Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5271004-33.2025.8.09.0064 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5271004-33.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 15:09

Trânsito em Julgado

09/06/2025, 15:08

Envio expediente - 48ºBPM

09/06/2025, 15:07

Cadastramento de medida BNMP

09/06/2025, 15:04

Para AFS (Mandado nº 4924617 / Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (25/04/2025 20:08:51))

31/05/2025, 20:42

Para PAULO HENRIQUE GUIMARAES DA COSTA (Mandado nº 4925151 / Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (25/04/2025 20:08:51))

30/05/2025, 21:48

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 4924617 / Para: AFS)

12/05/2025, 21:33

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 4925151 / Para: PAULO HENRIQUE GUIMARAES DA COSTA)

12/05/2025, 21:27

Por ALLAN DIEGO DE SENA (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (25/04/2025 20:08:51))

28/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5271004-33.2025.8.09.0064Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): PAULO HENRIQUE GUIMARAES DA COSTA Trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, que dispõe de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, formulado por A.F.S. em desfavor de Paulo Henrique Guimarães da Costa.A vigência das medidas protetivas de urgência, por apresentarem restrições à liberdade dos indivíduos, está condicionada à existência do fumus comissi delicti e do periculum libertartis, perdurando apenas enquanto existir risco concreto à integridade física e psíquica da vítima.No caso vertente, a ofendida declarou expressamente que não tem interesse na manutenção das medidas protetivas decretadas (mov. 23), do que se conclui que não mais estão presentes os pressupostos fáticos para a vigência das medidas.Assim, revogo as medidas protetivas de urgência determinadas na mov. 05.Comuniquem-se a vítima e o requerido.Em seguida, esgotada a prestação jurisdicional, inexistindo providências pendentes, arquivem-se. Goianira/GO, 25 de abril de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AFS - Vítima (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (CNJ:15489) - )

25/04/2025, 20:08

On-line para Goianira - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Revogação -> Medida Protetiva da Lei Maria da Penha (CNJ:15489) - )

25/04/2025, 20:08

P/ DECISÃO

22/04/2025, 17:31

Para AFS (Mandado nº 4735821 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (10/04/2025 10:33:39))

21/04/2025, 20:46

Juntada -> Petição

21/04/2025, 13:05

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 20:08

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:13

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