Monitória 5162999-68.2016.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5162999-68.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5162999-68.2016.8.09.0051Promovente: BANCO BRADESCO S/APromovido (a): OLIMPIO TEODORO ROSA JUNIOR MEDECISÃOTrata-se de ação de execução proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de OLIMPIO TEODORO ROSA JUNIOR ME e OLIMPIO TEODORO ROSA JUNIOR.Após decisão proferida por este juízo (evento nº 240), foi realizada tentativa de penhora online que logrou êxito parcial, tendo sido bloqueados valores em contas bancárias de titularidade do executado (evento nº 250).O executado apresentou impugnação à penhora (evento nº 253), alegando a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de salário, verba de poupança e quantia recebida por liberalidade de terceiro.Em decisão posterior (evento nº 265), este Juízo acolheu parcialmente a impugnação para determinar o desbloqueio apenas do valor constrito junto ao Banco Itaú (R$ 1.595,01), mantendo os bloqueios realizados junto ao Banco do Brasil (R$ 17.116,51), Mercado Pago (R$ 24,56) e Nu Pagamentos (R$ 45,55).Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de Justiça de Goiás dado parcial provimento ao recurso para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 11.230,77, referente aos valores depositados em conta poupança junto ao Banco do Brasil, mantendo, porém, os demais bloqueios (evento nº 274).Nesta oportunidade, a parte executada apresenta exceção de pré-executividade (evento nº 275), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que entre a primeira tentativa frustrada de citação (17/01/2017) e a penhora online (11/03/2024) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de três anos aplicável à Cédula de Crédito Bancário.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Com efeito, a questão da penhorabilidade dos valores já foi definitivamente deliberada pelo Sodalício Goiano no agravo de instrumento, que manteve o bloqueio de R$ 5.885,74 da conta corrente do Banco do Brasil, bem como das quantias constantes nas contas do Mercado Pago (R$ 24,56) e Nu Pagamentos (R$ 45,55).A alegação superveniente de prescrição intercorrente não tem o condão de obstar os efeitos da decisão judicial já proferida pelo Tribunal de Justiça, que transitou em julgado no tocante a estes valores específicos. Considerar tal argumento implicaria em manifesta ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, princípios basilares de nosso ordenamento processual.Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que questões já decididas em sede recursal não podem ser reanalisadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de subversão da hierarquia jurisdicional. A exceção de pré-executividade ora apresentada deve restringir-se a eventuais questões ainda não apreciadas judicialmente.Assim, expeça-se alvará eletrônico via sistema SISCONDJ em favor do exequente BANCO BRADESCO S/A, para transferência dos valores remanescentes (R$ 5.955,85), com eventuais acréscimos, conforme já determinado na decisão de evento nº 265 e mantido pelo acórdão do TJGO. Igualmente, proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 11.230,77 (onze mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos) constrita na conta poupança do executado, transferindo-se a referida importância para a conta bancária indicada pela parte executada, através do sistema SISCONDJ.Por fim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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