Processo 5237401-39.2024.8.09.0149 - TJGO

Processo 5237401-39.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade 3.ª Vara Criminal Rua E, Qd. 5, Lt. 3, Área 1, Recanto dos Lagos, Trindade/GO, CEP 75.390-400 e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99171-5250 Processo nº: 5237401-39.2024.8.09.0149Requerido(a): Euripismar Barbosa FernandesDECISÃO Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência previstas no artigo 22 da Lei n.º 11.340/2006, deferidas em favor da vítima Rhayena Oliveira Chagas Fernandes, em face de seu ex-companheiro Euripismar Barbosa Fernandes, conforme decisão proferida no movimento n.º 04.A requerente compareceu à serventia e solicitou a prorrogação das cautelares, fundamentando seu pedido (evento 80).É o relatório. Decido.Sem delongas, considerando que a requerente demonstrou que possui interesse na continuidade das medidas de urgência concedidas, bem como a ausência de elementos que evidenciem a cessação da situação de risco que motivou a concessão das medidas protetivas, MANTENHO as medidas protetivas de urgência deferidas no evento 04 em desfavor de Euripismar Barbosa Fernandes, nos termos do § 6º do art. 19 da Lei n.º 11.340/2006.Ressalta-se que sua vigência independe de prazo determinado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Dê-se ciência à ofendida de que poderá baixar o aplicativo "Mulher Segura", o qual permite à cidadã goiana acesso direto aos serviços do Estado de Goiás para comunicar casos de violência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e ter à mão a localização dos batalhões e das delegacias próximas, por meio do seguinte link: “https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura” ou a partir do Google Play, ou da App Store.”.Intime-se a vítima e o suposto autor da violência doméstica.Na oportunidade, as partes deverão ser cientificadas de que podem, a qualquer tempo, pedir o desarquivamento dos autos para fins de reavaliação/revogação da medida.Ressalto que, visando a celeridade processual, intimem-se as partes preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ.As intimações deverão ser feitas também fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ex vi dos artigos 3º do CPP e 212, §2°, do NCPC, tendo em vista a urgência que o caso requer.Determino o registro das medidas protetivas de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurado o acesso ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetivação das medidas, bem como à erradicação da violência baseada no gênero (Lei n. 11.340, art. 38-A, parágrafo único).Ademais, tendo em vista que o presente procedimento não demanda apreciação de mérito, por se tratar de medida cautelar autônoma de natureza satisfativa, verifica-se que a sua finalidade já foi alcançada, não havendo razão para a continuidade da tramitação.Diante disso, após a intimação das partes, determino o arquivamento do presente procedimento cautelar.Consigne-se à delegacia de origem que o arquivamento não implica na revogação automática das medidas protetivas concedidas, sendo necessária decisão expressa nos autos para esse fim.Cumpra-se e arquive-se.Trindade/GO, data da assinatura eletrônica.Assinado DigitalmenteFelipe Morais BarbosaJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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