Cumprimento de sentença 0046203-47.2014.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0046203-47.2014.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0046203-47.2014.8.09.0149Polo ativo: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTILPolo passivo: HERONDINA AMELIA DOS SANTOSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de HERONDINA AMÉLIA DOS SANTOS.No curso do processo, informou-se o óbito da Ré, tendo este Juízo determinado, por diversas vezes, que o Autor regularizasse o polo passivo, a fim de que apresentasse a certidão de óbito da Ré e que a citação do respectivo espólio fosse na pessoa do inventariante ou de todos os herdeiros, sob pena de extinção.Apesar de intimado em várias oportunidades, o Autor não providenciou a devida regularização do polo passivo.É o breve relatório. DECIDO.O artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” [GRIFEI]É sabido que o espólio será representado pelo inventariante, caso haja inventário, ou a pessoa de todos os herdeiros do de cujus. Vide:“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VII - o espólio, pelo inventariante;(...)” [GRIFEI]In casu, embora intimado, por várias vezes, para sanar o defeito da incapacidade processual da parte Ré, o Autor nada providenciou nesse sentido.E mais, desde o ano de 2014, o presente processo encontra-se aguardando a regularização do polo passivo.Como cediço, a capacidade postulatória constitui pressuposto de validade da relação processual, implicando, pois, em extinção do processo sem resolução de mérito, caso, intimado para sanar o vício, não o faça no prazo concedido.Dessa forma, considerando que a incapacidade processual da parte Ré não foi regularizada até o presente momento, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida imperativa, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo (CPC, artigo 485, IV).Ante o exposto, nos termos do artigo 76, §1°, inciso I c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.Sem custas.Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais com as cautelas legais e baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

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Ato Ordinatório

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Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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