das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006, com vistas à salvaguarda de sua integridade física e psicológica.Assim, PRORROGO em favor da vítima Alexsandra Vieira Matos as medidas protetivas deferidas ao evento 04, quais sejam:I – proibição de se aproximar da ofendida, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros da residência da família ou qualquer lugar, público ou particular, onde esteja;II – proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação existente (telefone, correspondência escrita ou verbal através de terceiros, internet etc).Mantidas as demais disposições da decisão do ev. 04.Defiro o pedido formulado pela defesa no evento 46, ressaltando que as medidas protetivas ora vigentes possuem caráter recíproco, devendo também a ofendida se abster de manter contato ou se aproximar do requerido, com a finalidade de resguardar a integridade física e emocional de ambas as partes envolvidas.Expeça-se o necessário para cientificar as partes da prorrogação, bem como da reciprocidade das proibições.ADVIRTA-SE o requerido que o descumprimento das medidas protetivas acima fixadas poderá́ ensejar a decretação de prisão preventiva por prazo indeterminado (art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal), bem como responsabilização criminal pela prática do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006.Considerando o julgamento do TEMA 1249/STJ nos autos do REsp. 2.070.717/MG, REsp. 2.070.857/MG, REsp. 2.070.863/MG e REsp. 2.071.109/MG, que definiu que a duração das medidas protetivas de urgência (MPUs) está vinculada à persistência da situação de risco da mulher, de modo que o eventual reconhecimento de causa de extinção da punibilidade, o arquivamento do inquérito policial ou a absolvição do acusado não acarretam, necessariamente, a extinção da MPU, determino a reavaliação anual da necessidade dessas medidas, com a intimação da vítima e do requerido para que se manifestem sobre a persistência da situação de risco constatada.A validade indeterminada das MPUs não impede o arquivamento dos presentes autos, uma vez que tal providência não implica revogação das medidasEncaminhe-se cópia da presente decisão para a Patrulha Maria da Penha e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para análise e inclusão da vítima no programa "Goiás Por Elas".Ante o exposto, após as devidas intimações, determino o arquivamento do processo, com as baixas e cautelas de estilo, ressalvando-se a eficácia das medidas protetivas deferidas.Providencie-se o controle via BNMP e classificador PROJUDI para a reavaliação periódica das medidasFormosa, datado e assinado digitalmente. Paulo Henrique Lopes FeitosaJuiz de Direito em substituição automáticaLL

Intimação Expedida

25/04/2025, 18:50

Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

25/04/2025, 18:45

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:45

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:03

Juntada -> Petição

23/04/2025, 10:42

Intimação Lida

23/04/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 18:45

Decisão

•24/09/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5872008-87.2023.8.09.0044Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalRequerido: Djalma Vieira De Sousa Junior Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado em face de Djalma Vieira de Sousa Junior.No evento 04, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima.Posteriormente, no evento 46, o requerido constituiu defensor e apresentou requerimento visando à aplicação recíproca das medidas protetivas, sob a alegação de que a ofendida, durante a vigência das restrições impostas, teria realizado supostas tentativas de reaproximação.Finalmente, ao ev. 55, a ofendida compareceu em juízo e requereu a prorrogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, alegando que ainda teme pelo requerido, uma vez que este continuaria a proferir comentários depreciativos a seu respeito perante terceiros. Ademais, sustenta receio de que, com o término da vigência das medidas cautelares, o requerido possa atentar contra sua integridade.O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prorrogação (ev. 58).É o relato. DECIDO.O pleito formulado pela ofendida no evento 55 merece acolhimento, diante da apresentação de elementos novos que evidenciam a persistência da situação de risco e justificam a prorrogação das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006, com vistas à salvaguarda de sua integridade física e psicológica.Assim, PRORROGO em favor da vítima Alexsandra Vieira Matos as medidas protetivas deferidas ao evento 04, quais sejam:I – proibição de se aproximar da ofendida, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros da residência da família ou qualquer lugar, público ou particular, onde esteja;II – proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação existente (telefone, correspondência escrita ou verbal através de terceiros, internet etc).Mantidas as demais disposições da decisão do ev. 04.Defiro o pedido formulado pela defesa no evento 46, ressaltando que as medidas protetivas ora vigentes possuem caráter recíproco, devendo também a ofendida se abster de manter contato ou se aproximar do requerido, com a finalidade de resguardar a integridade física e emocional de ambas as partes envolvidas.Expeça-se o necessário para cientificar as partes da prorrogação, bem como da reciprocidade das proibições.ADVIRTA-SE o requerido que o descumprimento das medidas protetivas acima fixadas poderá́ ensejar a decretação de prisão preventiva por prazo indeterminado (art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal), bem como responsabilização criminal pela prática do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006.Considerando o julgamento do TEMA 1249/STJ nos autos do REsp. 2.070.717/MG, REsp. 2.070.857/MG, REsp. 2.070.863/MG e REsp. 2.071.109/MG, que definiu que a duração das medidas protetivas de urgência (MPUs) está vinculada à persistência da situação de risco da mulher, de modo que o eventual reconhecimento de causa de extinção da punibilidade, o arquivamento do inquérito policial ou a absolvição do acusado não acarretam, necessariamente, a extinção da MPU, determino a reavaliação anual da necessidade dessas medidas, com a intimação da vítima e do requerido para que se manifestem sobre a persistência da situação de risco constatada.A validade indeterminada das MPUs não impede o arquivamento dos presentes autos, uma vez que tal providência não implica revogação das medidasEncaminhe-se cópia da presente decisão para a Patrulha Maria da Penha e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para análise e inclusão da vítima no programa "Goiás Por Elas".Ante o exposto, após as devidas intimações, determino o arquivamento do processo, com as baixas e cautelas de estilo, ressalvando-se a eficácia das medidas protetivas deferidas.Providencie-se o controle via BNMP e classificador PROJUDI para a reavaliação periódica das medidasFormosa, datado e assinado digitalmente. Paulo Henrique Lopes FeitosaJuiz de Direito em substituição automáticaLL

28/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Via Telefone Efetivada

Intimação Via Telefone Não Efetivada

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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